PORTARIA Nº 1109/2019

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção I do ano letivo

Art. 183. Na educação superior no âmbito da Polícia Militar, o ano letivo regular, independente do ano civil, será de, no mínimo, duzentos dias letivos, nos quais se desenvolverá trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado para exames finais, quando houver.

§ 1º A duração e o fluxo curricular dos cursos aos quais se refere o caput serão definidos em ato específico.

§ 2º O ano letivo sucederá entre o primeiro dia útil do mês de fevereiro até o vigésimo dia útil do mês de dezembro do ano correspondente, sendo especificado em calendário escolar, quando for o caso.

Art. 184. Os cursos não incluídos no art. 183 desta portaria poderão se circunscrever ao ano letivo a fim de possibilitar período para o planejamento educacional, para a reavaliação e aprimoramento contínuo dos processos de ensino-aprendizagem.

Art. 185. Poderão ser concedidos períodos de recesso acadêmico para os discentes do CFO nos meses de julho e dezembro, não superior a cinco dias cada, em conformidade com o projeto pedagógico ou plano do curso.

Art. 186. No âmbito dos cursos iniciais de carreira não incluídos no artigo anterior, poderá ser concedida, conforme plano de curso, até uma semana de recesso acadêmico, quando ultrapassar sete meses de duração.

Art. 187. As férias escolares concedidas aos discentes do CFO são consideradas equivalentes às férias anuais remuneradas para todos os efeitos.

Seção II
Da direção e da coordenação

Art. 188. O Comandante do EE ou da UEE assume a função de diretor do curso realizado em sua respectiva OPM, competindo-lhe a gestão adequada da educação, abrangendo o planejamento, a coordenação, o controle, o desenvolvimento e o aprimoramento das atividades que integram os cursos sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. O disposto no caput não prejudica o estabelecimento de diretrizes, a supervisão e o controle geral do órgão de direção do DEC.

Art. 189. O Comandante do EE ou da UEE deverá designar oficial como coordenador para cada curso que se insere em suas atribuições, ao qual competirá auxiliar aquela autoridade na constituição, no desenvolvimento e no aprimoramento das atividades educacionais relacionadas com o curso, bem como, em caráter subsidiário, contribuir para a correspondente regularidade documental e normativa pertinente.

§ 1º O ato de designação do coordenador deve ser publicado em boletim após a aprovação do plano.

§ 2º Nos cursos em que há a participação de oficiais, os coordenadores deverão ser, tanto quanto possível, de posto superior ao dos discentes do curso, ressalvados os Cursos Superiores de Amplo Acesso.

§ 3º Nos CIC, os comandantes das escolas no âmbito da APMB serão os coordenadores dos respectivos cursos.

Art. 190. Em se tratando de CSAA, o oficial coordenador deve possuir, pelo menos, a titulação correspondente àquela conferida pelo curso ou programa e, preferencialmente, área de formação e experiência profissional, acadêmica e não acadêmica, relacionada com a respectiva área de conhecimento.

§ 1º Para a execução das atribuições de coordenação em relação a CSAA, em nível de pós-graduação, poderá ser designada comissão de coordenação, por ato do Chefe do DEC ou do SubcomandanteGeral, neste último caso quando os policiais não estiverem lotados em órgão do DEC.

§ 2º Compete ao coordenador ou comissão de coordenação de CSAA, em nível de pós-graduação, sem prejuízo de outras atribuições, elaborar, submetendo à direção do curso, o respectivo projeto pedagógico, bem como executá-lo na integralidade, após o seu início, articulando-se com o respectivo corpo docente e discente.

§ 3º Cabe à direção do CSAA o acompanhamento e a fiscalização de sua execução, observado o disposto no § 3º do art. 112 desta portaria.

§ 4º A direção de CSAA será sempre atribuída a um estabelecimento de ensino, embora o oficial coordenador ou os integrantes da comissão de coordenação possam estar efetivados em outra OPM.

§ 5º Aos cursos referidos no caput não se aplica o disposto no § 2º do artigo anterior.

Seção III
Da matrícula e aspectos correlatos

Art. 191. A matrícula constitui ato formal, concretizada por meio de ata própria, que estabelece a vinculação de policial militar, que atende aos requisitos estabelecidos, e outros candidatos com a OPM que desenvolverá curso na Corporação.

§ 1º A matrícula deverá ser efetivada pelos respectivos Comandantes dos EE ou das UEE, diante da comunicação oficial do órgão de direção setorial responsável pela seleção ou convocação.

§ 2º A ata de matrícula, confeccionada em modelo definido por ato do Chefe do DEC, deverá ser publicada em boletim.

§ 3º No caso do Curso de Formação de Oficiais, será confeccionada ata de matrícula para cada ano de formação.

§ 4º Matrículas posteriores à expedição inicial da ata de matrícula do curso serão processadas por meio de ata de matrícula complementar, fazendo-se menção sucinta à causa da matrícula tardia.

Art. 192. Os discentes matriculadosficarão à disposição da OPM responsável pelo curso, pelo período definido no respectivo plano, para o desenvolvimento de atividades presenciais.

§ 1º Nos CSC, poderão os discentes ser movimentados para a OPM responsável pelo curso, segundo avaliação do Chefe do DEC ou autoridade superior, caso em que permanecerão nela como adidos.

§ 2º Nos CIC, os discentes permanecerão lotados na OPM responsável pelo curso, à qual se vinculam na condição de adidos.

§ 3º Questões disciplinares envolvendo policial militar à disposição de curso deverão ser comunicadas pelo órgão do DEC ao Departamento de Controle e Correição (DCC) para a adoção das providências cabíveis quanto à apuração de responsabilidades, sem prejuízo da análise, no âmbito do DEC ou órgãos vinculados, sobre a sua repercussão nas atividades de ensino, observando-se o que dispõe o Capítulo II do Título VI desta portaria.

§ 4º A efetivação ou não do policial militar no EE ou na UEE não prejudica a sua sujeição às normas de ensino e às diretrizes estabelecidas para o curso.

Art. 193. A matrícula de policiais militares nos CSAA se dará em caráter voluntário e o discente, quando policial militar do Distrito Federal, frequentá-lo-á sem prejuízo do serviço, ressalvada a possibilidade de concessão de horário especial para estudante, na forma da legislação em vigor.

Art. 194. Todo ato administrativo ou fato relacionado ao policial militar posto à disposição de curso que implicar afastamento do serviço deverá ser comunicado de imediato, pelo titular do respectivo órgão de lotação, à OPM responsável pelo curso.

Art. 195. É permitida a matrícula de policial militar em apenas um curso por vez no âmbito da PMDF.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos CSAA ou aos cursos de extensão referidos no art. 417 desta portaria, os quais poderão ser frequentados de forma concomitante com outros cursos.

Art. 196. O policial militar convocado para CSC a ser realizado na Corporação poderá obter adiamento de sua matrícula por até duas vezes, mediante requerimento ao titular do respectivo EE, no qual declare, expressa e formalmente, que se sujeita aos prejuízos decorrentes da aplicação da legislação pertinente, constando a circunstância de ata de matrícula.

§ 1º Não se computam, no quantitativo estabelecido no caput, os adiamentos que tiveram como causa o gozo de licença para tratamento de saúde própria (LTSP) ou de pessoa da família (LTSPF), ou, ainda, de restrição médica, quando, em qualquer dos casos, pela duração ou natureza da enfermidade, fica inviável a participação no curso, segundo a avaliação do órgão de direção competente do DEC.

§ 2º Também ficam ressalvados do disposto no caput, os adiamentos por conta de gravidez ou gozo de licença maternidade, nas condições descritas no parágrafo anterior.

§ 3º Considera-se como adiamento de matrícula, sujeitando-se ao disposto no caput, o desligamento a pedido de curso referido no caput, circunstância que deverá constar da ata de conclusão.

§ 4º O adiamento estabelecido no caput não se aplica ao CAE quando o policial militar estiver concorrendo por meio de seleção.

§ 5º Caberá ao EE, sob controle do órgão de direção competente do DEC, adotar as providências necessárias para observar o previsto neste artigo.

Art. 197. Admite-se o trancamento de matrícula nos CIC e nos CSC, a pedido, se o policial militar discente se enquadrar numa das causas descritas no § 1º ou no § 2º do art. 196 desta portaria, podendo ser exigido parecer médico que a ateste.

§ 1º O trancamento de matrícula deverá ser registrado na ata de conclusão do curso.

§ 2º No caso de o impedimento que ensejou o trancamento ultrapassar o período do curso, terá o policial militar direito de ser rematriculado no próximo, de idêntica natureza, após cessados os motivos que determinaram o trancamento, sob pena de preclusão.

§ 3º Caberá ao policial militar interessado requerer o retorno às atividades ou a rematrícula, sendo que neste último caso se aplica o disposto no art. 314 desta portaria.

§ 4º O requerimento de trancamento, assim como o de retorno às atividades durante o curso, deverá ser dirigido ao Comandante do EE, no âmbito do qual serão verificados os fundamentos que o sustentam, sendo o pedido de rematrícula dirigido ao órgão de direção setorial correspondente do DEC.

§ 5º Não é cabível o trancamento de matrícula nos CEsp.

§ 6º O exercício do direito a rematrícula dispensa a sujeição a novo processo seletivo, devendo ser respeitados os requisitos necessários de frequência no curso e observado o que dispõe o art. 314 desta portaria.

§ 7º Não se admitirá pedido de trancamento de matrícula mais de uma vez no âmbito do mesmo curso, aplicando-se, conforme for, os processos administrativos indicados no art. 209 desta portaria.

Art. 198. Nos Cursos Superiores de Amplo Acesso, é admissível o trancamento de matrícula, geral ou por componente curricular, de maneira imotivada, sendo que normas complementares poderão ser definidas pelo estabelecimento de ensino, inclusive no sentido de restringir o direito ao trancamento.

Art. 199. As atas de matrícula de curso deverão ser encaminhadas pelos EE ou pelas UEE ao órgão de direção setorial do DEC correspondente, em até cinco dias úteis a contar do início do curso.

Seção IV
Do desligamento de curso

Art. 200. O desligamento de curso consiste em ato formal, promovido pelo Comandante do EE ou da UEE, devidamente publicado em boletim e registrado na ata de conclusão do curso, por meio do qual cessa a vinculação do discente com a OPM que desenvolve curso na Corporação.

§ 1º Os atos de desligamentos de curso se sujeitam a controle e supervisão por parte do órgão de direção setorial correspondente do DEC.

§ 2º O desligamento de discente do Colégio Militar Tiradentes será regido por normas próprias.

Art. 201. O desligamento referido no artigo anterior ocorre nas seguintes situações:

Art. 201. O desligamento referido no artigo anterior ocorre nas seguintes situações:

I -sem direito à rematrícula:
a) conclusão de curso, conforme ata;
b) não aprovação em qualquer disciplina ou no curso, sem possibilidade de recuperação, na forma desta portaria e legislação pertinente;
c) deferimento em pedido de desligamento;
d) afastamento do cargo, na forma da lei ou em função de decisão judicial;
e) exclusão do serviço ativo ou desaparecimento, na forma da lei;
f) conceito desfavorável no estágio probatório no decorrer do curso;
g) deixar de atender ao requisito previsto nos incisos do caput do art. 133, tendo em vista o que dispõe o § 6º desse mesmo artigo ou o art. 135; ou
h) decisão em processo administrativo de desligamento de curso ou em processo administrativo de licenciamento escolar, quando não tiver sido assegurada a rematrícula, na forma desta portaria.

II – com direito à rematrícula:
a) deferimento em pedido de trancamento de matrícula, na forma do art. 197 desta portaria;
b) impossibilidade, porrazão médica, de realizar avaliação prática de componente curricular deCurso Inicial de Carreira, em igualdade de condições com os demais discentes;
c) em face de processo administrativo de licenciamento escolar, na forma do art. 240 desta portaria; ou
d) perder o equivalente a um dos seguintes percentuais de carga horária:
1) 25% (vinte e cinco por cento), ou mais, da carga horária de disciplina que supere 30 (trinta) horasaulas;
2) 30% (trinta por cento), ou mais, da carga horária de disciplina que tenha até 30 (trinta) horas-aulas, inclusive;
3) 10% (dez por cento), ou mais, da carga horária total do curso ou etapa do curso, sendo considerado como etapa de curso quaisquer dos anos de formação no Curso de Formação de Oficiais.

§ 1º No Curso de Formação de Oficiais, será considerado, para os fins do que dispõem as alíneas do inciso II do caput, cada ano da formação, situação em que o discente será rematriculado compulsoriamente, no ano letivo seguinte, no mesmo ano de formação que frequentava quando ocorreu a causa do desligamento.

§ 2º À exceção das alíneas a e c do inciso I do caput deste artigo, todos os desligamentos de curso ensejam a edição de ato específico de desligamento, conforme modelo fixado pelo Chefe do DEC, em que se indicarão as razões, a circunstância de ter ou não direito à rematrícula e o dispositivo de norma específico que a ampara, devendo o ato ser confeccionado em até três dias úteis após o fato gerador e levado a publicação, sem prejuízo da menção em ata de conclusão.

§ 3º Nos CSC, aplica-se aos pedidos de desligamento o disposto no § 3º do art. 196 desta portaria.

§ 4º A recuperação em disciplina no Curso de Formação de Oficiais deverá ocorrer no ano letivo em que se deu a insuficiência de aproveitamento.

§ 5º O discente que se enquadrar na alínea b do  inc. I do caput, no âmbito dos Cursos Iniciais de Carreira, será licenciado ou demitido ex officio da Corporação, por falta de aproveitamento, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 33 da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009.

§ 6º O militar desligado de Curso Inicial da Carreira, na forma do parágrafo anterior, será apresentado ao DGP que providenciará, conforme o caso, o ato de exclusão da Corporação ou a transferência regular de OPM.

Art. 202. Ocorrendo hipótese de desligamento do curso, o policial militar deve ser apresentado, em até dois dias úteis após a sua efetivação, à sua OPM ou instituição de origem.

§ 1º Nos Cursos Iniciais de Carreira, os prazos e locais de apresentação, após o desligamento, serão definidos em conjunto entre os Chefes do DEC e do DGP.

§ 2º No caso da alínea a inciso Ido caput do art. 201 desta portaria, os prazos de apresentação referidos nos parágrafos anteriores serão contados a partir da formatura ou solenidade de conclusão.

§ 3º Os militares de outras instituições e os civis convidados, quando desligados de cursos realizados na Corporação, serão reapresentados aos seus órgãos de origem pelo Comandante do EE ou da UEE, no âmbito do Distrito Federal, ou pelo órgão de direção setorial correspondente do DEC, nos demais casos.

Art. 203. O desligamento no âmbito dos Cursos Superiores de Amplo Acesso seguirá o que for estabelecido em projeto pedagógico, ou documento idôneo, sendo as hipóteses descritas no art. 201 desta portaria utilizadas apenas em caráter subsidiário.

Art. 204. As atas de conclusão de curso deverão ser encaminhadas pelos EE ou pelas UEE ao órgão de direção setorial do DEC correspondente, em até cinco dias úteis a contar da conclusão do curso ou formatura, quando houver.

Parágrafo único. No caso do Curso de Formação de Oficiais, observar-se-á também o disposto no § 5º do art. 247 desta portaria.

Seção V
Do diploma, do certificado e do histórico escolar

Art. 205. O diploma consiste em documento no qual se atesta a conclusão de curso superior de graduação ou de pós-graduação stricto sensu realizado na Corporação, após o cumprimento pelo discente de todas as exigências necessárias, e por meio do qual se confere o grau ou título respectivo.

§ 1º Compete ao Chefe do DEC, na qualidade de Reitor do ISCP, ou à autoridade formalmente delegada, a subscrição de diplomas no âmbito da Corporação, os quais serão emitidos no âmbito do EE responsável pelo curso.

§ 2º Os diplomas emitidos para cursos vinculados ao sistema civil de educação deverão ser registrados no órgão competente, na forma da legislação em vigor, em universidade indicada pelo Conselho Nacional de Educação.

§ 3º Ressalvadas as exceções previstas em legislação pertinente, a expedição de diploma nos casos referidos no parágrafo anterior depende do reconhecimento do curso perante o órgão competente.

§ 4º No caso de necessidade do discente, poderá ser emitido o certificado de conclusão de curso de graduação ou de pós-graduação stricto sensu até que haja a emissão e o registro do diploma.

Art. 206. O certificado consiste no documento comprobatório de participação em atividade educacional realizada no âmbito da Corporação.

§ 1º Serão emitidos certificados para todos os cursos não enquadrados no art. 205 desta portaria, quando atendidos os requisitos necessários.

§ 2º Os certificados de cursos de pós-graduação lato sensu deverão ser registrados no âmbito do próprio estabelecimento de ensino responsável pelo curso, observando-se sequencial numérico de emissão em controle único e permanente.

§ 3º A emissão de certificado de participação em congresso, seminário, simpósio, palestra ou congêneres realizados na Corporação, ou em instrução policial militar, fica a critério da OPM promotora do evento, conforme o que restar consignado em nota de instrução, salvo quando existir diretriz do DEC a respeito.

§ 4º Compete aos dirigentes das OPM responsáveis pela atividade educacional ou evento a subscrição dos respectivos certificados, ressalvados aqueles relativos a cursos da educação superior, cabendo a subscrição, neste caso, ao Chefe do DEC ou à autoridade formalmente delegada.

Art. 207. Os diplomas e os certificados emitidos para cursos da educação superior da PMDF, ou para atividades a ela vinculadas, seguirão modelos definidos em instrução normativa do Chefe do DEC, observando-se legislação pertinente no âmbito do sistema civil de educação, quando for o caso.

§ 1º Entende-se abrangidos pelo disposto no caput as atividades ou os cursos de extensão, bem como as palestras, seminários, congressos e congêneres promovidos diretamente pelo ISCP.

§ 2º Também se compreende abrangido pelo caput o certificado pelo exercício da atividade de docência no ensino superior no âmbito do ISCP.

§ 3º O diploma a que se refere o caput não se confunde com o diploma de honra ao mérito, emitido na forma estabelecida em norma interna da Corporação.

Art. 208. O histórico acadêmico ou escolar consiste no documento que consolida informações sobre o desempenho do discente ao longo do curso que frequentou total ou parcialmente.

§ 1º O histórico acadêmico é de emissão obrigatória em cursos de graduação ou pós-graduação stricto sensu, devendo acompanhar o diploma para fins de registro no órgão competente, observando-se, nestes casos, os requisitos mínimos definidos no âmbito do sistema civil de educação.

§ 2º Nos cursos não enquadrados no parágrafo anterior, o histórico acadêmico, neste caso constituído das disciplinas cursadas, das cargas horárias e dos conceitos obtidos, deverá ser indicado no verso do certificado.

§ 3º O histórico acadêmico seguirá modelo definido pelo órgão de direção setorial correspondente do DEC.

CAPÍTULO II
DOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO ESCOLAR E
DE DESLIGAMENTO DE CURSO
Seção I
Das prescrições gerais

Art. 209. Ficam instituídos o Processo Administrativo de Licenciamento Escolar (PALE) e o Processo Administrativo de Desligamento de Curso (PADC), por meio dos quais se julgará, na forma desta portaria, a permanência ou o desligamento de discente de curso na Corporação.

§ 1º O PALE servirá também para eventual julgamento de discente, nas hipóteses descritas nesta portaria, quanto a sua permanência ou exclusão da Polícia Militar do Distrito Federal, ressalvado o disposto no § 1º do art. 214 desta portaria.

§ 2º Permanecem sendo regidos pelas normas então vigentes, os Conselhos de Ensino já instaurados quando da publicação da presente portaria, dispensando-se a instauração, nestes casos, dos processos administrativos indicados no caput.

Art. 210. A autoridade competente promoverá a instauração de PALE ou PADC, desde que haja elementos mínimos de autoria e materialidade do fato imputado.

Parágrafo único. O processo administrativo poderá ser instaurado imediatamente pela autoridade competente, independentemente de outro procedimento.

Art. 211. O discente, submetido ao PALE ou PADC, não poderá participar da formatura ou concluir o curso até a tramitação final do processo.

Art. 212. Em qualquer fase dos procedimentos descritos no art. 209 desta portaria, caso sejam observados indícios de transgressão disciplinar ou crime militar ou comum ainda não apurados, a autoridade instauradora determinará a instauração do devido procedimento apuratório adequado ou encaminhará à autoridade competente para fazê-lo.

Art. 213. Não se aplicarão às praças sem estabilidade assegurada, que estejam matriculadas nos Cursos Iniciais de Carreira, as disposições do Processo Administrativo de Licenciamento (PAL), regulado por norma específica, ficando sujeitas às disposições da presente norma.

Seção II
Do Processo Administrativo de Licenciamento Escolar

Art. 214. Destinado a julgar a permanência, o desligamento de curso ou a exclusão da Corporação, o Processo Administrativo de Licenciamento Escolar (PALE) deverá ser aplicado aos discentes dos Cursos Iniciais de Carreira.

§ 1º Para os discentes que são aspirantes-a-oficial ou praças com estabilidade assegurada, a exclusão da Corporação decorrerá de decisão de Conselho de Disciplina, cuja instauração tenha sido determinada ao final de PALE, na forma do § 1º do art. 239 desta portaria.

§ 2º A situação quanto à estabilidade ou não da praça será aferida pela Declaração de Tempo de Serviço, que deverá ser juntada ao processo pelo encarregado.

Art. 215. Os discentes dos Cursos Iniciais de Carreira, na forma do art. 34 da presente portaria, serão submetidos ao PALE sempre que se verificarem as seguintes hipóteses:

I – ingressarem no comportamento mau;

II – praticarem ato que por sua natureza venha a denegrir a imagem da Corporação ou afete a honra pessoal, o pundonor ou o decoro da classe policial militar;

III – forem acusados de ter:

a) procedido incorretamente no desempenho do cargo ou função policial militar;
b) tido conduta irregular; e

IV – forem afastados do cargo, na forma do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, por se tornarem incompatíveis com o mesmo ou demonstrarem incapacidade no exercício de funções policiais militares a eles inerentes, salvo se o afastamento for em decorrência de fatos que motivem sua submissão a processo.

Art. 216. Tendo em vista a condição de discente de curso inicial de carreira, compreende-se como conduta irregular específica no âmbito do PALE as seguintes situações:

I – incorrer em transgressão disciplinar que possa repercutir negativamente na disciplina dos demais discentes e que, por sua gravidade ou natureza, a permanência do acusado na Corporação constitua uma afronta à disciplina;

II – cometer reiteradas transgressões disciplinares ou infrações às normas de conduta do EE que indique inadaptabilidade ou recalcitrância à disciplina policial militar;

III – cometer ou ter cometido transgressão disciplinar de natureza grave que contraindique a sua permanência no curso;

IV – cometer ato que atente contra o Código de Honra do Cadete, no caso de alunos do Curso de Formação de Oficiais;

V- utilizar-se ou tentar utilizar de meios ilícitos ou desonestos para a realização de atividades, avaliações ou qualquer trabalho acadêmico; e

VI- ser condenado pelo cometimento de crime de qualquer natureza.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo para a caracterização de conduta irregular no âmbito de Conselho de Disciplina ao qual se submete discente de curso realizado na Corporação.

Art. 217. Não será instaurado PALE para fato:

I – que não configure hipótese descrita nos artigos 215 e 216 desta portaria;

II – que foi julgado pelo Poder Judiciário, em decisão transitada em julgado, por meio da qual tenha sido reconhecida a inexistência do fato ou a negativa da autoria, salvo se existente infração disciplinar residual de natureza grave; ou

III – que teve a sua punibilidade extinta pela prescrição, devidamente reconhecida por autoridade competente.

§ 1º Nos casos de instauração em razão de condenação penal, a prescrição será de seis anos, tendo por marco inicial o trânsito em julgado da sentença condenatória.

§ 2º A extinção da punibilidade pela prescrição ensejará, se for o caso, a instauração de procedimento disciplinar destinado a apurar a responsabilidade de quem lhe deu causa.

§ 3º O discente que estiver submetido ao PALE, como medida cautelar, poderá ser afastado da atividade operacional realizada no curso quando as circunstâncias assim o exigir, a critério da autoridade instauradora.

§ 4º Na solução de procedimento apuratório disciplinar que indicar conduta violadora da ética policial militar, tipificada como crime ou contravenção penal, bem como a existência de transgressão disciplinar ou de fato, qualquer deles de natureza grave, que faça presumir que o discente seja incapaz de permanecer nas fileiras da Corporação, a autoridade instauradora deverá se abster de impor sanção disciplinar, devendo, imediatamente, além de outras medidas cabíveis, instaurar o PALE.

Seção III
Do Processo Administrativo de Desligamento de Curso

Art. 218. O Processo Administrativo de Desligamento de Curso (PADC) constitui processo destinado a julgar a permanência ou o desligamento de discente de Curso Sequencial de Carreira ou de Curso de Especialização.

Art. 219. Os discentes de Curso Sequencial de Carreira e de Curso de Especialização, na forma dos artigos 42 e 50, respectivamente, desta portaria, serão submetidos ao PADC sempre que se verificarem as seguintes hipóteses:

I – cometer reiteradas transgressões disciplinares ou infrações às normas de conduta do EE ou da UEE que indique inadaptabilidade às exigências do curso;

II – utilizar-se ou tentar utilizar de meios ilícitos ou desonestos para a realização de atividades, avaliações ou qualquer trabalho acadêmico; ou

III – cometer ou ter cometido transgressão disciplinar ou ato que contraindique a sua permanência no curso.

Art. 220. Não será instaurado o PADC quando a conduta do discente puder representar, a partir de um juízo prévio, violação da ética policial militar, tipificada como crime ou contravenção penal, ou transgressão disciplinar de natureza grave, que faça presumir que seja incapaz de permanecer nas fileiras da Corporação.

§ 1º Nas situações descritas no caput, o dirigente do EE ou da UEE deverá solicitar ao Departamento de Controle e Correição a análise do caso para fins de instauração do devido processo administrativo demissório, na forma de regulamentação própria, cientificando-se o Chefe do DEC.

§ 2º O dirigente do EE, da UEE ou da OPM de origem do discente deverá se abster, nas situações descritas no caput, de impor sanção disciplinar em face de eventual procedimento apuratório disciplinar até que haja solução nos processos administrativos demissório e de desligamento de curso.

§ 3º Decidindo a autoridade competente pela não instauração do processo administrativo demissório, na forma do § 1º deste artigo, o fato deverá ser comunicado ao EE ou à UEE, para fins de instauração do PADC.

§ 4º Somente se aplica o disposto no presente artigo se o discente for policial militar do Distrito Federal.

§ 5º O discente que se encontrar na situação descrita neste artigo não poderá participar da formatura ou concluir o curso até a resolução final nos procedimentos administrativos demissórios ou no PADC.

Seção IV
Do procedimento

Art. 221. O PALE e o PADC possuirão o mesmo procedimento apuratório, ressalvadas as competências de instauração e de solução, constituindo-se basicamente dos seguintes elementos:

I – ato de instauração;

II – libelo acusatório;

III – defesa preliminar e requerimento de provas;

IV – oitiva de testemunhas;

V – interrogatório do acusado;

VI- diligências;

VII – razões finais de defesa;

VIII – relatório e solução.

Art. 222. Tanto o PALE quanto o PADC serão instaurados por atos dos dirigentes dos EE ou das UEE, conforme o caso, para os cursos que estiverem funcionando sob a sua direção.

Art. 223. Deverá constar do ato de instauração do PALE ou do PADC, levado à publicação:

I – indicação do procedimento;

II – fundamento jurídico pertinente;

III – descrição dos atos ou fatos, contendo a qualificação do acusado e menção à documentação que motivou o processo;

IV – designação do oficial policial militar encarregado;

V – designação de um oficial policial militar para atuar como defensor dativo, para que, não sendo constituído defensor pelo discente, possa proceder na defesa e acompanhamento dos atos; e

VI – prazo para conclusão.

Art. 224. O PALE e o PADC serão conduzidos por oficial de grau hierárquico superior ao do discente, tendo o prazo de vinte dias, a contar da data do seu recebimento, para a conclusão dos trabalhos, podendo designar um escrivão, também hierarquicamente superior ao discente.

§ 1º A autoridade instauradora, mediante solicitação devidamente justificada pelo encarregado, poderá conceder prorrogação de até vinte dias para conclusão do processo.

§ 2º Em caso de afastamento do encarregado, por mais de dez dias seguidos, a autoridade instauradora deverá providenciar a sua substituição.

§ 3º Não poderá ser designado discente do curso para atuar como escrivão.

Art. 225. Não poderá ser nomeado encarregado de PALE ou PADC:

I – o oficial que tenha participado de qualquer ato ensejador da instauração do processo administrativo;

II – o oficial que tenha com o acusado parentesco consanguíneo ou afim, na linha reta ou colateral, até o quarto grau; ou

II – o oficial que tenham particular interesse na decisão do processo administrativo

Art. 226. O encarregado deverá lavrar e entregar ao acusado Libelo Acusatório, por meio do qual serão esclarecidos os motivos que levaram à instauração do procedimento, ocasião em que se indicarão, no máximo, três testemunhas para serem ouvidas.

Parágrafo único. Em situações extraordinárias, poderá o encarregado, motivadamente, exceder esse número.

Art. 227. Ao receber a segunda via do Libelo Acusatório, o acusado, por intermédio de defensor constituído ou dativo, terá o prazo de três dias para apresentar defesa; arrolar, no máximo, três testemunhas para serem ouvidas; e requerer diligências para produção de provas, se for o caso.

§ 1º Havendo mais de três testemunhas para serem ouvidas, o encarregado decidirá diante das justificativas apresentadas pela defesa, cabendo-lhe indeferir quando se mostrarem impertinentes, irrelevantes ou protelatórias.

§ 2º Fica assegurado ao discente-acusado obter vista dos autos do procedimento a qualquer tempo durante o prazo de sua defesa preliminar.

§ 3º A apresentação da defesa preliminar é facultativa ao acusado.

§ 4º Poderá ser constituído advogado, regularmente inscrito em órgão de classe, ou oficial policial militar para atuar como seu defensor no processo.

Art. 228. O encarregado, durante a instrução, deverá ouvir primeiro as testemunhas descritas no rol do Libelo Acusatório, depois aquelas que foram indicadas pela defesa e, por último, deverá ser ouvido o próprio discente-acusado.

§ 1º É assegurado ao discente-acusado ou ao seu defensor acompanhar as oitivas e fazer perguntas diretamente à testemunha.

§ 2º As testemunhas serão ouvidas individualmente, de modo que umas não saibam nem ouçam as declarações das outras.

§ 3º Poderá ser determinada a retirada do discente-acusado da oitiva, mantendo-se o seu defensor, se for verificada que a sua presença pode causar temor ou sério constrangimento à testemunha, de modo a prejudicar potencialmente a verdade das declarações.

Art. 229. As diligências, a serem determinadas pelo encarregado ou requeridas pela defesa, poderão se constituir de solicitação de captação de imagens, de laudos, de ficha de assentamentos, de reconhecimento de pessoas e lugares, dentre outras possíveis.

§ 1º As diligências poderão ser realizadas, a qualquer tempo, até a intimação para apresentação das razões finais de defesa.

§ 2º O encarregado poderá indeferir diligência requerida caso a entenda como irrelevante ou protelatória, sem prejuízo de que a defesa, às suas expensas, a realize e a apresente até a intimação para apresentação das razões finais de defesa.

Art. 230. O acusado será intimado previamente para as oitivas e para apresentar defesa, bem como para a realização de ato que requer a sua participação ou presença.

Art. 231. Estando preso o discente-acusado, aplicam-se os seguintes procedimentos:

I – a apresentação do libelo e intimação para defesa final escrita serão promovidas pessoalmente onde ele estiver recolhido;

II – o acompanhamento do processo será promovido por advogado, por ele constituído, oficial indicado ou, na ausência, por defensor dativo; e

II – o interrogatório será realizado em local apropriado, na forma previamente acordada com a autoridade competente.

Art. 232. A qualquer tempo durante a instrução, sendo suscitada dúvida quanto à sanidade mental do discente-acusado, o encarregado o submeterá à Junta Médica da PMDF, aplicando-se, no que couber, os procedimentos contidos nos artigos 159 e 160 do Código de Processo Penal Militar acerca da curadoria

§ 1º O incidente de sanidade mental deve ser processado em autos apartados e apensado ao processo principal, após a sua conclusão.

§ 2º O encarregado concederá à defesa a oportunidade para que apresente os elementos indicativos da insanidade mental do acusado, juntamente com os quesitos que julgar necessários.

§ 3º O órgão de saúde competente da PMDF deverá realizar a perícia e expedir o laudo dentro do prazo de oito dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado.

§ 4º A realização de perícia médica ou psicológica não acarretará o sobrestamento do processo, que seguirá o seu curso normal, sendo o defensor ou curador formalmente notificado para as oitivas ou diligências pertinentes.

Art. 233. O acusado que, por motivo de doença ou enfermidade, não comparecer aos atos do PALE ou PADC terá sua ausência suprida pela presença do defensor ou curador.

Parágrafo único. Não havendo curador, o defensor dativo poderá ser designado para o ato.

Art. 234. Após a realização de todos os atos instrutórios do procedimento, deverá o encarregado dar vistas dos autos ao discente-acusado e ao seu defensor, além de comunicar para que sejam apresentadas, no prazo máximo de três dias, as Razões Finais de Defesa.

Parágrafo único. Caso não apresente no prazo estabelecido, não havendo motivos que justifiquem, tendo o discente constituído advogado, deverá o encarregado solicitar ao defensor dativo que a faça, sendo-lhe restituído o prazo.

Art. 235. Após o recebimento das Razões Finais de Defesa, o encarregado elaborará relatório contendo os seguintes elementos, nesta ordem:

I- relação dos atos instrutórios praticados;

II – relação das testemunhas ouvidas;

III – descrição dos fatos apurados e tipos administrativos violados;

IV – enquadramento legal ou regulamentar aplicado ao caso;

V – indicação se é caso de desligamento ou não do discente do curso, tendo em vista a gravidade e repercussão dos fatos;

VI – indicação se é caso de licenciamento ex officio da Corporação ou de instalação de Conselho de Disciplina, nos termos do art. 239 desta portaria; e

VII – indicação de resíduo disciplinar a ser apurado.

Seção V
Da solução nos processos

Art. 236. Ao receber os autos, a autoridade instauradora deverá, em até oito dias, proferir solução em PALE ou PADC, na qual poderá:

I – concordar com o relatório do encarregado;

II – dar solução diferente, devendo fundamentar as razões de sua discordância; ou

III – determinar novas diligências, se as julgar necessárias.

Art. 237. Caso a solução, tanto no PALE quanto no PADC, seja pela permanência do discente no curso, o processo será encerrado e os autos arquivados, caso em que o discente continuará no curso, sendo eventuais questões pedagógicas decididas pelo EE ou pela UEE.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, poderá ser instaurado procedimento apuratório específico pela autoridade competente a fim de apurar o aspecto disciplinar dos fatos.

Art. 238. Para a solução do PADC que decida pelo desligamento do curso, a autoridade instauradora editará, após o trânsito em julgado administrativo, os atos necessários para o desligamento do discente do curso e sua posterior apresentação à OPM de origem, na forma do art. 202 desta portaria.

§ 1º Caso se conclua, ao final do PADC, que a conduta do discente, policial militar do Distrito Federal, representa violação da ética policial militar, tipificada como crime ou contravenção penal, ou transgressão disciplinar de natureza grave, que faça presumir que seja incapaz de permanecer nas fileiras da Corporação, o dirigente do EE ou da UEE deixará de aplicar a medida de desligamento e encaminhará os autos ao Departamento de Controle e Correição, para fins de análise e eventual instauração do devido processo administrativo demissório pela autoridade competente, na forma de regulamentação própria, cientificando-se o Chefe do DEC.

§ 2º Decidindo a autoridade competente pela não instauração do processo administrativo demissório ou, se no âmbito deste processo, decidir pela permanência do militar nas fileiras da Corporação, os autos deverão ser restituídos ao EE ou UEE, para aplicação da medida de desligamento do curso.

Art. 239. Para a solução do PALE que decida pelo desligamento do curso, a autoridade instauradora remeterá os autos ao Comandante-Geral, a quem competirá decidir sobre a permanência ou não do discente nas fileiras da Corporação, no caso de praça sem estabilidade assegurada.

§ 1º Quando se tratar de praça com estabilidade assegurada ou aspirante-a-oficial, a decisão do Comandante-Geral no âmbito do PALE será no sentido de se instaurar ou não, na forma da lei, o Conselho de Disciplina para se julgar a incapacidade do militar para permanecer na Corporação.

§ 2º Deverão ser indicados para compor o Conselho de Disciplina, na hipótese do parágrafo anterior, oficiais integrantes do Departamento de Educação e Cultura.

§ 3º O Comandante-Geral terá o prazo de dez dias úteis, contados do recebimento dos autos, para exarar decisão no âmbito de PALE. (Revogado pela Portaria PMDF nº 1.211, de 26.08.2021)

§ 3º O Comandante-Geral terá o prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento dos autos, para exarar decisão no âmbito de PALE. (Redação dada pela Portaria PMDF nº 1.211, de 26.08.2021)

§ 4º O disposto no presente artigo não se aplica a discentes integrantes de outras Polícias Militares, caso em que a solução pelo desligamento do curso será efetivada logo após o trânsito em julgado administrativo.

§ 5º A solução e a homologação de PALE descritos no caput serão precedidos por exame de conformidade e produção dos respectivos atos do Comandante-Geral pelo: (Redação dada pela Portaria PMDF nº 1.211, de 26.08.2021)

I – Chefe do Departamento de Educação e Cultura quanto às questões de ensino; e (Redação dada pela Portaria PMDF nº 1.211, de 26.08.2021)

II – Chefe do Departamento de Controle e Correição em questões ético-disciplinares. (Redação dada pela Portaria PMDF nº 1.211, de 26.08.2021)

Art. 240. Na hipótese de o Comandante-Geral exarar solução no PALE ou no Conselho de Disciplina, decidindo pela capacidade do discente para permanecer nas fileiras da Corporação, ou mesmo que não é caso de instauração de Conselho, os autos serão restituídos ao EE para aplicação, mediante despacho, da medida de desligamento do curso com direito à rematrícula.

§ 1º A rematrícula ocorrerá na próxima edição do mesmo curso ou no ano letivo seguinte, este último no caso de Curso de Formação de Oficiais.

§ 2º Na hipótese descrita no caput deste artigo, o discente permanecerá lotado no EE, local onde aguardará a sua rematrícula, exercendo funções administrativas compatíveis com o seu nível hierárquico, evitando-se durante este período o seu contato com discentes dos cursos em funcionamento.

§ 3º A aplicação da medida de desligamento de curso com direito à rematrícula inviabiliza a aplicação de sanção disciplinar pelo mesmo fato, ainda que por meio de procedimento específico.

§ 4º Aplica-se em caso de rematrícula o disposto no art. 314 desta portaria.

Art. 241. Caso o Comandante-Geral decida pela exclusão do discente das fileiras da Corporação, no âmbito de PALE ou de Conselho de Disciplina, o EE apresentará o aluno ao Departamento de Gestão de Pessoal (DGP), que se encarregará de efetivar o seu licenciamento ex officio, na forma da lei.

Seção VI
Da impugnação das decisões

Art. 242. As decisões no âmbito de PALE e de PADC são impugnáveis, por razões de legalidade e de mérito, mediante pedido de reconsideração de ato ou recurso próprio.

§ 1º Da decisão da autoridade instauradora é facultado ao discente interpor Pedido de Reconsideração de Ato, no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao que tomar conhecimento formal da decisão, tendo a autoridade instauradora o mesmo prazo para julgar o pedido.

§ 2º Caberá a interposição de recurso em PADC, ao Chefe do DEC, contra a decisão final da autoridade instauradora, no prazo de cinco dias úteis a contar do dia imediato ao que tomar conhecimento formal da decisão que julgou o pedido de reconsideração de ato. (Revogado pela Portaria PMDF nº 1.211, de 26.08.2021)

§ 2º Os recursos endereçados ao Comandante-Geral serão instruídos na forma do § 5º do art. 239. (Redação dada pela Portaria PMDF nº 1.211, de 26.08.2021)

§ 3º O recurso em PADC deverá ser julgado pelo Chefe do DEC no prazo máximo de dez dias úteis.

§ 4º Interpostos simultaneamente o pedido de reconsideração à autoridade instauradora e o recurso próprio, quando cabível, este somente será encaminhado ao Chefe do DEC após a ciência, pelo discente, da decisão em face do pedido de reconsideração e do decurso do prazo para manifestação da defesa.

§ 5º Da decisão do Comandante-Geral, em sede de PALE, é facultado ao discente interpor apenas Pedido de Reconsideração de Ato, no prazo de cinco dias úteis, a contar do dia imediato ao que tomar conhecimento formal da decisão, devendo ser julgado no prazo máximo de dez dias úteis.

§ 6º O pedido de reconsideração ou o recurso próprio deverá ser interposto na unidade de ensino em que estiver matriculado o discente, devendo o dirigente do EE ou da UEE encaminhá-los à autoridade competente.

§ 7º Somente o discente-acusado, o seu curador, se for o caso, ou o seu defensor são legitimados a interpor pedido de reconsideração ou recurso próprio.

§ 8º Não caberá impugnação da decisão do Comandante-Geral que instaurar Conselho de Disciplina, na forma do § 1º do art. 239 desta portaria.

Art. 243. O pedido de reconsideração ou o recurso próprio não será conhecido quando interposto:

I – intempestivamente;

II – por quem não seja legitimado; ou

III – após exaurida a esfera administrativa.

§ 1º O recurso que contrarie o prescrito nesta Seção será considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado, cabendo a esta mandar arquivá-lo, em decisão levada à publicação.

§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.

Art. 244. A autoridade competente para decidir no pedido de reconsideração ou no recurso próprio poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, devendo fundamentar suas razões.

Art. 245. As impugnações das decisões no âmbito de Conselho de Disciplina seguirão o que estiver estabelecido em legislação própria.

CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Seção I
Das diretrizes básicas

Art. 246. Os cursos e as instruções policiais militares no âmbito da Corporação, para além da transmissão das competências a eles inerentes, servirão também para reafirmação dos valores institucionais, em especial a hierarquia e a disciplina.

Art. 247. Em caráter excepcional, considerando as características singulares do curso, poderá ser autorizada a integração dos círculos hierárquicos, o que constará do Plano Anual de Educação.

§ 1º Os cursos de especialização, nos quais houver a participação de oficiais e praças, deverão conter componentes curriculares que sejam específicos para os oficiais, em conformidade com as atribuições dos cargos que ocupam.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, as atas deverão trazer as seguintes denominações, conforme o caso:

I – Ata de Conclusão Complementar 1 – destinada à classificação final exclusivamente de oficiais;

II – Ata de Conclusão Complementar 2 – destinada à classificação final exclusivamente de praças;

§ 3º Será denominada Ata de Conclusão Única quando o curso tiver sido destinado unicamente a oficiais ou unicamente a praças.

§ 4º Nos cursos em que houver oficiais como discentes, um oficial mais antigo, ainda que não seja o docente, deverá estar presente à sessão de aula ou instrução.

§ 5º No caso do Curso de Formação de Oficiais, será confeccionada uma ata de conclusão para cada ano de formação, sem prejuízo da ata de conclusão geral do curso.

§ 6º Não se aplica o disposto no § 2º deste artigo nos cursos que integram a educação superior na Corporação.

§ 7º Modificações posteriores em ata de conclusão devem ser processadas como retificações, fazendo-se menção sucinta de suas razões.

Art. 248. O regime acadêmico representa o regime de desenvolvimento dos cursos e dos respectivos componentes curriculares visando estabelecer as condições adequadas para a aquisição das competências pretendidas.

§ 1º No âmbito do regime acadêmico, devem ser evidenciados os dias letivos, horário de funcionamento, distribuição dos componentes curriculares, atividades extraclasse e complementares, normas internas do EE, métodos e técnicas de ensino, peculiaridades, dentre outros aspectos.

§ 2º O regime acadêmico será definido no projeto pedagógico ou plano de curso, respeitando-se o início e término do ano letivo, quando for o caso.

§ 3º O regime acadêmico do curso constará dos documentos escolares referidos no parágrafo anterior, elaborados no âmbito do EE ou da UEE, os quais se sujeitam à aprovação pelo órgão de direção setorial do DEC, que poderá determinar medidas de ajuste.

Art. 249. As atividades educacionais na Corporação poderão ser realizadas na modalidade presencial ou de Educação a Distância (EaD).

§ 1º Os cursos de índole operacional serão realizados preponderantemente na modalidade presencial.

§ 2º Os componentes curriculares a serem desenvolvidos na modalidade de EaD serão definidos nas matrizes curriculares dos cursos, podendo em casos excepcionais, a critério do Chefe do DEC, serem ministrados presencialmente a despeito da indicação constante da matriz.

§ 3º As instruções policiais militares serão realizadas eminentemente na modalidade presencial, salvo se, na hipótese do art. 68 desta portaria, a utilização da modalidade de educação a distância se mostrar mais apropriada.

Art. 250. As coordenações pedagógicas dos EE assegurarão o tratamento interdisciplinar entre os componentes curriculares correlatos de um curso, além da transversalidade dos valores éticospoliciais militares e dos direitos humanos aplicados à atividade de polícia ostensiva, em especial quanto à proteção dos grupos vulneráveis, sempre que possível.

Parágrafo único. Os valores éticos policiais militares e os direitos humanos também serão objetos de tratamento transversal nas Instruções Policiais Militares, sempre que possível.

Art. 251. Serão assegurados, no âmbito do currículo do Curso de Formação de Oficiais (CFO), os conhecimentos, as habilidades e as atitudes exigíveis para que o egresso do curso esteja totalmente apto a exercer as funções de instrutor de tiro dos principais armamentos em uso na Corporação e descritos em ato levado a publicação ao final do curso, a cargo do EE.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, deverá haver correspondência de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) entre a matriz curricular de curso de especialização de instrutor de tiro da Corporação com o conteúdo a ser transmitido aos discentes do CFO.

§ 2º O Curso de Formação de Oficiais concluído a partir da publicação da presente portaria, respeitado o disposto neste artigo, habilita o seu egresso a ministrar instruções de tiro dos armamentosabrangidos pelo respectivo currículo.

Art. 252. O egresso do Curso de Formação de Oficiais (CFO), diante do respectivo currículo e das competências adquiridas, se encontra habilitado a executar a função de aplicador de treinamento físico militar, segundo protocolos preestabelecidos pelo Chefe do Departamento responsável pela melhoria e manutenção do desempenho físico e higidez dos policiais militares.

§ 1º O egresso do CFO também se encontra habilitado a executar a função de avaliador de teste de aptidão física, conforme os índices definidos em ato normativo.

§ 2º As funções descritas neste artigo não se confundem com as de instrutor de educação física militar, a cargo sempre de profissional regularmente habilitado na área.

§ 3º No âmbito dos cursos, os protocolos referidos no caput poderão ser definidos pelo próprio instrutor da disciplina, se esta for prevista.

Art. 253. Fica estabelecido o quantitativo mínimo de dez discentes para o funcionamento de qualquer curso na Corporação.

§ 1º Caso não atinja o quantitativo mínimo exigido, o curso será cancelado pelo órgão de direção setorial competente do DEC, salvo se for caso de convocação.

§ 2º Sendo imprescindível ou verificando-se que os custos de realização compensam no caso concreto, a realização do curso com menos de dez discentes poderá ser autorizada pelo Chefe do DEC, por decisão fundamentada.

Art. 254. A carga horária diária e os tempos de aula, no âmbito dos cursos, devem acontecer conforme os critérios abaixo indicados:

I – dia letivo terá a duração de, no máximo, doze horas;

II – tempo de aula de sessenta minutos;

III – intervalos de aulas de dez minutos.

§ 1º Nos CIC e nos CEsp, nos quais se justifica, visando o desenvolvimento de competências específicas, é admitida a flexibilização do disposto no inciso I do caput, em conformidade com o que vier a ser previsto, de forma detalhada, no plano de curso.

§ 2º O dia letivo para as instruções policiais militares não poderá ultrapassar oito horas diárias, sendo a sua duração, o tempo de aula e os intervalos definidos no âmbito da OPM promotora, segundo critérios de razoabilidade.

Art. 255. Admite-se, em caráter excepcional e em prol da integração entre órgãos públicos que executam atribuições correlatas, que servidores públicos civis de outros órgãos participem de determinados componentes curriculares ou módulos de cursos realizados na Corporação, desde que tal possibilidade esteja prevista no Plano Anual de Educação ou que seja expressamente autorizada pela Chefia do DEC, em todo caso devendo ser observado o que dispõe o § 1º art. 53 desta portaria.

§ 1º Aos servidores públicos civis será concedido certificado relativo ao componente ou módulo cursado.

§ 2º O disposto no caput não se aplica a policiais militares, inclusive de outros entes da Federação.

Art. 256. O Chefe de Turma constitui função essencial de auxílio da coordenação de curso realizado na Corporação, sendo desempenhada por discente em conformidade com a presente portaria.

§ 1º A função de Chefe de Turma possui também fins pedagógicos, em especial no âmbito dos Cursos Iniciais de Carreira, visando ao desenvolvimento de competências específicas relacionadas comcomando e liderança.

§ 2º Compete ao Chefe de Turma responder pela ordem e disciplina da turma, comunicando eventuais desvios; servir de interlocutor com a coordenação do curso; assegurar a observância das normas e diretrizes estabelecidas; e cumprir outros encargos que lhe forem atribuídos pela direção do curso.

§ 3º Nos Cursos Iniciais de Carreira, será assegurada a rotatividade dos discentes na função de Chefe de Turma, criando as condições de aquisição e assimilação das competências necessárias ao exercício do cargo por todos os que frequentam o curso, sendo que, durante o exercício da função, gozará o Chefe de Turma de precedência funcional em relação aos demais discentes.

§ 4º O disposto no caput e nos parágrafos anteriores não se aplicam aos Cursos Superiores de Amplo Acesso, nos quais fica facultada a existência da figura do representante de turma.

Art. 257. Os cursos de especialização realizados no âmbito da Corporação serão classificados em três níveis a depender da carga horária prevista, o que determinará o número de dias letivos nos quais as atividades educacionais serão desenvolvidas.

§ 1º Todos os cursos referidos no caput seguirão a seguinte relação entre horas/aulas e dias letivos:

I – curso de nível I: 31 (trinta e uma) a 120 (cento e vinte) horas/aulas, a transcorrer no período de 6 (seis) a 20 (vinte) dias letivos

II – curso de nível II: 121 (cento e vinte e uma) a 300 (trezentas) horas/aulas, a transcorrer no período de 21 (vinte e um) a 42 (quarenta e dois) dias letivos;

III – curso de nível III: 301 (trezentas e uma) a 600 (seiscentas) horas/aulas, a transcorrer no período de 43 (quarenta e três) a 80 (oitenta) dias letivos.

§ 2º Excepcionalmente admitir-se-á curso de especialização superior aos limites estabelecidos no inciso III do caput, mediante autorização expressa do Chefe do DEC à vista da apresentação formal de motivo plenamente justificável.

§ 3º Todos os cursos de nível III deverão ter os seus planos de cursos aprovados pelo Chefe do DEC, sendo nos demais casos aprovados pelo órgão de direção setorial competente do DEC.

Art. 258. A conclusão, com aproveitamento, de cursos realizados no âmbito da Corporação confere ao discente o direito ao uso do respectivo distintivo, aprovado na forma da legislação pertinente.

§ 1º A utilização dos distintivos relativos aos cursos de especialização, aprovados na forma da legislação pertinente, seguirá os critérios estabelecidos no Regulamento de Uniformes da Corporação, conforme a seguinte correlação:

I – distintivo de peito, para os cursos de nível I;

II – distintivo de peito e distintivo de braço do tipo listel, para os cursos de nível II;

III – distintivo de peito e distintivo de braço do tipo escudo, para os cursos de nível III.

§ 2º É assegurado ao policial militar o uso em serviço de distintivo de curso realizado em outras instituições, desde que sejam de caráter militar.

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo aos Cursos Superiores de Amplo Acesso ou aos cursos de extensão referidos no art. 417 desta portaria.

Art. 259. A conclusão na integralidade de instrução policial militar, e com aproveitamento, quando for o caso, confere ao concludente o direito ao uso apenas do respectivo distintivo de braço do tipo listel, aprovado pelo Comandante-Geral, sem prejuízo do que estabelece o Regulamento de Uniformes em vigor na Corporação.

Art. 260. É vedada em cursos ou instruções a utilização de uniforme ou de peças de uniforme não previstos ou em desacordo com regulamentação em vigor.

Art. 261. Os discentes dos cursos e das instruções policiais militares estarão sujeitos ao regime disciplinar previsto no regulamento específico em vigor na Corporação, bem como às normas de conduta dos EE ou das UEE, independentemente de estarem ou não efetivados na OPM.

Parágrafo único. O poder disciplinar será exercido na forma da legislação pertinente.

Art. 262. Deverá ser confeccionado plano de segurança para qualquer componente curricular de curso de ordem prática e que implique grave risco à integridade física ou mental de discente, de docente, de auxiliares ou de terceiros.

§ 1º O plano de segurança tem por finalidade planejar a execução de medidas preventivas do risco, bem como de coordenação, controle, socorro imediato, evacuação e hospitalização em acidentes e incidentes em atividades educacionais, devendo sempre acompanhar a nota de instrução a que se refere.

§ 2º O Comandante do EE ou da UEE que pretender desenvolver atividade educacional, que se enquadre na situação descrita no caput, deverá designar um policial militar para atuar como elemento de segurança, o qual se encarregará da segurança nas instruções e de atender ao respectivo plano de segurança.

§ 3º O elemento de segurança, durante a execução de suas funções, não poderá exercer a docência.

§ 4º O plano de segurança deverá obedecer ao modelo definido em ato do Chefe do DEC.

§ 5º O disposto no presente artigo se aplica, no que couber, às Instruções Policiais Militares, atendidas as peculiaridades que lhes são inerentes, em conformidade com o que dispõe o inc. IV do art. 105 desta portaria.

Art. 263. As atividades educacionais de natureza prática, que envolvam a utilização de gás, deverão observar o disposto no Decreto Distrital nº 17.564, de 31 de julho de 1996, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

Art. 264. Em cursos realizados no âmbito da Corporação, como meio de se preservar a dignidade e identidade pessoal, é proibida a atribuição de números de identificação em substituição à forma usual de identificação militar que se faz por meio de postos ou graduações e nomes de guerra.

§ 1º Fica ressalvada do disposto no caput a atribuição de números aos discentes como forma de controle em atividades eminentemente práticas e dinâmicas, sem que se converta em identificação permanente.

§ 2º É proibido o uso de nomes, apelidos ou qualificações de caráter depreciativo ou que ofendam a integridade moral dos discentes.

§ 3º Compete ao diretor e ao coordenador do curso, além dos docentes e auxiliares, a responsabilidade pela observância do que dispõe o presente artigo.

Art. 265. Compete ao EE expedir Normas Internas de Medidas de Aprendizagem (NIMA), no que se incluem as normas disciplinares escolares.

Seção II
Da docência e do corpo docente

Art. 266. A docência no âmbito da Corporação será exercida por policiais militares ou civis portadores das qualificações técnicas ou da titulação necessária, de acordo com a legislação pertinente.

§ 1º Compete ao docente planejar, preparar, orientar, ministrar e controlar a sessão de aula ou de instrução prevista no currículo; avaliar o desempenho dos discentes; e aperfeiçoar continuamente o processo de ensino-aprendizagem.

§ 2º A docência na Corporação será exercida por oficiais, subtenentes, sargentos ou civis, abrangendo as funções de professor e de instrutor.

§ 3º A docência exercida por cabos ou soldados constitui exceção na Corporação, devendo ser autorizada previamente pelo Chefe do DEC e somente se não houver militares mais graduados disponíveis.

§ 4º Professor constitui denominação própria de cursos da educação básica e superior, sendo a designação de instrutor reservada aos militares no âmbito da educação técnico-profissional.

§ 5º Consideram-se, como docentes, o mediador pedagógico, o conteudista e o revisor de conteúdo na educação a distância.

§ 6º Na definição dos docentes de curso na Corporação, será igualmente objeto de consideração, além das qualificações técnicas ou da titulação, a conduta social e profissional do policial militar, seja do Distrito Federal ou de outro ente da Federação, ou do civil.

Art. 267. Nos componentes curriculares em que houver mais de um docente, um deles deverá ser designado como coordenador de disciplina, o qual ficará responsável por aproximar as metodologias e a profundidade de abordagem do conteúdo programado, em especial nos cursos iniciais de carreira.

Art. 268. O monitor constitui figura de apoio ao docente em aulas ou instruções práticas, prestando a colaboração e assistência necessárias na preparação e execução do ensino no âmbito da Corporação.

Art. 269. O Chefe do DEC poderá designar policial militar de OPM subordinada para a função de docente, atendida a qualificação necessária.

§ 1º A designação de docentes de OPM estranha ao DEC será feita pelo Subcomandante-Geral, mediante solicitação do Chefe do DEC.

§ 2º Os Comandantes, Chefes e Diretores, que tenham sob seu comando policiais militares designados como docentes, deverão liberá-los nos horários programados para as aulas, procurando propiciar-lhes condições de preparar adequadamente a aula ou instrução e os respectivos planos de ensino e de aula.

Art. 270. Nos CIC e, sempre que possível, nos demais cursos ou instruções, os policiais militares docentes deverão ser mais antigos que os discentes.

Parágrafo único. Quando o policial militar docente for mais moderno que os discentes, a docência não poderá se converter em pretexto para a inobservância das continências e sinais de respeito próprios do tratamento militar, tampouco este tratamento poderá constituir apanágio do mais antigo em situações incompatíveis com a posição de discente.

Art. 271. A atividade de docência, durante a efetiva sessão de aula ou instrução, terá caráter prioritário em relação a outros serviços no âmbito da Corporação, ressalvadas as situações de serviço extra ou excepcionais.

Art. 272. Para os fins da presente portaria, com relação à atuação institucional do docente, são estabelecidas as seguintes definições:

I – Corpo Geral de Docentes ou Corpo de Docentes – totalidade de docentes, civis ou militares, que conduzem as atividades de ensino ou instrução no âmbito da instituição, podendo ser considerados de modo particular, em relação a um ou a um conjunto definido de cursos, ou de modo geral, em relação ao universo de docentes atuantes em todos os cursos;

II – Corpo Permanente de Docentes (CPD) – órgão consultivo composto por, no máximo, vinte docentes com titulação stricto sensu, nomeados por portaria do Chefe do DEC, avalizada pelo Subcomandante-Geral da Corporação, responsável pelo assessoramento superior em questões relacionadas ao ensino, pesquisa ou extensão, sendo exigido dos seus membros a execução de atividades acadêmicas individuais próprias com vistas ao desenvolvimento do ISCP;

III – Colegiado de Curso – grupo de indivíduos atuantes na execução de determinado curso, formado por docentes e integrantes do corpo técnico-administrativo da instituição, ao qual compete se manifestar, de forma mais imediata e usual, sobre questões educacionais do curso, como planos de ensino, projeto pedagógico, atividades extraclasse e complementares, normas escolares e outras que lhe forem atribuídas pelo estabelecimento de ensino; e

IV – Núcleo Docente Estruturante (NDE) – órgão consultivo/executivo formado por docentes nomeados por portaria do Chefe do DEC, avalizada pelo Subcomandante-Geral da Corporação, com atribuições de acompanhamento de específico curso superior de graduação no âmbito da Corporação, colaborando no processo de concepção, consolidação e contínua atualização do respectivo projeto pedagógico, sendo regulado por resolução do Conselho Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES).

Art. 273. A relação nominal do corpo de docentes de cada curso realizado na Corporação, com a indicação do respectivo componente curricular, da carga horária e da titulação, deverá ser publicada em boletim.

§ 1º Deverá ser mantido no DEC controle permanente dos docentes de cursos realizados na Corporação.

§ 2º Ao controle referido no parágrafo anterior poderão ser acrescidos policiais militares que ministraram, em caráter oficial, cursos ou palestras fora da Corporação.

§ 3º Nos cursos superiores de graduação, a publicação a que se refere o caput ocorrerá ao final de cada semestre ou ano acadêmico, conforme estiver organizado o respectivo regime seriado.

Art. 274. A titulação mínima exigida para o corpo docente de curso realizado na Corporação deverá estar de acordo com os critérios abaixo:

I – na educação básica: graduação de nível superior, conforme legislação pertinente;

II – na educação técnico-profissional: graduação de nível superior, ressalvados os casos em que se exige apenas habilitação específica;

III – na educação superior, observará o seguinte:

a) em cursos de graduação: trinta por cento, pelo menos, do corpo docente formado por detentores dos títulos de mestre ou doutor; e os demais, preferencialmente, detentores de pós-graduação lato sensu.
b) em cursos de pós-graduação lato sensu: trinta por cento, pelo menos, do corpo docente formado por detentores dos títulos de mestre ou doutor; e os demais, detentores de pós-graduação lato sensu.
c) em programas de pós-graduação stricto sensu: em conformidade com o enquadramento da pretensão nas áreas de avaliação de programas de mestrado e doutorado da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES), no âmbito do sistema federal de ensino.

Art. 275. O CPD possui caráter permanente, devendo ser integrado por docentes que efetivamente tenham atuado nos cursos ofertados pela Corporação, preferencialmente da educação superior, nos últimos doze meses.

§ 1º Tendo em vista o assessoramento em questões de gestão educacional, oitenta por cento, no mínimo, da composição efetiva do CPD deverá ser formada por oficiais da Corporação.

§ 2º A nomeação pela autoridade competente para integrar o CPD poderá ocorrer de ofício ou mediante provocação, consideradas as necessidades institucionais do ISCP.

§ 3º A partir da nomeação mencionada no parágrafo anterior, os comandantes, chefes e diretores dos respectivos integrantes deverão apresentá-los para participar das reuniões especialmente convocadas, sendo que tarefas específicas serão precedidas de designação do Subcomandante-Geral da Corporação.

Art. 276. O colegiado de curso, cujos integrantes serão nomeados anualmente pelo dirigente do EE, terá sua composição definida no âmbito da própria OPM executora do curso, sendo convocado ordinariamente, segundo calendário pré-estabelecido, ou extraordinariamente, quando as autoridades internas do estabelecimento de ensino julgarem necessário.

§ 1º A nomeação de colegiado de que trata o caput é obrigatória para cursos de graduação.

§ 2º As deliberações do colegiado de curso serão registradas em ata, a partir da qual será dado o devido encaminhamento, além de se manter em arquivo na divisão de ensino ou órgão equivalente do EE.

Art. 277. Os integrantes do NDE, independentemente de sua lotação, exercerão suas atribuições de maneira individual ou coletiva, por iniciativa própria ou mediante provocação do EE ou autoridade superior, pronunciando-se em consultas formuladas ou emitindo sugestões de melhoria ou de ajuste.

§ 1º Os integrantes do NDE, nesta qualidade, poderão se remeter direta e oficialmente ao diretor do curso ao qual se vinculam.

§ 2º Buscar-se-á, sempre que possível, integrar o coordenador do curso ao NDE.

§ 3º Na composição do NDE, deverá ter pelo menos um oficial, o qual assumirá a sua presidência; quando houver mais de um oficial, o mais antigo o presidirá.

§ 4º Normas de procedimento do NDE poderão ser estabelecidas pelo órgão de direção setorial do DEC, desde que não impliquem encargos não previstos nesta portaria ou dela decorrentes.

Art. 278. O policial militar docente, que receber contraprestação pecuniária específica pelo exercício desta função, deverá repor, em seu horário de folga, as horas que coincidirem com o horário de trabalho ordinário, de acordo com o planejamento da própria OPM.

Art. 279. Constituem atividades acadêmicas ou educacionais na Corporação a mediação pedagógica (docência) e práticas docentes a ela inerentes; a participação em reuniões acadêmicas ou em grupos de pesquisa do ISCP ou de órgão vinculado; ser debatedor, palestrante, conferencista ou semelhante em evento organizado pelo ISCP; a publicação de artigos científicos com créditos ao ISCP; orientação de trabalhos de conclusão de curso e participação em bancas de examinadores em cursos internos.

§ 1º Poderá ser concedida compensação de horas, por ato do Comandante-Geral, pelo exercício de atividades acadêmicas ou educacionais descritas no caput, que não se inserem nas atribuições regulares do policial militar no local em que trabalha ou função que executa e desde que desenvolvidas sem qualquer tipo de remuneração específica.

§ 2º O DEC deverá apresentar proposta de portaria ao Estado-Maior em até 60 (sessenta) dias a partir da publicação desta norma, regulamentando a compensação referida no parágrafo anterior, segundo parâmetros objetivos que assegurem a igualdade de tratamento.

Art. 280. A condução de qualquer atividade educacional por policial militar fora da Corporação, seja no âmbito de instituições públicas ou privadas, com vistas a transmitir conhecimento técnico inerente à atividade policial ou ao cargo, deverá ser precedida de autorização expressa do Chefe do DEC, observada ainda a legislação relativa ao afastamento quando se tratar de missão oficial fora do Distrito Federal.

Seção III
Das medidas pedagógicas substitutivas

Art. 281. As medidas pedagógicas substitutivas são procedimentos ou instrumentos estabelecidos pela administração do ensino, no âmbito do EE ou da UEE, para o discente que se encontrar impossibilitado de se sujeitar ao regular desenvolvimento de componente curricular ou ao tipo de avaliação de aprendizagem aplicável aos demais discentes, nos casos autorizados nesta portaria, com vistas a viabilizar o alcance das finalidades educacionais propostas pela atividade.

§ 1º A aplicação de medida pedagógica substitutiva será precedida de autorização do dirigente do EE, mediante proposta da seção de ensino ou equivalente da OPM, podendo ser ouvido o docente da disciplina ou a coordenação do curso.

§ 2º É vedada a aplicação de medida pedagógica substitutiva quando se esgotar as possibilidades de recuperação do discente; após o término do curso ou nos Cursos de Especialização.

Art. 282. São definidas medidas pedagógicas substitutivas diante do(a):

I – enquadramento do discente nos §§ 7º e 8º do art. 133 desta portaria;

II – regime especial de aprendizagem, na forma do art. 305;

III – condição de recuperando, na forma do art. 372; ou

IV – necessidade particular, aferida pela administração do ensino.

Art. 283. A medida pedagógica substitutiva deverá ser definida e aplicada de modo a não constituir benefício pessoal ou vantagem classificatória para o discente em face dos demais alunos, em detrimento do regime ou das finalidades do curso.

Art. 284. No âmbito da educação básica, será constituído conselho de classe na forma definida em norma específica, caso não conste do projeto político pedagógico do CMT, para avaliação do desempenho ou para definição de medidas pedagógicas aos discentes.

Seção IV
Dos critérios básicos de elaboração de currículo

Art. 285. A elaboração da matriz curricular ou currículo dos cursos, bem como o seu regime de funcionamento, deverá considerar os objetivos educacionais estritamente pretendidos com a qualificação, em especial no âmbito dos Cursos de Especialização.

Art. 286. Os componentes curriculares poderão ser organizados na forma de disciplinas ou módulos.

§ 1º A disciplina é o componente mais elementar da matriz curricular de um curso, contendo, no mínimo, dez horas-aulas, ressalvado o disposto no inc. IX do art. 289 desta portaria.

§ 2º Módulo representa a reunião de disciplinas que possuem característica comum.

Art. 287. Os CSC, de oficiais e de praças, serão desenvolvidos em regime semipresencial, em que se conjugam as modalidades presencial e de educação a distância, com ênfase naquela, segundo os critérios estabelecidos nesta portaria.

Parágrafo único. A disciplina Armamento, Munição e Tiro, ou com denominação equivalente, deverá constar de todas as matrizes curriculares dos cursos de que trata o caput.

Art. 288. A modalidade presencial dos CSC deverá ser constituída de componentes curriculares e de atividades militares que reforçam as atitudes e os valores institucionais, devendo ser desenvolvidas, preferencialmente, em regime de tempo integral.

Parágrafo único. Os componentes curriculares integrantes da modalidade presencial dos Cursos de Aperfeiçoamento de Praças e de Altos Estudos para as praças observarão o que dispõe o art. 289 desta portaria.

Art. 289. Na constituição dos currículos do CAP e do CAEP, a modalidade presencial deverá corresponder a, no mínimo, 208 (duzentas e oito) horas-aulas em cada curso, distribuídas da seguinte forma:

I – armamento, munição e tiro: 20 (vinte) horas-aulas;

II – atendimento pré-hospitalar no serviço policial: 16 (dezesseis) horas-aulas;

III – atualização em policiamento ostensivo de trânsito: 20 (vinte) horas-aulas;

IV- chefia, liderança e ética policial militar: 12 (doze) horas-aulas;

V – defesa pessoal policial militar: 15 (quinze) horas-aulas;

VI- educação física militar: 20 (vinte) horas-aulas;

VII – legislação, regulamento e prática de processo administrativo: 20 (vinte) horas-aulas;

VIII – ordem unida, nível sargento: 25 (vinte e cinco) horas-aulas;

IX – pilotagem policial: 04 (quatro) horas-aulas;

X – policiamento ostensivo de controle de massas: 16 (dezesseis) horas-aulas;

XI- abordagem policial (técnicas e controle): 20 (vinte) horas-aulas; e

XII- uso diferenciado da força (cenários e oficinas): 20 (vinte) horas-aulas.

§ 1º Deverão ser organizados seminários ou palestras no decorrer dos cursos citados neste artigo com o fim de que especialistas exponham e promovam debate sobre temáticas atuais relevantes e condizentes com o nível profissional dos discentes, como, por exemplo, identificação veicular, atendimento policial em contextos de violência doméstica e familiar, termo circunstanciado, saúde mental, dentre outros.

§ 2º Nos conteúdos dos componentes indicados nos incisos do caput e naqueles que integrarão a modalidade de educação a distância dos cursos citados, deverão ser objetos de consideração o nível profissional em que se encontram os discentes e os objetivos educacionais do curso.

Art. 290. Nos Cursos Sequenciais de Carreira para oficiais, não menos que trinta por cento da carga horária deverá ser desenvolvida na modalidade presencial, sem prejuízo do que dispõe o art. 46 desta portaria.

Seção V
Das atividades complementares

Art. 291. Atividades complementares constituem ações paralelas às demais atividades acadêmicas que integram determinado curso realizado na Corporação, visando fornecer ao discente a possibilidade de aquisição de conhecimentos, habilidades e atitudes relevantes para a sua qualificação, alargando o currículo básico do curso.

§ 1º Constituem objetivos particulares das atividades complementares, em relação aos discentes:

I – estabelecer relações mais próximas com organizações civis e militares, empresas públicas ou privadas;

II – conhecer in loco os problemas regionais;

III – aprofundar conhecimentos em temas específicos; ou

IV – obter subsídios para os trabalhos acadêmicos.

§ 2º As atividades complementares caracterizam-se pela flexibilidade de carga horária semanal, com controle do tempo total de dedicação do discente durante o período letivo, em conformidade com o que vier a ser estabelecido em plano de curso, baseando-se num sistema de creditação de horas.

§ 3º A carga horária total dedicada às atividades complementares que vier a ser estabelecida na matriz curricular não poderá ser superior a 20% (vinte por cento) da carga horária geral do curso, excluído o tempo destinado ao trabalho de conclusão de curso, se houver.

Art. 292. Constituem atividades complementares a participação em:

I – seminários, conferências, simpósios, congressos ou congêneres;

II – debates;

III – visitastécnicas;

IV – viagens de estudo;

V – projetos de extensão;

VI – grupos de pesquisa do ISCP; ou

VII – outros eventos ou atividades.

§ 1º O plano de curso ou documento equivalente poderá delimitar os eventos que serão admitidos como atividades complementares e definir outras julgadas mais adequadas ao curso.

§ 2º O disposto nos incisos do caput não constitui obstáculo à utilização, pelo docente, de instrumentos pedagógicos, ainda que sejam de caráter semelhante, para integralizar o conteúdo inerente a componente curricular que conduz.

§ 3º A atividade complementar denominada visita técnica deve ser realizada no âmbito do Distrito Federal ou quando sua duração for inferior a um dia e sem pernoite fora do Distrito Federal, sendo que para os demais casos utilizar-se-á a viagem de estudos e o seu respectivo regramento.

§ 4º A visita técnica ensejará a elaboração de nota de instrução, que conterá a programação e os oficiais que acompanharão os discentes.

§ 5º Não será computado, na carga horária do curso, o tempo destinado à atividade complementar denominada viagem de estudo, dispensando sua previsão em matriz, embora possa ser objeto de menção em histórico escolar.

Art. 293. A proposta do evento a ser inserido como atividade complementar poderá partir tanto do docente, da coordenação ou do colegiado do curso, e encaminhada pela OPM responsável ao órgão de direção setorial do DEC, para aprovação, com antecedência mínima de trinta dias de sua provável realização, exceto quando se tratar de viagem de estudos que seguirá disposições específicas desta portaria.

Art. 294. Nos casos em que se exige aprofundamento técnico específico, é admitida, em caráter excepcional, a previsão de ministração de componente curricular fora da PMDF, situação esta que deverá ser prevista no plano do curso.

Art. 295. A atividade complementar denominada viagem de estudos deve ser utilizada para integrar o discente a contextos sociais e profissionais diversos dos encontrados no Distrito Federal, nos quais seja possível estabelecer relação com os objetivos educacionais e profissionais, viabilizando, assim, o aprofundamento, a reflexão ou a investigação de temas, além de buscar soluções ou inovações para as atividades desempenhadas na Corporação.

§ 1º Constituem objetivos específicos da viagem de estudos:

I – avaliação de estratégias, métodos, processos e técnicas de trabalho de outras instituições;

II – comparação do desempenho de forças policiais, quando for o caso;

III – habilitação para o desempenho de funções na administração estratégica, na direção ou no assessoramento nos órgãos da PMDF; e

IV – assimilação de boas práticas em órgãos de segurança pública ou que nelas sejam aplicáveis.

§ 2º É vedada a viagem de estudos nos Cursos de Especialização, nos Cursos Superiores de Amplo Acesso e nas Instruções Policiais Militares.

§ 3º A viagem de estudos no Curso de Formação de Oficiais é admitida somente no último ano de formação.

§ 4º A participação na viagem de estudos, quando autorizada, possui caráter obrigatório para todos os discentes do curso.

§ 5º Somente haverá viagem de estudos para o exterior no Curso de Altos Estudos para Oficiais.

§ 6º A viagem de estudos deverá ocorrer antes da conclusão do curso ou antes do depósito do trabalho de conclusão de curso, nos casos em que houver a sua previsão.

Art. 296. Havendo possibilidade técnica e orçamentária, declarada pelas autoridades competentes, o Comandante do EE determinará a constituição de comissão de discentes, sob a presidência obrigatória do discente mais antigo do respectivo curso, que se encarregará de auxiliar, acompanhar e providenciar o que for devido com vistas à realização da viagem de estudos.

Art. 297. O plano da viagem de estudos deverá ser submetido, já com a manifestação técnica do EE e do órgão de direção setorial, ao Chefe do DEC, com antecedência mínima de sessenta dias, para apreciação, parecer e posterior encaminhamento ao Comandante-Geral, para decisão.

§ 1º O plano a que se refere o caput deverá constar, no mínimo, a indicação:

I – dos objetivos da viagem;

II – dos países/estados/cidades de destino;

III – dos órgãos/instituições a serem visitados;

IV – da justificativa para os locais de visita selecionados;

V – dos órgãos com os quais deverão ser mantidos contatos;

VI- da programação diária de atividades;

VII – da composição das delegações;

VIII – dos entendimentos preliminares já mantidos;

IX – do transporte a ser utilizado;

X – da estimativa de custos; e

XI – do período de permanência em cada localidade.

§ 2º Será designado um oficial não discente, preferencialmente que atue na área de ensino, para servir como Chefe de Delegação.

§ 3º O Chefe de Delegação poderá ser auxiliado por outro oficial não discente mais moderno, especialmente designado, quando houver mais de vinte discentes no grupo com destino comum.

§ 4º Cabe ao Chefe da Delegação zelar pela disciplina do grupo e observância da programação diária, sendo diretamente auxiliado, na ausência de outro oficial no grupo, pelo mais antigo dos discentes.

Art. 298. A viagem de estudos não poderá ultrapassar dez dias, incluídos os deslocamentos de ida e volta.

§ 1° Ao término da viagem, deverá ser exigido pelo Comandante do EE:

I – do chefe da delegação – relatório, em modelo definido por ato do Chefe do DEC, em que se informará sobre alterações realizadas na programação e suas respectivas razões, intercorrências ao longo da viagem e disciplina em relação aos discentes ou membros da delegação;

II – do discente – relatório individual exigido na forma do plano de viagem, salvo quando regulado pelo DEC, em que se relatará, no mínimo, os fatos observados considerados relevantes para o aprimoramento intelectual e profissional durante a viagem ou de interesse da Corporação, nas áreas de administração e operacional;

§ 2º Os relatórios mencionados no parágrafo anterior deverão ser entregues pelos integrantes da delegação até dois dias úteis após o retorno da viagem, constituindo falta disciplinar o não atendimento do prazo.

§ 3º Incumbe ao Estabelecimento de Ensino fazer a gestão das informações prestadas no âmbito dos relatórios apresentados, comunicando ao Chefe do DEC questões relevantes e as providências adotadas.

Seção VI
Das atividades extraclasse

Art. 299. As atividades extraclasse, para os fins desta portaria, constituem atividades desenvolvidas no âmbito de curso, em regra, fora de sala de aula, visando criar ambientes ou vivências que possam contribuir direta ou indiretamente para a formação ou qualificação integral do discente.

§ 1º As atividades extraclasse podem ser de caráter curricular ou não curricular.

§ 2º As atividades extraclasse de caráter curricular são dirigidas pelo docente e possuem relação estreita com o conteúdo programático do componente curricular expresso da matriz do curso.

§ 3º As atividades extraclasse de caráter não curricular são organizadas pela coordenação do curso ou por meio de policial militar designado, e não possuem relação direta com o conteúdo curricular formal do curso, embora visem à formação integral do discente.

§ 4º As atividades extraclasse, referidas nos §§ 2º e 3º deste artigo, poderão, sem prejuízo de outras possibilidades, se constituir de:

I – atividades práticas;

II – estudos dirigidos;

III – trabalhos de grupo/individual;

IV – pesquisas acadêmicas;

V – palestras, conferências, debates, simpósio, congressos ou congêneres;

VI- debates;

VII – visitastécnicas;

VIII – estudo obrigatório;

IX – jornadas policiais;

X – grêmios;

XI – atividades ou eventos culturais, esportivos ou artísticos;

XII- assistência religiosa;

XIII – eventos sociais; ou

XIV – formaturas e cerimônias no âmbito de curso, bem como eventos festivos de encerramento.

§ 5º A qualificação como curricular ou não curricular da atividade extraclasse será definida no plano de curso, no projeto pedagógico, no plano de ensino ou na proposta da atividade submetida à autoridade competente.

§ 6º É abrangido pelo inciso XI do § 4º deste artigo a participação do discente de CIC em competições desportivas.

Art. 300. As atividades extraclasse de caráter curricular não poderão ser computadas como atividades complementares, integrando, para todos os fins, a carga horária do componente curricular a que se referem, devendo estar previstas em plano de ensino ou ser autorizadas pela direção do curso, podendo ser avaliadas.

Art. 301. As jornadas policiais constituem exercícios instrucionais intensivos, de caráter operacional urbano ou rural, realizados preferencialmente no âmbito dos cursos iniciais de carreira, visando o aprimoramento intelectual, técnico, psíquico e físico do policial militar, devendo ser avaliadas na forma do plano de curso ou documento equivalente.

Art. 302. A participação de discente de curso em competições desportivas objetiva o desenvolvimento do espírito de corpo e disseminar a relevância do preparo físico para as atribuições do cargo, bem como possibilitar a assimilação ou reafirmação de valores sociais e profissionais, constituintes de uma formação integral, devendo estas serem fomentadas pelo EE.

Art. 303. A direção ou coordenação de CIC ou CSC, visando alcançar os objetivos pretendidos com o curso, poderá determinar, a qualquer tempo, estudo obrigatório ao discente, que integra os quadros da PMDF.

Art. 304. Nas formaturas e cerimônias no âmbito dos cursos, deverão ser observadas as honras, as continências e os sinais de respeito próprias da condição de militar, preservando e reafirmando os valores institucionais da Corporação, denotando seu subjacente caráter pedagógico.

§ 1º As formaturas e as cerimônias deverão ser programadas e previstas nos respectivos planos de cursos e informadas ao órgão de direção setorial do DEC com sete dias, no mínimo, de antecedência.

§ 2º As formaturas podem ser classificadas em ordinárias ou extraordinárias.

§ 3º No âmbito dos Cursos Iniciais e Sequenciais de Carreira, e, sempre que possível, nos de Especialização, deverão ser realizadas formaturas ordinárias com frequência semanal, eventualmente com a presença do efetivo do EE ou da UEE e da Banda de Música, devidamente previstas no Quadro de Trabalho Semanal, salvo impedimento reconhecido pelo dirigente do EE.

§ 4º A ausência da Banda de Música não prejudica a realização das formaturas ordinárias.

§ 5º As formaturas extraordinárias ocorrerão por ocasiões comemorativas ou especiais, conforme a necessidade.

§ 6º As formaturas, cerimônias ou eventos festivos de encerramento de curso constituem parte integrante deste,situação em que os participantes continuam sujeitos às normas e diretrizes de ensino.

Seção VII
Do regime especial de aprendizagem

Art. 305. O regime especial de aprendizagem se aplica, no âmbito da Corporação, nos cursos da educação básica e superior na forma da presente portaria ou de legislação específica, consistindo na atribuição de exercícios domiciliares com o acompanhamento do estabelecimento de ensino, como compensação de ausências às aulas ou atividades, em cursos ou componentes curriculares realizados namodalidade presencial, ocorridas em função de quadro de saúde que inviabilize o comparecimento.

§ 1º O regime especial de aprendizagem deverá ser compatível com o estado de saúde do discente e com as possibilidades do estabelecimento.

§ 2º O discente amparado pelo regime de que trata esta seção deverá se submeter às avaliações de aprendizagem regulares, conforme estiverem estabelecidas.

§ 3º Não se sujeita ao regime especial de aprendizagem a realização de estágios e componentes ou atividades curriculares de modalidade prática, como também não se aplica às sessões de qualificação ou defesa de trabalhos de conclusão de curso.

§ 4º Não se aplica o regime especial, de que trata esta seção, aos cursos iniciais ou sequenciais de carreira, tendo em vista a necessidade de qualificação para o exercício de cargo policial militar.

Art. 306. Constituem requisitos gerais para a autorização do regime especial de aprendizagem:

I – a conservação pelo discente das condições intelectuais e emocionais necessárias para o prosseguimento da atividade educacional em novos moldes; e

II – a duração do impedimento de frequentar as aulas ou atividades não ultrapasse o máximo admitido no componente curricular para a continuidade do processo pedagógico de aprendizado, desde que atendido o prazo de duração do curso.

Parágrafo único. Em afastamentos inferiores a quinze dias, não se admitirá o regime especial de aprendizagem.

Art. 307. Poderão solicitar a inclusão no regime especial de aprendizagem:

I – discentes portadores de incapacidade física relativa que apresentem distúrbio agudo ou agudizado, incompatível com a frequência às atividades educacionais; ou

II – discentes gestantes a partir do oitavo mês de gestação e durante três meses, com possibilidade de aumento do período de repouso, antes e depois do parto, em casos excepcionais, devidamente comprovados mediante laudo médico.

Art. 308. O discente interessado deverá requerer, por ato próprio ou por representante, o regime especial de aprendizagem no início do afastamento das aulas, competindo a autorização ao diretor do curso ou pessoa por ele designada.

§ 1º O requerimento, protocolado em até três dias úteis do início do afastamento, deverá estar acompanhado do atestado de saúde que o determina.

§ 2º Atestados de psiquiatria, de psicologia ou de neurologia devem estar acompanhados de relatório, atestando, de forma definitiva, que o estudante reúne condições de realizar trabalhos domiciliares.

Art. 309. Deferido o pedido, deverá ser encaminhado aos docentes ou seus representantes formulário contendo os componentes curriculares de acompanhamento das atividades no decorrer do regime especial, registro das tarefas e respectivos prazos.

Art. 310. Nos casos em que não for admitido o regime especial de aprendizagem poderá o discente optar pelo trancamento de matrícula e a rematrícula, conforme previsto na presente portaria.

Art. 311. No âmbito da educação básica, poderão ser estabelecidas regras específicas, sendo aplicáveis subsidiariamente as normas previstas nesta seção.

Seção VIII
Do aproveitamento de estudos

Art. 312. O aproveitamento de estudos consiste na aceitação de componente curricular já cursado, com aprovação, no ISCP ou em outra instituição de ensino, tendo em vista a semelhança de conteúdos e equivalência ou identidade de valor formativo.

§ 1º Aplica-se o aproveitamento de estudos somente nos cursos da educação básica e da educação superior, com as ressalvas previstas nesta Seção.

§ 2º O aproveitamento de estudos na educação básica será regulado por ato normativo aprovado pelo Chefe do DEC, mediante proposta do Comandante do CMT, salvo norma externa aplicável ao Colégio Militar.

Art. 313. Constituem requisitos gerais para se admitir o aproveitamento de estudos no âmbito da educação superior na Corporação:

I – matrícula efetiva em curso da educação superior da Corporação, no âmbito do qual se deseja o aproveitamento;

II – compatibilidade de conteúdo e carga horária entre os componentes curriculares; e

III – o componente curricular frequentado deve integrar curso de idêntico nível ou de nível mais elevado ao que o discente se encontra cursando.

Parágrafo único. Tendo em vista o disposto no inciso I do caput, o conteúdo do componente curricular cursado deve corresponder a, pelo menos, oitenta por cento do conteúdo a ser ministrado no curso em que o discente se encontra matriculado na Corporação, além de possuir carga horária igual ou superior.

Art. 314. Não se admitirá o aproveitamento de estudos:

I – nos cursos iniciais ou sequenciais de carreira, ainda que o componente curricular frequentado seja integrante de curso de idêntica natureza de outra instituição policial;

II – para componentes curriculares cursados há mais de cinco anos; e

III – para componentes curriculares que envolvam de modo estrito os valores institucionais, como chefia e liderança, ordem unida, dentre outros.

Parágrafo único. Admite-se, em caráter excepcional, que seja aproveitado pelo militar os estudos relativos a ano de formação integralmente concluído no Curso de Formação de Oficiais da PMDF, desde que esteja dentro do prazo de validade do concurso público ao qual se submeteu para ingresso na Corporação.

Art. 315. O aproveitamento de estudos se sujeita à avaliação quanto à sua conveniência e oportunidade, não se constituindo direito subjetivo para o discente.

Art. 316. Compete ao dirigente do estabelecimento de ensino solucionar o requerimento de aproveitamento de estudos, sendo comunicado o órgão de direção competente do DEC.

Seção IX
Da orientação educacional e psicopedagógica

Art. 317. A orientação educacional e psicopedagógica tem por finalidade direcionar e orientar os discentes e docentes a opções conscientes, baseados no conhecimento racional dos fatos e situações, direcionando-os gradativamente para a maturidade individual, social e profissional, em que deverão assumir papéis individualmente satisfatórios e socialmente desejáveis, a partir da compreensão dos objetos educacionais do sistema de ensino, de sua estrutura e organização.

§ 1º O Serviço de Orientação Educacional e Psicopedagógico (SOEP) deverá funcionar em cada EE, ligado diretamente aos respectivos dirigentes da OPM.

§ 2º O SOEP deverá desenvolver ações preventivas, através de projetos e ações emergenciais para atendimento de demandas.

§ 3º O funcionamento do SOEP de cada estabelecimento deverá ser definido em regulamento próprio, submetido aos órgãos de direção setorial e aprovado pelo Chefe do DEC, garantindo a unicidade das ações nos cursos da Corporação.

§ 4º Os casos de tratamento psicológico e psiquiátrico individualizados devem ser encaminhados ao Centro de Promoção da Qualidade de Vida da PMDF ou órgão equivalente.