PORTARIA Nº 1211/2021

“Art. 1º Estabelecer procedimentos de apuração e julgamento, por meio de sindicância, sobre notícia de fato ou acusação oficial de conduta irregular ou ilícita, contrária à ética, aos deveres e às obrigações, atribuída a policial militar, da ativa
ou inativo, bem como fatos ou eventos que envolvam interesses ou a imagem da Corporação, observados, dentre outros, os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

§ 1º A instauração de sindicância, dentre outros requisitos dispostos nesta Portaria, somente será efetivada se houver indícios mínimos de autoria e materialidade que
justifiquem a medida.

§ 2º O rito da sindicância é aplicável para os casos em que se exige o emprego de diversos meios de investigação e coleta de provas em razão da complexidade dos atos ou fatos noticiados.” (NR)

“Art. 3º A Sindicância deverá ser concluída e solucionada no âmbito da Unidade da autoridade instauradora, sendo vedado o emprego dos autos originais para anexar ao ato de instauração ou instrução de outro processo administrativo disciplinar ou inquérito policial militar.

§ 1º As provas produzidas em sindicância poderão ser utilizadas como prova emprestada para a instauração ou instrução de outro processo administrativo disciplinar ou inquérito, mediante traslado das peças, consistente na disponibilização de cópia.

§ 2º Se no curso da apuração surgirem indícios de crime comum ou militar, suficientes para oferecimento de denúncia, a autoridade instauradora remeterá cópia dos autos à Corregedoria da PMDF a fim de ser encaminhado ao Ministério
Público, prosseguindo-se nos demais termos da apuração de responsabilidade disciplinar, até a sua conclusão.” (NR)

“Art. 11. ………………………………………….

I – comunicar ao comandante do sindicado sobre a instauração da Sindicância, nos casos em que essa autoridade não tenha iniciado a apuração;

II – providenciar a juntada de extrato da ficha de assentamentos do sindicado contendo data de incorporação, condecorações, elogios e punições que não foram canceladas e outras informações relevantes para apuração.
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VIII – informar ao sindicado e ao seu defensor sobre o direito de vista, mediante disponibilização dos autos, sempre que desejarem, formalizando-se a medida por meio do termo de vista, assinado pelos interessados;
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Parágrafo único. A testemunha será convocada da seguinte forma:

I – se militar da ativa ou inativo, será solicitada sua apresentação ao seu comandante;

II – se militar inativo da PMDF, será intimado pessoalmente e será informado à diretoria de vinculação;

III – se funcionário público, será solicitada a apresentação ao chefe de sua repartição ou órgão, podendo ser cientificado pessoalmente; e

IV – se não for militar da ativa ou servidor público:

a) será intimado, quando arrolada pelo encarregado;

b) sendo arrolada pela defesa, deverá ser apresentada por ela, independentemente de intimação, no dia e horário designados pelo encarregado, salvo se for apresentado motivo justificado para que o encarregado realize a intimação.” (NR)

“Art. 13. Ao iniciar os trabalhos de apuração, deverá o Encarregado:

I – notificar o sindicado da instauração;

II – informar ao sindicado e ao seu defensor, documentando-se a medida, sobre as condições de data, hora e local de oitivas para que possam acompanhar os atos, se desejarem;

III – intimar, qualificar, ouvir e reduzir a termo, na seguinte ordem, sempre que possível e necessário:

a) o ofendido ou comunicante;

b) as testemunhas; e

c) o sindicado.

IV – durante a oitiva da vítima ou informante, buscar dados de identificação de autores, suspeitos, testemunhas e características de bens, em caso de desaparecimento, perecimento, dano, desvio, uso indevido ou impróprio; e

V – realizar acareações, reconhecimento de pessoas e de coisas, sempre que necessário.” (NR)

“Art. 14. O encarregado, em observância ao princípio da oficialidade, ao praticar os atos de instrução, não deve se restringir à produção de provas indicadas pelo sindicado, mas envidar esforços em promover as diligências necessárias, mediante coleta de todos os elementos que servirem para o esclarecimento dos fatos e suas circunstâncias.” (NR)

“Art. 16. ………………………………………….

§ 1º O sindicado será informado das oitivas para que, querendo, possa comparecer, sendo, porém, vedado o contato direto, garantida a presença do defensor, se houver possibilidade de influir no ânimo da testemunha ou vítima, de modo que prejudique o esclarecimento dos fatos apurados, ou for impedido em virtude de lei, podendo a defesa realizar inquirições através do encarregado.

§ 2º O sindicado poderá postular em causa própria, bem como designar advogado ou outro policial militar da Corporação (praça ou oficial) da sua livre escolha, formalizando-se este ato por meio de procuração ou outro instrumento de outorga, observando-se o teor dos §§ 12 e 13 deste artigo.

§ 3º O sindicado, após ser notificado, comunicado da acusação, com o recebimento de cópia da portaria de instauração, deverá, no prazo de 3 (três) dias úteis, por si só ou por seu defensor (advogado, oficial ou praça da Corporação constituído nos autos por procuração ou instrumento próprio de designação de defensor), apresentar defesa prévia por escrito, podendo arrolar até 5 (cinco) testemunhas, requerer a juntada de documentos e outras medidas admitidas em direito.

§ 4º Concluída a fase de instrução, o encarregado, antes da elaboração do relatório, deverá notificar o sindicado e seu defensor (se houver) para que apresente, no prazo de 03 (três) dias úteis, as alegações finais de defesa, por escrito.

§ 5º É assegurada vista dos autos ao sindicado e ao seu defensor, sempre que desejarem, na sede da UPM de lotação do encarregado e durante o expediente administrativo, caso não seja possível a disponibilização por sistema informatizado, devendo ser confeccionado o termo de vista a ser assinado pelo sindicante, pelo sindicado ou pelo seu defensor.

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§ 10. Se o encarregado, ao analisar a defesa prévia, e diante do previsto no § 1º do art. 1º, concluir pela inocência do sindicado ou pela impossibilidade legal de se punir, confeccionará relatório e remeterá os autos para a autoridade julgadora dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis que, concordando, solucionará a sindicância para determinar o arquivamento, caso contrário, restituirá ao encarregado para que dê continuidade à apuração.

§ 11. O sindicado que não for notificado presencialmente deve ser notificado por precatória, se estiver fora do Distrito Federal, por hora certa, caso se verifique que está se ocultando, ou por edital publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, quando estiver em lugar incerto ou não sabido, estabelecendo o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da publicação, para comparecer na presença do encarregado.

§ 12. Será considerada inepta as razões finais de defesa insuficientes, sem argumentação que permita rebater os fatos imputados ao sindicado para inocentálo, que adote apenas uma negação genérica ou que não procure amenizar a sua situação e minimizar a penalidade a ser eventualmente imposta.

§ 13. Em caso de defesa inepta, o encarregado a restituirá o prazo para que seja apresentada efetiva defesa e, em persistindo a inépcia, solicitará à autoridade instauradora a nomeação de defensor dativo.” (NR)

“Art. 24. ………………………………………….

I – aplicar a punição, se for competente, observadas as regras de dosimetria do regulamento disciplinar;

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III – remeter cópia dos autos à Corregedoria da PMDF a fim de ser encaminhado ao Ministério Público, caso existam indícios suficientes de autoria e materialidade de crime, militar ou comum.

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VI – determinar o retorno dos autos ao encarregado para que cumpra novas diligências destinadas a esclarecer os fatos e suas circunstâncias.” (NR)

“Art. 27. A Sindicância, após o trânsito em julgado, deve ser arquivada.” (NR)

“Art. 29. Os modelos constantes dos Anexos desta Portaria consubstanciam-se em parâmetros para a elaboração dos respectivos atos que especificam.” (NR)