PORTARIA Nº 613/2008

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo nº 14, Art. 13, do Decreto nº 4.284 de 04 de agosto de 1978, que regula a Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977.

RESOLVE:  

Art. 1° As presentes normas têm por finalidade estabelecer as condições e os requisitos gerais e específicos para o recrutamento e seleção de militares candidatos a curso, treinamento e estágio, na PMDF ou em outra instituição, nacional ou estrangeira, bem como a seleção, indicação e designação de militares para missões especiais, no Brasil ou no exterior, incluindo as missões de paz, a serviço da Organização das Nações Unidas.  

Art. 2° Alterar as Normas Reguladoras de Cursos Internos e Externos – NRCIE, edição 2005, que passam a vigorar com nova redação, a saber: Normas Reguladoras para o Processo de Seleção de Candidatos a Curso, Treinamento, Estágios e Missões Especiais – NRPS. 

Art. 3° Autorizar a impressão deste documento, para conhecimento e execução na Corporação.  

Art. 4° Revogar a Portaria PMDF nº 487, de 09 de dezembro de 2005, que aprovou as Normas Reguladoras de Concursos Internos e Externos – NRCIE/2005 e demais disposições em contrário.  

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.