PORTARIA Nº 786/2012

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei nº 6.450/1977, combinado com o inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal nº 7.165/2010; e

Considerando que a Academia de Polícia Militar de Brasília, órgão subordinado à Diretoria de Formação do Departamento de Educação e Cultura, compete desenvolver os cursos de formação iniciais das carreiras de oficiais e praças;

Considerando o processo de credenciamento e reconhecimento junto ao Ministério de Educação e Cultura;

RESOLVE:

Art. 1º Atribuir à Academia de Polícia Militar de Brasília a denominação acadêmica “Instituto Superior de Ciências Policiais”, a fim de atender credenciamento junto ao Ministério da Educação e Cultura, bem como o reconhecimento e autorização dos cursos desenvolvidos.

Art. 2º O funcionamento do Instituto Superior de Ciências Policiais utilizará a estrutura funcional da Academia de Polícia Militar de Brasília, conforme dispuser o Chefe do Departamento de Educação e Cultura – DEC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUAMY SANTANA DA SILVA – CEL QOPM
Comandante-Geral