INSTRUÇÃO NORMATIVA DEC Nº 31/2020

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da competência prevista no art. 27 do Decreto Federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020, bem como no art. 22 da Portaria PMDF nº 840, de 27 de fevereiro de 2013, e
Considerando a edição da Portaria PMDF nº 1.109, de 31 de dezembro de 2019;
Considerando a publicação do Decreto Federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e do Decreto Distrital nº 41.167, de 1° de setembro de 2020, que dispõem sobre a Organização Básica da PMDF;
Considerando que os cursos ou programas de ensino só podem ser realizados por Estabelecimentos de Ensino (EE) e Unidades com Encargo de Ensino (UEE); e
Considerando a necessidade de possuir a qualificação de Unidade com Encargo de Ensino para o desenvolvimento de atividades educacionais na Corporação;

RESOLVE:

Art. 1º Fica conferido, nos termos do § 3º do artigo 12, da Portaria PMDF nº 1.109, de 31 de dezembro de 2019, a qualificação de Unidade com Encargo de Ensino às seguintes Unidades da PMDF:

I – Centro de Inteligência;

II – Centro de Polícias de Segurança Pública;

III – Departamento de Controle e Correição;

IV – Centro de Comunicação Social;

V – Comando de Policiamento de Trânsito;

VI – Batalhão de Policiamento de Trânsito;

VII – Batalhão de Policiamento Rodoviário;

VIII – Batalhão de Operações Especiais;

IX – Batalhão de Policiamento de Choque;

X – Batalhão de Rondas Ostensivas Táticas Motorizadas;

XI – Batalhão de Aviação Operacional;

XII – Regimento de Polícia Montada;

XIII – Batalhão de Policiamento com Cães;

XIV – Batalhão de Polícia Militar Ambiental;

XV – Batalhão de Policiamento Escolar;

XVI – Colégio Militar Tiradentes;

XVII – 5º Batalhão de Polícia Militar;

XVIII – Diretoria de Telemática – DITEL. (Redação dada pela Instrução Normativa DEC n.° 049, de 24 de março de 2021).

Art. 2º As Unidades citadas do artigo anterior estão autorizadas a desenvolver atividades educacionais, desde que estejam vinculadas às suas respectivas áreas de atuação, embora não seja sua atribuição finalística.

Art. 3º A presente qualificação como Unidade com Encargo de Ensino terá validade de dois anos, a partir da data de publicação da presente Instrução Normativa, renováveis por outros dois anos, sendo precedida da demonstração efetiva pela unidade interessada do cumprimento dos seguintes requisitos:

I – existência de instalações adequadas para o desenvolvimento das atividades educacionais (dimensão,limpeza, iluminação, segurança, conservação, etc);

II – existência de equipamentos ou instrumentos necessários à atividade proposta;

III – estrutura de administração de ensino; e

IV – regularidade documental de ensino.

Art. 4º A manutenção da qualificação de Unidade com Encargo de Ensino depende do constante atendimento dos requisitos estabelecidos no artigo anterior.

Art. 5º Revoga-se a Instrução Normativa DEC nº 12, de 02 de março de 2020.

Art. 6º Esta norma entra em vigor na data de sua publicação.