INSTRUÇÃO NORMATIVA DGP Nº 07/2023

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 18 do Decreto Federal nº 10.443/2020, de 28 de julho de 2020,
combinado com o inciso III do art. 7º da Portaria PMDF nº 1.266/2022, de 6 de abril de 2022; e Considerando a necessidade de conferir maior transparência ao processamento do Procedimento para Apuração de Ato de Bravura,

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar o processamento e a instrução do processo administrativo de apuração de
mérito para promoção por ato de bravura, nomeado Procedimento para Apuração de Ato de Bravura – PAAB, previsto na Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009, no Decreto Distrital nº 37.483, de 14 de julho de 2016, combinado com a Portaria PMDF nº 1.033, de 02 de março de
2017.

Art. 2º A proposta de instauração de Procedimento para Apuração de Ato de Bravura da unidade policial militar deve ser encaminhada à Divisão de Promoção e Avaliação de Desempenho -DPAD, na unidade SEI! PMDF/DGP/DPAD, para numeração e controle.

Art. 3º Na unidade policial militar, o processo deve cumprir o rito e os trâmites previstos no Decreto Distrital nº 37.483/2016, combinado com a Portaria PMDF nº 1.033, de 02 de março de 2017, devendo o encarregado e a autoridade instauradora observarem as seguintes diretrizes, entre outras:
I – manifestação expressa sobre os elementos essenciais que descrevem o ato de bravura e demais requisitos, principalmente com relação ao fato do policial militar requerente ter exposto a sua própria vida a perigo incomum, constantes no art. 1º, §§ de 1º ao 4º, do Decreto Distrital nº37.483/2016;
II – manifestação expressa sobre indícios de transgressão ou crime, sem emitir juízo de valor quanto à conveniência da concessão da promoção, de acordo com o previsto no art. 16 da Portaria PMDF nº 1033, de 02 de março de 2017;
III – não deverá ser instaurado Procedimento de Apuração de Ato de Bravura quando for notório que o ato não foi praticado durante desempenho de ações de natureza inerente à atividade policial militar ou que o policial militar não tenha colocado em risco a sua própria vida, conforme previsto no art. 1º, § 1º, I e IV, e § 4º do Decreto Distrital nº 37.483/2016;
IV – ato de socorro ou de urgência ou de solidariedade humana em que não haja efetivo risco incomum à vida do policial militar requerente não atende ao previsto no art. 1º, § 1º, IV, e § 4º do
Decreto Distrital nº 37.483/2016, logo não enseja instauração de PAAB; e
V – ato que constitua atividade secundária, acessória ou paralela ao ato principal não atende ao elemento da individualidade, constante no art. 1º, V, do Decreto Distrital nº 37.483/2016, logo não enseja instauração de PAAB;

Art. 4º Concluído o processo no âmbito da unidade policial militar, este será encaminhado à Divisão de Promoção e Avaliação de Desempenho – DPAD, para análise técnica.

Art. 5º Para efeito desta Instrução Normativa, considera-se:
I – coragem: bravura, força ou energia moral diante do perigo;
II – audácia: impulso que induz o indivíduo à realização de ações arriscadas e de grande dificuldade, sem considerar o perigo;
III – cumprimento do dever policial militar: cumprir e fazer cumprir as normas, manutenção da ordem pública e a segurança da comunidade do Distrito Federal; e
IV – perigo: situação em que se encontra, sob ameaça, a existência ou a integridade de uma pessoa:
a) certo: concreto, fundado em certeza, não em mera possibilidade;
b) conhecido: de conhecimento do policial militar requerente;
c) iminente: atual, imediato, não posterior ao ato;
d) inevitável: que o policial militar não podia de outro modo evitar e nem foi provocado voluntariamente por ele;
e) incomum: fora do comum, anormal, extraordinário, não compreendendo o perigo inerente à atividade policial militar; e
f) não exigível ao policial militar enfrentar: que não é exigível enfrentar em razão de deveres
advindos de leis, como os previstos no art. 32 da Lei nº 7.289/1984.

Art. 6º Em caso de lacuna, dúvida ou conflito decorrente da presente Instrução Normativa, o Chefe do DGP decidirá o caso concreto baseado na legislação e normas em vigor na PMDF.

Art. 7º Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação.

ANA PAULA HABKA BARROS – CEL QOPM
Chefe do Departamento de Gestão de Pessoal