INSTRUÇÃO NORMATIVA DEC Nº 69/2023

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da competência que lhe confere o artigo 27 do Decreto Federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020; o artigo 23 da
Portaria PMDF nº 1.266, de 6 de abril de 2022; e Considerando o disposto nos artigos 353 e 368 da Portaria PMDF nº 1.109, de 31 de dezembro de
2019 (Regulamento Geral de Educação);
Considerando a proposta de Manual de Trabalho de Conclusão de Curso do ISCP apresentada no processo SEI nº 00054-00098610/2022-60; e
Considerando que o Trabalho de Conclusão de Curso constitui instrumento de avaliação final nos
cursos de nível superior promovidos pela Corporação; Considerando o constante do Processo SEI nº 00054-00098610/2022-60,

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer o Manual de Trabalho de Conclusão de Curso (Manual – TCC) do Instituto
Superior de Ciências Policiais da Polícia Militar do Distrito Federal (ISCP), na forma do anexo desta instrução normativa (104138104).

Art. 2º Os dirigentes dos Estabelecimentos de Ensino deverão providenciar a classificação dos
trabalhos com conteúdo de natureza reservada, na forma da legislação aplicável.

Art. 3º Revoga-se a Instrução Normativa DEC nº 41, de 20 de janeiro de 2021.

Art. 4º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.

ELISSON FERNANDES DE CASTRO – CEL QOPM
Chefe do Departamento de Educação e Cultura em exercício