PORTARIA Nº 1278/2022
Suspende os efeitos do art. 8º da Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime especial de serviço policial militar das gestantes e lactantes e manda aplicar a Lei distrital nº 6.976, de 17 de novembro de 2021.