PORTARIA Nº 577/2007

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o nº 14 do Art. 13 do Decreto nº 4284, de 04 de agosto de 1978 e considerando o disposto no inciso 14, do Art. 64 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, alterada pela Lei nº 7.475, de 13 de maio de 1986,

RESOLVE:

Art. 1 o Revogar a Portaria PMDF nº. 448, de 04 de março de 2005, que dá nova redação ao inciso II do Art. 11 da Portaria PMDF nº. 445, de 1º de março de 2005.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO JOSÉ SERRA FREIXO – CEL QOPM
Comandante Geral

(*) Republicada por haver saído com incorreção no BCG Nº 195 de 10OUT07.

“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade”