PORTARIA Nº 299/2000

I HISTÓRICO:

Versa o presente expediente sobre análise da Portaria PMDF nº 292, de 11SET2000, que dispõe sobre a regulamentação da concessão de férias, em cumprimento à determinação do Sr. Cel QOPM Comandante-Geral, com o fito de atualizá-la em conformidade com a legislação vigente.

II ANÁLISE:

Preliminarmente cabe esclarecer que o gozo de férias anuais é um direito constitucional, assegurado aos trabalhadores urbanos e rurais. Direito esse de igual forma assegurado também aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, por
força do disposto no § 11, do art. 42, da Constituição Federal. Como corolário desse conceito, recita o art. 63, da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal) que “férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem, e durante todo
o ano seguinte”.
Estabelece o parágrafo 1º, do art. 63, da Lei anteriormente citada (Estatuto dos Policiais Militares da PMDF) que “compete ao Comandante-Geral da PMDF a regulamentação da concessão das férias anuais e de outros afastamentos”.

Após o advento da Lei nº 7.289/84, veio a lume a Portaria PMDF nº 001, de 04FEV86 que dispõe sobre o concessão de férias, a qual vigiu até 11SET2000
quando foi revogada pela Portaria PMDF nº 292, de 11SET2000, a qual sob a ótica desta comissão carece de ajustes nos seguintes artigos: 2º, 3º, 11 e 14, bem como o inciso III, do
artigo 13, os quais passaremos a transcrever as redações atuais seguidas das redações propostas:

Redação Atual: “Art. 2º – O policial-militar gozará obrigatoriamente trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com o calendário específico previamente elaborado pelo Comando da Unidade a que pertencer”.

Redação Proposta: Art. 2º – O policial-militar gozará obrigatoriamente trinta
dias consecutivos de férias por ano, de acordo com o calendário específico previamente elaborado pelo Comando da Unidade a que pertencer, desde que não tenha se utilizado da faculdade prevista no inciso II, do art. 134, da Lei nº 7.289/84 (Estatuto dos Policiais
Militares da PMDF).

JUSTIFICATIVA:

A redação do artigo é taxativa, quando prevê que o policial-militar gozará obrigatoriamente 30 (trinta) dias consecutivos de férias por ano, não fazendo, portanto, restrições no caso do policial vir a gozar dispensas para desconto em férias, previstas no Estatuto dos Policiais Militares da PMDF.

Redação Atual: “Art. 3º – Após cada período de dose meses do exercício de
função terá o policial militar o direito a férias”.

Redação Proposta: Art. 3º – Após cada período de doze meses em atividade,
terá o policial militar o direito a férias.

JUSTIFICATIVA:

A redação atual não permite que os alunos do CFO e do CFSd exerçam o direito assegurado na Carta Magna (o gozo anual é obrigatório de férias) quando condiciona que o direito somente será concedido após doze meses no exercício de função.

Redação Atual: “Art. 11 – Somente em casos de interesse da Segurança Nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para inatividade, os policiais-militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos”.

Redação Proposta: Art. 11 – Somente em casos de interesse da Segurança
Nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para inatividade, para cumprimento de punição decorrente de transgressão disciplinar de natureza grave e em caso de baixa hospitalar, os policiais-militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus assentamentos.

JUSTIFICATIVA:

As circunstâncias que dão respaldo à Administração para interromper ou adiar as férias dos policiais-militares são, todas, as constantes do § 3º, do art. 63, da Lei nº 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da PMDF), logo, o artigo 11 da Portaria PMDF nº 292/00 está eivado de ilegalidade, ao suprimir algumas causas de justificação para a
interrupção e/ou adiamento de férias, importando assim em violação da lei.
Ante este esclarecimento, é forçoso reconhecer que as atribuições conferidas à Administração são aquelas fixadas na lei e seus atos devem, portanto, respeitar a estrita competência que lhe foi conferida.
Mesmo tendo competência para regulamentar a concessão de
férias e outros afastamentos, deve a Administração submeter-se ao comando emanado do
dispositivo de lei, não se permitindo que sua ação regulamentadora extrapole ou se desvie da
determinação expressa na norma.

Redação Atual: “Art. 14 – O policial militar ao término de qualquer tipo de
licença ou afastamento poderá gozar o período de férias a que tiver direito”.

Redação Proposta: Art. 14 – O policial militar ao término de qualquer tipo de
licença ou afastamento, exceção feita às disposições do inciso III, do artigo anterior, poderá gozar o período de férias a que tiver direito.

JUSTIFICATIVA:

A redação do artigo é abrangente, não faz alusão às restrições constantes do artigo anterior, que cerceiam o direito ao gozo de férias relativas ao ano em que o policial militar gozar 90 (noventa) dias ou mais de Licença Para Tratamento de Interesse
Particular – LTIP.
Redação Atual do inciso III, do Art. 13: “III – gozar 90 (noventa) dias ou mais de licença para tratar de interesse particular (LTIP)” Redação Proposta do inciso III, do

Art.13: III- gozar mais de 90 (noventa) dias de licença para tratar de interesse particular (LTIP).

JUSTIFICATIVA:

A medida visa tão somente tornar mais clara a redação do referido
inciso.

Concomitantemente com essas alterações, propomos ainda seja
acrescido mais um parágrafo ao artigo 8º, renomeando-se o atual parágrafo único para parágrafo 1º, os quais passarão a ter as seguintes redações:

Art.
8º:—————————————————————————————————————-
————————————————————————–

§ 1º: Antecedendo ao gozo de férias, deverá o Comandante, Chefe ou Diretor de OPM se apresentar ao Comandante-Geral e Chefe do Estado-Maior, ocasião em que se fará acompanhar de seu substituto.
§ 2º: Sempre que possível, os cônjuges ou companheiros poderão
gozar férias no mesmo mês, ainda que lotados em Unidades distintas.

JUSTIFICATIVA:

A medida visa propiciar aos cônjuges policiais militares, a possibilidade de gozarem simultaneamente os períodos de férias a que tiverem direito.

III CONCLUSÃO

Face o exposto, sugerimos a V. Sª. submeter o presente expediente
ao Sr. Cel QOPM Comandante Geral, opinando pela aprovação da Minuta de Portaria em anexo, que visa atualizar a concessão de férias no âmbito da Corporação.
É o Parecer Sub censura.
Quartel do Comando Geral, em de outubro de 2000.

ARTHUR ORLANDO DE OLIVEIRA FRANCO FILHO – Ten Cel QOPM
Presidente da CTA

Bibliografia:

– Constituição Federal;
– Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880, de 09DEZ80);
– Estatuto dos Policiais Militares da PMDF (Lei nº 7.289/84, alterada pela Lei
nº 7.475/86);
– Instrução Normativa nº 27-PCDF, de 24SET98.