PORTARIA Nº 292/2000

O Cel QOPM Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º, do artigo 63, da Lei nº 7.289, de 18Dez84,

RESOLVE:

Regulamentar a concessão das férias anuais de acordo com o prescrito no Estatuto dos policiais-militares da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 1º – As férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidas aos policiais-militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se
referem, e durante todo o ano seguinte.

Art. 2º – O policial-militar gozará obrigatoriamente trinta dias consecutivos de
férias por ano, de acordo com o calendário específico previamente elaborado pelom Comando da Unidade a que pertencer.

Art. 3º – Após cada período de doze meses do exercício de função, terá o policialmilitar o direito a férias;

Art. 4º – Ao entrar em gozo de férias, o policial-militar comunicará ao seu chefe
imediato o seu endereço eventual onde poderá ser encontrado.

Art. 5º – O início das férias deverá ocorrer obrigatoriamente dentro do período previsto, devendo a data ficar condicionada ao interesse do serviço, não ultrapassando
entretanto o penúltimo dia do mês fixado para o gozo.

Art. 6º – O policial-militar que, por sua função policial-militar, opere diretamente e habitualmente com raios-x ou substâncias radioativas, próximas às fontes de irradiação
(aparelhos) por um semestre ininterrupto, tem direito a um período de 20 (vinte) dias
consecutivos de férias, não acumuláveis, a serem gozadas, obrigatoriamente, logo após o
término daquele semestre.
Parágrafo único – O semestre em atividade com raios-x e substâncias radioativas se inicia com o exercício da função, e tem sua contagem anulada por qualquer afastamento do serviço superior a 08 (oito) dias, ressalvadas as férias e outros afastamentos temporários do serviço previstos no Estatuto dos policiais-militares, bem como as licenças para tratamento de saúde própria (LTSP).

Art. 7º – Caberá a Diretoria de Pessoal elaborar o calendário geral de férias da Corporação, de acordo com as informações provenientes das OPM.
Parágrafo único – As OPMs encaminharão até o último dia útil do mês de setembro as listagens dos policiais-militares que integrarão o calendário de férias,
fazendo-as por mês, considerado, de acordo com a proporção de 1/12 (um doze avos) do
efetivo existente na OPM, distinguindo-se nessa proporção o pessoal por posto e
graduação.

Art. 8º – É vedado o gozo de férias simultâneas do titular e do substituto legal de
qualquer cargo ou função.
Parágrafo único – Antecedendo ao gozo de férias, deverá o Comandante, Chefe ou Diretor de OPM se apresentar ao Comandante-Geral e Chefe do Estado-Maior, ocasião em que se fará acompanhar de seu substituto.

Art. 9º – Os policiais-militares servindo em órgãos estranhos à Corporação, gozarão suas férias de acordo com as normas ali adotadas.

Art. 10º – É proibido o gozo ininterrupto de dois períodos de férias, devendo mediar entre ambos um prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

Art. 11º – Somente em casos de interesse de Segurança Nacional, de manutenção da ordem, de extrema necessidade do serviço ou de transferência para a
inatividade, os policiais-militares terão interrompido ou deixado de gozar, na época prevista, o período de férias a que tiverem direito, registrando-se, então, o fato em seus
assentamentos.
Parágrafo único – Por extrema necessidade do serviço, entende-se a situação que apresente no momento próprio obstáculo invencível e imprevisível, não sendo aceito a alegação de “acúmulo de serviço” ou situação similar.

Art. 12º – As férias do policial-militar indiciado em Inquérito Policial Militar, submetido a Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina, ou respondendo a
processo, só podem ser gozadas com a concordância da autoridade que presidir tais atos.

Art. 13º – O policial-militar perde o direito às férias relativas ao ano que:

I – for condenado, por sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade, desde que não tenha sido concedido suspensão condicional da pena;

II – for condenado, por sentença transitada em julgado, à pena de suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função; ou,

III – gozar 90 (noventa) dias ou mais de licença para tratar de interesse particular
(LTIP).

Art. 14º – O policial-militar ao término de qualquer tipo de licença ou afastamento poderá gozar o período de férias a que tiver direito.

Art. 15º – O policial-militar matriculado em Curso ou Estágio de Instrução, gozará as férias a que tiver direito imediatamente após a conclusão dos mesmos.

Art. 16º – O policial-militar em gozo de férias ao ser punido em virtude de transgressão disciplinar de natureza leve e média, cumprirá a punição imediatamente após a conclusão das mesmas.

Art. 17º – O policial-militar movimentado poderá ter suas férias antecipadas, gozando-as na Unidade de origem, ou reprogramadas segundo a necessidade do serviço na nova OPM, obedecido os limites proporcionais objeto do parágrafo único do artigo 8º desta Portaria.

Art. 18º – O policial-militar que por ocasião do início do período de férias a que tiver direito, estiver cumprindo pena disciplinar, deverá gozá-la após ser posto em
liberdade.

Art. 19º – O policial-militar poderá gozar suas férias fora do território nacional desde que esteja previamente autorizado pelo Comandante Geral, de acordo com o decreto 15.947/94 Parágrafo único – Na hipótese do artigo anterior, o interessado deverá requerer com antecedência de no mínimo trinta dias do início das férias, para que o requerimento seja apreciado pelo Comandante Geral.

Art. 20º – O policial-militar que não for incluído no calendário de férias na época própria, o será na ocasião cabível, obedecido as normas aplicáveis aos demais integrantes da Corporação.

Art. 21 – A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, respeitado o calendário de férias vigente, ficando revogada a Portaria PMDF nº 001, de
04Fev86 e todas as disposições em contrário.

Ruy Sampaio Silva – CEL QOPM
Comandante-Geral da PMDF