PORTARIA Nº 247/1999

T Í T U L O I

C A P Í T U L O I
DAS INSPEÇÕES DE SAÚDE

Art. 1º – As inspeções de saúde constituem perícias médicas ou médico-legais, de interesse da Policia Militar do Distrito Federal, mandadas executar pelo Comandante Geral da Corporação, com a finalidade de avaliar a capacidade física e mental de policiais militares e civis enquadrados nos casos abaixo:

1 – candidatos a ingresso no serviço ativo da Polícia Militar do Distrito Federal;

2 – para permanência no serviço ativo, engajamento, reengajamento, independência de reengajamento, promoções, licenças, licenciamento, transferência para a reserva remunerada, reforma, exclusão, revisão, reinclusão, matrícula em cursos, melhoria de reforma e reajustamento de proventos;

3 – candidatos a cargos civis na PMDF;

4 – candidatos ao amparo pelo Distrito Federal por acidente ocorrido em serviço.

5 – dependentes qualificados para atendimento de exigências regulamentares ou para concessão de pensão, licença para tratamento de saúde e outros amparos legais;

6 – arrolados em processo de justiça civil ou militar, por solicitação da autoridade competente;

7 – policiais militares e seus dependentes legais em situações não compreendidas nos itens anteriores, para atender a outras exigências regulamentares da legislação que venha a ser criada.

Art. 2º – As inspeções de saúde serão realizadas por Juntas Inspeção de Saúde (JIS) nomeada pelo Comandante Geral da Corporação.

Parágrafo único – Todos os policiais militares pertencentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde – QOPMS, poderão compor as Juntas de Inspeção de Saúde – JIS, em caráter permanente, desde que seja solicitado pela sua Presidência.

C A P Í T U L O I I
ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE

Art. 3º – As Juntas de Inspeções de Saúde (JIS) serão de caráter permanente ou temporárias e estarão diretamente subordinadas ao Diretor de Saúde da Polícia Militar do Distrito Federal.

§ 1º – São Juntas de Inspeção de Saúde (JIS):

a – De caráter permanente, as Juntas Ordinárias de Inspeção de Saúde (JOIS), compostas de 01 (um) presidente Oficial Superior do QOPMS – Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde e 02 (dois) membros reservados hierarquicamente aos mais moderno destes, função de secretário, pertencentes também ao QOPMS, nomeado pelo Comandante Geral, por indicação do Diretor de Saúde da Corporação.

b – De caráter temporário, as Juntas Superiores de Saúde (JSS), constituídas por um Oficial Superior do Quadro de Oficiais Policiais Militares de Saúde, que apresidirá, e mais 04 (quatro) membros, reservado hierarquicamente ao mais moderno destes, a função de secretário, os quais sempre que possível devem pertencer – 2 – ao QOPMS, nomeados pelo Diretor de Saúde, mediante proposta do Presidente da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde.

Art. 4º – As Juntas de Inspeções de Saúde serão constituídas por Oficiais do QOPMS, cujas especialidades sejam compatíveis com as necessidades de esclarecimentos dos pareceres e diagnósticos estabelecidos e relacionados com as patologias indicadas, não podendo funcionar incompletas.

Parágrafo Único – As Juntas de Inspeção de Saúde poderão ser acrescidas de Oficiais Cirurgiões Dentistas e de outros profissionais especialistas da Polícia Militar, e/ou civis se houver necessidades para esclarecimentos de diagnósticos, complementação de parecer e exames, sempre através de proposta do Presidente daquela Junta nomeada.

Art. 5º – As JOIS e JSS serão organizadas e funcionarão, em princípio, em instalações edificadas em Órgão de Saúde da Corporação.

Art. 6º – Compete às JOIS, a execução das inspeções de saúde mandadas realizar com as finalidades previstas no Artigo primeiro destas instruções.

Art. 7º – Compete à JSS a execução das inspeções de saúde, em grau de recurso, dos policiais militares e dos civis após 2 (dois) anos de inspecionados pela JOIS.

§ 1º – toda inspeção de saúde, em grau de recurso, deverá ser acompanhada da cópia da ata de inspeção de saúde efetuada pela JOIS, contendo o número do código internacional de doenças correspondentes ao diagnóstico da patologia, ficando arquivada no Dossiê do inspecionado 01 (uma) cópia da Ata, juntamente com os respectivos pareceres médicos e exames subsidiários.

§ 2º – Os membros da JSS não poderão ter participado como membro ou presidente nas decisões da JOIS anterior que inspecionou o policial militar ou civil.

§ 3º – Após a complementação de todos os pareceres, será elaborada a Ata de Inspeção de Saúde do inspecionado, em grau de recurso, que será encaminhada para formulação de processo junto à Diretoria de Pessoal da Corporação.

Art. 8º – As JSS não poderão ter entre seus componentes, parentes consanguíneos até 3° grau ou afim dos inspecionados. – 3 –

Art. 9º – São autoridades competentes para determinar a inspeção de saúde no âmbito da Polícia Militar do Distrito Federal:

a) Pela Junta Superior de Saúde (JSS), o Comandante Geral após sugestão do Presidente da JOIS, sendo irrecorríveis suas decisões, e;

b) Pela Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS), o Comandante Geral, o Chefe do Estado Maior, e o Diretor de Pessoal, que apresentará o(s) policial(ais) militar(es) para ser(em) inspecionado(s) após formulada a solicitação oficial a este, pelos Comandantes, Chefes e Diretores de UPMs.

§ 1º – As decisões da Junta Superior de Saúde (JSS) serão incontestáveis ao nível administrativo da Corporação, cabendo aos inspecionados, se insatisfeitos, recorrerem com fundamentos às Instâncias Judiciais Superiores.

§ 2º – A inspeção de saúde pela JSS, só poderá ser requerida uma única vez após o prazo mínimo de 02 (dois) anos da inspeção de saúde anterior realizada pela JOIS.

Art. 10 – Compete à autoridade que determinar a inspeção de saúde especificar, também, a sua finalidade.

Art. 11 – Os policiais militares e civis que necessitem ser inspecionados de saúde para qualquer uma das finalidades enquadradas no art. 1 destas normas, serão encaminhados às Juntas de Inspeções de Saúde, através de ofício firmado pelo Diretor de Pessoal da Corporação.

Art. 12 – As despesas com exames subsidiários, internações e outras necessárias à formulação dos pareceres das Juntas, quando as inspeções de saúde forem realizadas no interesse do serviço, correrão por conta do Distrito Federal.

Parágrafo Único – São considerados de interesse do serviço as inspeções de saúde para permanência no serviço ativo, promoção, matrícula em cursos de formação, de aperfeiçoamento ou de especialização, conclusão de licença para tratamento da própria saúde, os portadores de Documentos Sanitários de Origem (DSO), e outras que a legislação determine, solicitadas pelas autoridades competentes. – 4 –

Art. 13 – Quando as despesas não se enquadrarem como de interesse do serviço, serão indenizadas pelo inspecionado, a título de “Indenização Hospitalar”, devendo ser recolhidas à Organização Policial Militar de Saúde que realiza a inspeção.

Art. 14 – As despesas com transporte, diárias de alimentação e hospedagem, do policialmilitar, decorrentes das inspeções de saúde no interesse do serviço, correrão por conta do Distrito Federal.

Parágrafo único – Cabe à Junta de Inspeção de Saúde opinar por escrito, justificando em seu pedido sobre a necessidade do inspecionado ter acompanhante ou não para realizar os exames complementares e se as despesas com o mesmo sejam ou não inclusas na conta do examinado, pois estas condições deverão ser expressas no expediente, por ocasião do seu encaminhamento.

C A P Í T U L O III
TRABALHO NAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE

Art. 15 – Os trabalhos das Juntas de Inspeção de Saúde serão de caráter reservado e suas decisões descritas em Atas que, após assinadas pelos seus componentes, recebem registros em livro próprio.

Parágrafo Único – O arquivo das Juntas de Inspeção de Saúde será de responsabilidade do Presidente da Junta Ordinária de Inspeção de Saúde.

Art. 16 – Os membros das Juntas de Inspeção de Saúde gozam de inteira independência, sob o ponto de vista técnico, quanto ao julgamento que tenha de formular, baseado nas conclusões resultantes dos dados de exames e inspirados em sua consciência profissional.

§ 1º – Os pareceres das Juntas de Inspeção de Saúde, tendo por fim elucidar e orientar as autoridades Militares e Civis, devem ser expressos com imparcialidade, em termos claros, precisos e concisos, de tal forma que impeçam qualquer interpretação ambígua. – 5 –

§ 2º – Os membros das Juntas serão passíveis de sanções pecuniárias, disciplinares e criminais, em caso de condescendência ou parcialidade em seus pareceres.

Art. 17 – Quando for necessário, a Junta de Inspeção de Saúde deverá solicitar, relatórios de internações, exames, pareceres constando diagnóstico, prognóstico e capacidade laborativa do inspecionado, àquelas Instituições especializadas ou de internações hospitalares, devendo o policial militar comunicar a providência adotada ao órgão ou autoridade a que estiver subordinado.

§ 1º – Os pareceres e exames subsidiários solicitados pela (JIS) deverão ser atendidos com a máxima prioridade no âmbito da Corporação.

§ 2º – Os exames subsidiários, para elucidação e comprovação de diagnóstico, poderão ser solicitados a outras organizações oficiais, quando não houver condições de realizá-los no estabelecimento de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal.

§ 3º – São considerados exames subsidiários:

1 – Bioquímica – ácido úrico
– colesterol
– creatinina
– glicemia
– triglicerídeos
– uréia

2 – Hematológico – hemograma completo
3 – Parasitológico – pesquisa de ovos, cistos e larvas
4 – Sorologia – VDRL
5 – Urinálise – E A S.
6 – Eletrocardiograma
7 – R. C. V. B.
8 – Outros exames especializados para pesquisa e elucidação diagnóstica que se fizer necessário.

§ 4º – De posse da observação clínica e dos exames solicitados, a Junta complementará a inspeção de saúde, lavrando a Ata e emitindo o parecer definitivo, conforme sua finalidade estabelecida previamente. – 6 –

§ 5º – A responsabilidade diagnóstica cabe ao especialista, entretanto, a do parecer, consignado em Ata de inspeção de saúde, cabe aos membros da Junta, não podendo se absterem nem abdicarem de seu pronunciamento.

Art. 18 – Os pareceres, laudos e exames subsidiários ficarão arquivados no Dossiê do inspecionado, nas dependências da Junta de Inspeção de Saúde e o acesso a estes, a quem de direito, serão de caráter reservado e limitado à obediência da legislação específica.

Art. 19 – Nos casos que impliquem em amparo do Estado, licença para tratamento de saúde (LPTS) e movimentação de policiais-militares e civis, as Juntas deverão anexar à Ata de Inspeção de Saúde, cópia da documentação médica comprobatória de seu parecer.

Art. 20 – O inspecionado que se negar a realizar tratamento médico específico, como meio mais indicado de cura, objetivando remover incapacidade física, deverá declarar tal fato por escrito, cabendo à Junta de Inspeção de Saúde fazer constar esta decisão em Ata, oficiando esta comunicação à autoridade competente que solicitou a Inspeção de Saúde.

Art. 21 – Em todos os casos de inspeção de saúde com finalidade de LPTS deverá constar na Ata a data de início da licença, de sua prorrogação ou aptidão para o serviço.

Art. 22 – As atas de Inspeção de Saúde de policiais-militares serão lavradas no “Livro de Registro de Atas de Inspeção de Saúde”, podendo constar na mesma sessão, vários inspecionados.

§ 1º – Compete aos Policiais Militares responsáveis pelo desenvolvimento do expediente da Junta de Inspeção de Saúde, registrar no livro de
Atas o parecer, diagnóstico e outras observações específicas de cada inspeção de saúde.

§ 2º – Todos os membros da Junta, após a sessão, assinarão a Ata de Inspeção de Saúde.

§ 3º – Os pareceres da JIS serão sempre tomados de acordo com o parecer da maioria dos seus membros, incluindo o do Presidente, procedendo-se o pronunciamento a partir do menos graduado, devendo os membros vencidos justificarem, por escrito na Ata, o seu parecer. – 7 –

§ 4º – As sessões serão numeradas seguidamente dentro de cada ano
civil, a partir de um.

Art. 23 – Da Ata original da inspeção de saúde (reforma, incapacidade definitiva, transferência para a reserva remunerada, Junta Superior de Saúde em grau de recursos), após lavrada no livro de registro, serão extraídas 05 (cinco) cópias, autenticadas pelos membros da Junta, as quais serão remetidas ao Diretor de Pessoal para cumprir sua finalidade.

§ 1 – Quando se tratar de inspeção de saúde para fins de conclusões de Atestados de Origem e Inquérito Sanitários de Origem, licenciamento, exclusão, concessão de pensão alimentícia e reinclusão, as cópias destas Atas serão extraídas em dupla via e remetidas à Diretoria de Pessoal para cumprir suas exigências.

§ 2 – As cópias de Atas de Inspeção de Saúde contendo pareceres de inclusão na PMDF, engajamento, reengajamento, independência de reengajamento, bienal, licenças e restrições médicas, matrícula em cursos, inclusão no quadro de acesso e outras situações especiais, poderão ser substituídas por relação nominais que serão encaminhadas através de ofício à Diretoria de Pessoal para concluir sua finalidade.

Art. 24 – As doenças, afecções, síndromes, lesões, perturbações mórbidas ou defeitos físicos, devem ser codificados com clareza, no parecer, bem como em Ata de Inspeção de Saúde, conforme determinam os manuais revisados periodicamente de Classificação Internacional de Doenças.

§ 1 – No caso de inexistência de doença ou de defeito físico, será lançado no parecer e local do “Diagnóstico” no formulário da Ata de Inspeção, o CID 2070.0/4.

§ 2 – Sendo verificados um ou vários defeitos físicos ou uma ou mais doenças compatíveis com o serviço Policial Militar, estes devem ser mencionados os respectivos diagnósticos, acompanhados da expressão “compatível“ ou “compatíveis” com o serviço Policial Militar.

Art. 25 – Os diagnósticos emitidos pelas Juntas de Inspeção de Saúde (JIS) serão sempre reservados (vedado qualquer tipo de publicidade). – 8 –

Art. 26 – Os pareceres emitidos pelas Juntas de Inspeção de Saúde (JIS), obedecerão à legislação em vigor, além das formas abaixo:

1 – Reconhecida a aptidão do inspecionado, será lançado o parecer conforme finalidade descrita abaixo:

a – “Apto para o serviço Policial Militar” ou “Apto para o Serviço Civil”;
b – Apto para fins de bienal;
c – Apto para fins de curso;
d – Apto para fins de inclusão no Q. A;
e – Apto para fins de passagem para a Reserva Remunerada;
f – Apto para fins de Reforma;
g – Apto para fins de Licenciamento;
h – Apto para fins de Inclusão na PMDF;
I – Apto para fins de reinclusão na PMDF;
J – Apto para fins de engajamento, reengajamento, ind. de reengajamento;
K – Apto para fins de demissão da PMDF;
l. Apto para fins de exclusão da PMDF;
M. Apto para fins de (outras situações).

2 – Verificada a incapacidade temporária do inspecionado, será lançado em Ata de Inspeção de Saúde o seguinte parecer: “Incapaz, temporariamente, para o serviço Policial Militar”. Neste caso, deverá ser acrescido ao parecer: “Necessita de tantos dias de licença para o seu tratamento”, especificando a data do início ou da prorrogação.

3 – Concluindo a Inspeção de Saúde pela incapacidade definitiva ou invalidez do inspecionado, será emitido o parecer em Ata de Inspeção de Saúde, inclusive em Carteira de Saúde específica, conforme as seguintes situações:

I – Para Policiais Militares: “Incapaz, definitivamente, para o serviço Policial Militar, seguido
dos dizeres:

a – “Pode prover os meios de subsistência” (quando se tratar, unicamente, de incapacidade para o serviço ativo da Polícia Militar).

b – “Inválido. Necessita de assistência médica e cuidados permanentes de enfermagem”. (Se o inspecionado além de ser incapaz, definitivamente – 9 – para o serviço Policial Militar), “estar – ou não estar – impossibilitado, total e permanentemente incapacitado, para todo e qualquer trabalho”.

c – Nos casos em que o inspecionado não necessitar de “Assistência médica e cuidados permanentes de enfermagem”, onde a(s) causa(s) determinante(s) da impossibilidade total e permanente para qualquer trabalho, seja(m) de “Invalidez”, devem ainda compreender:

1 – As moléstias, lesões, perdas anatômicas e outros estados mórbidos, a critério da JIS, a qual julgue de acordo com a legislação vigente;

2 – Perda de um dos membros ou impotência funcional total de tecidos, órgão e sistema, desde que a JIS julgue imprescindível ao desempenho das atividades profissionais civis, levando em consideração, no caso dos Praças com estabilidade, as circunstâncias do acidente, conforme as conclusões dos Documentos Sanitários de Origem (ISO e A.O) e a profissão anterior ao ingresso na Polícia Militar.

d – Caso o inspecionado necessite de “assistência médica e cuidados permanentes de enfermagem” recorre-se aos amparos constantes das moléstias especificadas no Estatuto dos Policiais Militares, que justifiquem este parecer.

e – Quando o inspecionado for portador de Documento Sanitário de Origem, este deverá ser controlado através de Atas de Inspeções de Saúde. Neste caso, no parecer deverá constar também quais os diagnósticos relacionados com o Documento Sanitário de Origem, e se eles, por si só, resultam ou não incapacidade para o serviço Policial Militar, podendo ou não prover os meios de sua subsistência ou invalidez.

f – Ao submeter-se à Junta de Inspeção de Saúde, cujo o objetivo seja a incapacidade definitiva, todo o Policial Militar terá o parecer emitido substanciado nas consequências diagnósticas especificadas no Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal, devendo constar na Ata de Inspeção de Saúde, o referido enquadramento, conforme a situação apresentada.

II – Para os dependentes de militares: Nas inspeções de saúde para fins de licença, especificar, no seu parecer, se o inspecionado necessita ou não da assistência permanente de pessoa da família, durante tantos dias e, em casos especiais, declarar se pode ou não viajar. – 10 – Para fins de reconhecimento de Salário Família, em casos de maioridade, as Juntas de Inspeção de Saúde, além dos diagnósticos, deverão especificar simplesmente, a expressão “É (ou não é) inválido”.

Art. 27 – O Policial Militar dispensado de exercícios físicos, serviços noturnos e executar instruções militares, fica obrigado a comparecer às chamadas marcadas pelo seu Comandante, Chefe ou Diretor de UPM e à prestação de serviços entre os quais se incluem os de seguinte natureza:

1 – Serviço burocrático dentro das repartições.
2 – Acompanhar instruções dentro do pátio do Quartel.
3 – Instrução de sala em geral.

4 – Serviço de Guarnição, sem arma.
a – Serviço de Alojamento.
b – Serviço de Adjunto.
c – Outros Serviços compatíveis com o diagnóstico.

Parágrafo Único – Nos casos omissos ou de interpretação duvidosa, caberá ao médico estabelecer as atividades que o policial-militar poderá participar, dispensando-o dos exercícios físicos, serviços noturnos e algumas instruções militares.

Art. 28 – O Policial Militar dispensado dos exercícios físicos e militares, não participará das seguintes atividades:

1 – Exercícios físicos
a – toda instrução com exercícios físicos de tropa, mesmo educativa;
b – todo serviço que exija movimento rápido e sincronizado.

2 – Exercícios militares:

a – ordem unida, a pé firme, com ou sem arma;
b – ordem unida em marcha, com ou sem arma;
– marchas normais;
– acelerado;
– desfiles.

c – maneabilidade, com ou sem arma;
– instrução de vivacidade; – 11 –
– corridas;
– deitar, levantar e rastejar.

d – instrução militar de campo:
– combate em todas as suas formas;
– exercícios de tiro.

e – instrução policial de campo:
– de qualquer natureza.

f – instrução de equitação.

Art. 29 – O Policial Militar reformado por incapacidade definitiva caso seja julgado Apto em inspeção de saúde por Junta Superior, em grau de recurso ou revisão, poderá retornar ao serviço ativo ou ser transferido para a Reserva Remunerada, conforme dispuser a regulamentação específica.

Parágrafo Único – Os Policiais Militares reformados por moléstias incuráveis e considerados incapazes definitivamente para o serviço, sem poder prover os meios de subsistência, serão inspecionados periodicamente de 2 em 2 anos para reavaliação do seu estado de saúde.

Art. 30 – As Juntas poderão prescrever dispensa do uso de peças de fardamento ou equipamento por prazo determinado.

Art. 31 – As licenças para tratamento de saúde deverão ser esclarecidas com as seguintes prescrições, ficando o doente, se possível, sob controle e supervisão disciplinar do Comandante, Chefe ou Diretor da UPM, que o policial militar estiver subordinado.

§1 – Licença com chamada no quartel, desde que seja declarada essa possibilidade pelo parecer das Juntas de Inspeções de Saúde e realização de serviços compatíveis com sua doença, discriminados genericamente pela Junta.

§ 2 – Licença para repouso no domicilio, desde que assim esteja prescrito.

Art. 32 – Quando ocorrer qualquer perda temporária da capacidade física e funcional decorrente da modificação do estado físico ou das condições de saúde do Policial Militar que não justifiquem sua reforma, a Junta poderá prescrever a dispensa dos exercícios – 12 – físicos e militares, por prazo não superior a 01 (um) ano, salvo quando a perda da capacidade física for decorrente do serviço, neste caso, esse prazo será de até 02 (dois) anos.

Parágrafo Único – Ultrapassados os prazos previstos neste Artigo, sem definição do caso ou quando se tratar de perda definitiva da capacidade funcional, a Junta emitirá seu parecer e encaminhará a Ata de Inspeção de Saúde para à Diretoria de Pessoal da Polícia Militar, com indicações claras e pormenorizadas para formular funções compatíveis com a sua condição física e estado de saúde atual.

Art. 33 – Para o servidor civil da Polícia Militar, as decisões das Juntas de Inspeção de Saúde obedecerão os mesmos pareceres previstos no Art. 26, normas com as adaptações e as condições peculiares ao servidor civil, obedecido o Estatuto dos Funcionários Públicos.

Art. 34 – As inspeções de saúde do Policial Militar da Ativa com a finalidade especificada pela autoridade competente, tem sua validade fixada em 02 (dois) anos.

Parágrafo Único – Quando ocorrer modificações no estado de saúde do Policial Militar, esta validade poderá ser modificada a critério da Junta de Inspeção de Saúde.

Art. 35 – Os casos de incapacidade por acidente no serviço, serão substanciados por Atestado de Origem e Inquérito Sanitário de Origem, constando ainda, os termos do acidente, comprovações de internações hospitalares, papeleta de tratamento nas enfermarias ou clínicas especializadas e os registros em prontuários, utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação.

§ 1 – A doença, moléstia ou enfermidade adquirida com relação de causa e efeito às condições inerentes ao serviço, deverão ser provados na forma deste artigo.

§ 2 – Quando, verificada a incapacidade definitiva, se o policial militar for considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, essa situação deverá ficar esclarecida. – 13 –

CAPITULO I V
DOENÇAS ESPECIFICADAS EM LEI
SEÇÃO I
ALIENAÇÃO MENTAL

1. CONCEITUAÇÃO

Art. 36 – Considera-se alienação mental todo caso de distúrbio mental ou neuro-mental grave e persistente no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e realidade, destruindo a autodeterminação do pragmatismo e tornando o paciente total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho.

§ 1 – As Juntas de Inspeção de Saúde deverão “preservar-se contra uma exagerada admissão de irresponsabilidade” (N. Hungria) e identificar nos quadros clínicos de alienação mental os seguintes elementos:

a) transtorno intelectual – atinge as funções mentais em conjunto e não apenas algumas delas;

b) falta de autoconsciência – o paciente ignora o caráter patológico de seu transtorno ou tem dele uma noção parcial ou descontínua;

c) inadaptabilidade – o transtorno mental é evidenciado pela desarmonia de conduta do paciente em relação às regras relativas que dirigem a vida normal em sociedade;

d) ausência de utilidade – a perda da adaptabilidade redunda em prejuízo para o paciente e para a sociedade (Beca Soto).

§ 2º – As Juntas de Inspeção de Saúde poderão identificar a alienação mental no curso de qualquer enfermidade psiquiátrica desde que, em seu estágio evolutivo, estejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas:

a) Seja a enfermidade mental ou neuromental;
b) Seja grave e persistente;
c) Seja refratária aos meios habituais de tratamento;
d) Provoque alteração completa ou considerável da personalidade; – 14 –
e) Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, com destruição da auto determinação e do pragmatismo;
f) Torne o paciente total e permanentemente inválido para qualquer trabalho;
g) Haja um nexo sintomático entre o quadro psíquico e a personalidade do paciente.

§ 3º – São considerados meios habituais de tratamento:

a) psicoterapia;
b) psicofarmacoterapia;
c) terapêutica biológica (eletroconvulsoterapia, isulinoterapia, etc)

§ 4º – Não é considerado meio de tratamento a utilização de psicofármacos em fase de experimentação laboratorial.

2. QUADROS CLÍNICOS QUE CURSAM COM ALIENAÇÃO MENTAL.

Art. 37 – São necessariamente casos de alienação mental:

a) Estados de demência (senil, pré-senil, arterioesclerótica, luética, coréica, doença de Alzheimer e outras formas bem definidas);

b) Psicoses escrizofrênicas nos estados crônicos;

c) Paranóia e a parafrenia nos estados crônicos;

d) Oligofrenias graves.

§ 1  – São excepcionalmente considerados casos de alienação mental:

a) psicose afetiva, mono ou bipolar, quando comprovadamente cronificadas e refratárias ao tratamento, ou quando exibirem elevada frequência de repetição fásica, ou ainda, quando configurarem comprometimento grave e irreversível de personalidade;

b) psicoses epilépticas, quando caracterizadamente cronificadas e resistentes à terapêutica, ou quando apresentarem elevada frequência de surtos psicóticos;

c) psicoses pós traumáticas e outras psicoses orgânicas, quando caracterizadamente cronificadas e refratárias ao tratamento, ou quando configurarem um quadro irreversível de demência.

§ 2 – Não são casos de alienação mental: – 15 –

a) transtornos neuróticos da personalidade e outros transtornos mentais não psicóticos;

b) desvios e transtornos sexuais;

c) alcoolismo, dependência de drogas e outros tipos de dependência orgânica;

d) oligofrenias leves e moderadas;

e) psicoses do tipo reativo (reação de ajustamento, reação ao “stress”)

f) psicoses orgânicas transitórias (estados confusionais reversíveis)

§ 3º – os casos excepcionalmente graves e persistentes de estados psicopatológicos sitados nas letras a) e b) do parágrafo anterior podem, entretanto, causar invalidez.

3. NORMAS DE PROCEDIMENTO DAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE SAÚDE.

Art. 38 – As juntas de inspeção de saúde, para maior clareza e definição imediata da situação do inspecionado, deverão fazer constar, obrigatoriamente, dos laudos declaratórios da invalidez do portador de alienação mental, os seguintes dados:

a) diagnóstico da enfermidade básica, inclusive o diagnóstico numérico, de acordo com a Classificação Internacional de Doenças, edição aprovada para uso nas Forças Armadas;

b) modalidade fenomênica;

c) estágio evolutivo;

d) expressão “alienação mental” entre parênteses.

§ 1º – Os laudos que concluírem por alienação mental deverão ser firmados em diagnósticos que não se confundam com quadros de reações psíquicas isoladas, intercorrências psico-reativas e distúrbios orgânicos subjacentes, dos quais sejam simples epifenômenos.

§ 2º – A simples menção do grau ou intensidade da enfermidade não esclarece a condição de “Alienação Mental”, se não estiver mencionado o estágio evolutivo da doença.

§ 3º – Não poderão ser emitidos laudos de Alienação Mental com base em diagnóstico de enfermidade psiquiátrica aguda.

§ 4º – Exemplos de laudos:
a) Esquizofrenia Paranóide, F.20.0 CID-Revisão 1993, estágio préterminal grave, (Alienação Mental) – CERTO;
b) Psicose Afetiva, F.31.6 CID-Revisão 1993, estágio pré-terminal grave, (Alienação Mental) – CERTO;
c) Psicose Afetiva, F.32.3 CID-Revisão 1993, forma monopolar depressiva, fase crônica irremissível. (Alienação Mental) – CERTO;
d) Psicose Afetiva (Alienação Mental) – ERRADO;
e) Psicose pós-traumática grave, T.90.2 CID-Revisão 1993, (Alienação Mental) – ERRADO;
f) Psicose pós-traumática, T.90.2 CID-Revisão 1993, estado de demência pós-traumática (Alienação Mental) – CERTO;
g) Reação Exógena Aguda de Bonhoffer (Alienação Mental) – ERRADO.

Art. 39 – As Juntas de Inspeção de Saúde deverão, explicitamente, fazer constar dos laudos das Inspeções de Saúde a ausência de Alienação Mental, quando a doença do examinando determinar a sua invalidez, mas não se enquadrar nos parâmetros que definam Alienação Mental.

§ único – Exemplo de laudo:
a) – Esquizofrenia Paranóide, F.20.0 CID-Revisão 1993 – ERRADO;
b) – Esquizofrenia Paranóide, F.20.0 CID-Revisão 1993 – estado de defeito leve (não é Alienação Mental) – CERTO.

Art. 40 – As Juntas de Inspeção de Saúde, ao concluírem os seus laudos com um diagnóstico subordinado ao conceito de Alienação Mental, deverão encaminhar o inspecionando ao Órgão competente de sua Força para a condução da medida legal conveniente ao caso: medida de segurança, interdição, administração provisória e outros casos, na forma prevista em Lei.

Art. 41 – A medida legal superveniente à conclusão das Juntas de Inspeção de Saúde complementará, indispensavelmente, o processo administrativo de reforma (ou aposentadoria) do inspecionando portador de Alienação Mental.

SEÇÃO II

CARDIOPATIA GRAVE
1. CONCEITUAÇÃO

Art. 42 – São consideradas cardiopatias graves as entidades nozológicas que reduzem a capacidade funcional do coração, ultrapassando os limites de eficiência dos mecanismos de compensação, impedindo o exercício de atividades normais dos pacientes, apesar da terapêutica, e que, por sua natureza, implicam na redução da expectativa de vida.

Art 43 – A avaliação da capacidade funcional do coração permite a distribuição dos pacientes em Classes ou Graus assim descritos:

a) GRAU I – Pacientes portadores de doença cardíaca sem limitação da atividade física. A atividade física normal não provoca sintomas de fadiga acentuada, nem palpitações, nem dispnéia, nem angina de peito;

b) GRAU II – Pacientes portadores de doença cardíaca com leve limitação da atividade física. Estes pacientes sentem-se bem em repouso, porém os grandes esforços provocam fadiga, dispnéia, palpitações ou angina de peito;

c) GRAU III – Pacientes portadores de doença cardíaca com nítida limitação da atividade física. Estes pacientes sentem-se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia, palpitações ou angina de peito, quando efetuam pequenos esforços;

d) GRAU IV – Pacientes portadores de doença cardíaca que os impossibilitam de qualquer atividade física. Estes pacientes, mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga ou angina de peito.

§ 1º – Os meios diagnósticos mínimos a serem empregados na avaliação da capacidade funcional do coração são os seguintes:

a) – história clínica;
b) – exame clínico;
c) – estudo radiológico do tórax, objetivando o coração, vasos e campos pulmonares, usando um mínimo de duas incidências;
d) – eletrocardiograma em repouso;
e) – ecocardiograma uni e bidimensional com “doppler”.

§ 2º – Nos inspecionandos portadores de doença cardíaca não identificável com os meios diagnósticos mínimos, citados no parágrafo anterior, deverão ser utilizados outros exames e métodos complementares que a medicina especializada  venha a exigir.

Art. 44 – Os achados fortuitos em exames complementares especializados não são, por si só, suficientes para o enquadramento legal de Cardiopatia Grave, se não estiverem vinculados aos elementos clínicos e laboratoriais que caracterizem uma doença cardíaca incapacitante

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2 – AFECÇÕES OU DOENÇAS CAPAZES DE CAUSAR CARDIOPATIA GRAVE

Art. 45 – Cardiopatia Isquémica – caracterizada por:

a) sinais e/ou sintomas de insuficiência coronariana, em qualquer de suas formas, e/ou de insuficiência cardíaca;
b) sinais eletrocardiográficos de insuficiência coronariana;
c) provas cardíacas de esforço anormais;
d) arritmias comprovadas eletrocardiograficamente;
e) obstruções arteriais comprovadas pela arteriografia coronária;
f) evidência de áreas isquêmicas ou de necroses, por meio de cintigrafia miocárdica com ou sem teste de esforço ou prova farmacológica.

Art. 46 – Cardiopatia Valvular – caracterizada por:

a) sinais clínicos de lesão orovalvular e de insuficiência cardíaca;
b) aumento da área cardíaca comprovada radiologicamente;
c) sinais eletrocardiográficos de aumento de câmaras cardíacas;
d) sinais ecocardiográficos de lesão orovalvular e de repercussão hemodinâmica que justifiquem o quadro clínico do paciente.

Art. 47 – Cardiopatia Hipertensiva – caracterizada por:

a) hipertensão essencial ou hipertensão secundária;
b) sinais ecocardiográficos de disfunção contrátil miocárdica grave, com hipertrofia cardíaca indispensável;
c) sinais e/ou sintomas de insuficiência cardíaca.

Art. 48 – Arritmias – caracterizadas por:

a) disfunção do nó sinusal, sintomática, com correlação comprovada entre sintomas e arritmias e especialmente em síndrome bradi/taquiarrítmica;
b) bloqueio atrio-ventricular de 2º grau, tipo II, permanente;
c) bloqueio atrio-ventricular total;
d) fibrilação atrial com resposta ventricular baixa;
e) fibrilação ou “flutter” atrial crônico, irreversível, recidivante ou com episódios tromboembólicos;
f) taquicardias ventriculares recorrentes ou permanentes, apesar do tratamento e de qualquer etiologia,
g) taquicardias supraventriculares sintomáticas (claudicação cerebral, comprometimento hemodinamico), de qualquer etiologia, recorrentes ou permanentes, apesar da terapêutica;
h) sindrome de pré-excitacão ventricular com arritmias sintomáticas determinadas por estudo eletrofisiológico (ECG de alta resolução e/ou ECG transesofágico e/ou estudo eletrofisiológico por cateterismo cardíaco).

Art. 49 – Pericardites:

a) adesiva;
b) constritiva;

c) infecciosa aguda, com evolução desfavorável ou associada a arritmias graves.

Art. 50 – Miocardiopatias.

§ 1º – Miocardiopatias Hipertróficas, com as seguintes características:

a) comprovação ecocardiográfica de hipertrofia miocárdica moderada ou severa, eletrocardiograma com alterações isquêmicas de ST/T;
b) disfunção ventricular esquerda sistólica e/ou diastólica;
c) arritmias ventriculares complexas;
d) na forma obstrutiva, com gradiente de Via de saída > 50 mm Hg;
e) fibrilação atrial;
f) paciente sintomático (síncope, angina, insuficiência cardíaca ou embolia sistêmica) e com história familiar de morte súbita.

§ 2º – Miocardiopatias Dilatadas, com as seguintes características:
a) insuficiência cardíaca Grau III ou IV;
b) cardiomegalia e sinais de disfunção miocárdica;
c) fibrilação atrial e/ou arritmias ventriculares complexas;
d) distúrbios da condução intraventricular.

§ 3º – Miocardiopatias Restritivas, com quadro de insuficiência cardíaca em classe funcional III ou IV.

§ 4º – Miocardiopatia Chagásica crônica, com história de insuficiência cardíaca, classe funcional III ou IV e/ou arritmias ou bloqueio do sistema de condução, sintomáticos.

Art. 51 – Cardiopatias Congênitas que produzirem incapacidade funcional, não susceptíveis de correção cirúrgica.

Art. 52 – Endocardite Infecciosa com cura não demonstrada, com comprovação ecocardiográfica e com episódios tromboembólicos.

Art. 53 – Cor Pulmonale Crônico, caracterizado por:
a) antecedentes de doença pulmonar crônica;
b) sinais clínicos de insuficiência cardíaca direita;
c) hipertrofia cardíaca demonstrada por meio de raio-X, eletrocardiograma ou ecocardiograma.

Art. 54 – Tumores cardíacos
§ 1º – Tumores malígnos
§ 2º – Tumores benignos com alterações funcionais irreversíveis.

Art. 55 – A ausência de um e outro item de caracterização não afasta o diagnóstico,
desde que seja identificada a doença pelas características que se fizerem evidentes.

3 – NORMAS DE PROCEDIMENTOS DAS JUNTAS DE INSPEÇÃO DE
SAÚDE

Art. 56 – Os portadores de lesões cardíacas que incidem nas especificações dos Graus III ou IV da avaliação funcional descrita no Art. 43 destas Normas serão considerados como portadores de Cardiopatia Grave pelas Juntas de Inspeção de Saúde.

Art. 57 – Os portadores de lesões cardíacas Grau II da avaliação funcional do Art. 43 destas Normas e que puderem desempenhar tarefas compatíveis com a eficiência funcional, somente serão considerados incapazes por Cardiopatia Grave quando houver progressão inexorável da patologia, comprovada por exames subsidiários.

Art. 58 – Os portadores de lesões cardíacas, susceptíveis de correção cirúrgica, serão reavaliados após a cirurgia e incapacitados se enquadrados nos Arts.56 e 57 destas Normas.

§ 1º- Os portadores de hipertensão arterial secundária passível de tratamento cirúrgico terão sua capacidade funcional avaliada após o tratamento da doença hipertensiva.

§ 2º – Os portadores de vavulopatias susceptíveis de correção cirúrgica terão sua capacidade funcional reavaliada após a correção, salvo se, as alterações cardiovasculares pela longa evolução ou gravidade sejam consideradas irreversíveis ou comprometedoras da atividade funcional.

Art. 59 – As arritmias graves, comprovadas eletrocardiograficamente, resistentes ao tratamento ou com episódios tromboembólicos, serão consideradas como Cardiopatia Grave, mesmo na ausência de outros sinais clínicos, radiológicos ou ecocardiográficos de alterações cardiovasculares.

Art. 60 – As Juntas de Inspeção de Saúde somente enquadrarão os pacientes como portadores de Cardiopatia Grave quando afastada totalmente a possibilidade de regressão completa da condição patogênica, podendo aguardar o resultado do tratamento especializado por 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 61 – As Juntas de Inspeção de Saúde poderão fazer o enquadramento de Cardiopatia Grave, dispensando o prazo de observação e tratamento, nos casos de enfermidade cardiovascular sem terapêutica especifica ou de evolução rápida e/ou com prognóstico sombrio.

Art. 62 – Os laudos das Juntas de Inspeção de Saúde deverão conter os diagnósticos etiológico, anatômico e funcional (reserva cardíaca) e a afirmação ou negação de Cardiopatia Grave, para o enquadramento legal da lesão incapacitante.

SEÇÃO III
CEGUEIRA

1 – CONCEITUAÇÃO

Art. 63 – Cegueira ou Amaurose é um estado patológico no qual a acuidade visual de ambos os olhos é igual a zero, sem percepção luminosa, após esgotados os recursos de correção óptica.

Art. 64 – São equivalentes à cegueira e como tal considerados:

a)– os casos de perda parcial de visão, nos limites previstos nestas Normas, não susceptíveis de correção óptica, nem capazes de serem beneficiados por tratamento médico-cirúrgico;
b)– os casos de redução muito acentuada e irreversível do campo visual (visão tubular), comprovados por campimetria, independente do grau de acuidade visual central, que motivem dificuldade de locomoção e de orientação espacial do paciente, exigindo a ajuda de terceiros.

2 – GRAUS DE PERDA PARCIAL DA VISÃO EQUIVALENTES À
CEGUEIRA

Art. 65 – GRAU I – quando a acuidade visual máxima, em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível, for inferior a 20/70 na escala de SNELLEN e a mínima igual ou superior a 20/700 SNELLEN; bem como, em caso de perda total da visão de um dos olhos, quando a acuidade no outro olho, com a melhor correção óptica possível, for inferior a 20/50 na escala de SNELLEN;

Art. 66 – GRAU II – quando a acuidade visual máxima, em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível, for inferior a 20/200 SNELLEN e a mínima for igual ou superior a 20/400 SNELLEN;

Art. 67 – GRAU III – quando a acuidade visual máxima, em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível, for inferior a 20/400 SNELLEN e a mínima igual ou superior a 20/1.200 SNELLEN;

Art. 68 – GRAU IV – quando a acuidade visual máxima, em ambos os olhos e com a melhor correção óptica possível, for inferior a 20/20.000 SNELLEN ou apresentar, como índice máximo, a capacidade de contar dedos à distância de 01 (um) metro e a mínima limitar-se à percepção luminosa.

Parágrafo único – Serão enquadrados nos Graus I, II e III os pacientes que tiverem redução do campo visual, no melhor olho, entre 20° e 10°, entre 10° e 5° e menor que 5° , respectivamente.

3 – AVALIAÇÃO DA ACUIDADE VISUAL – ESCALAS ADOTADAS

Art. 69 – Para uniformidade de linguagem e facilidade de julgamento dos graus de perda da acuidade visual, as Juntas de Inspeção de Saúde adotarão as escalas SNELLEN e DECIMAL na avaliação da acuidade visual para longe, e a escala JAEGUER na avaliação da acuidade visual para perto. 

Art. 70 – Equivalência das escalas usadas na avaliação da acuidade visual para longe: