PORTARIA Nº 1031/2017

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/1977, combinado com o inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal nº 7.165/2010, e

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o parágrafo 1º do artigo 31, da Portaria PMDF nº 970, de 18 de junho de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação;
Art. 31…
§ 1º – O Coordenador-Geral do Serviço Voluntário Gratificado poderá, excepcionalmente, autorizar que o referido limite máximo mensal por policial militar se estenda a até 10 (dez) SVG, para o efetivo de determinada OPM.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA- CEL QOPM
Comandante-Geral

Este texto não substitui o publicado no BCG Nº 35, de 17 de fevereiro de 2017.