INSTRUÇÃO NORMATIVA DEC N° 26/2020

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da competência que lhe confere o artigo 27 do Decreto Federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020; o artigo 22 da Portaria PMDF nº 840, de 27 de fevereiro de 2013; e o artigo 100 da Portaria PMDF nº 1109, de 31 de dezembro de 2019 (Regulamento Geral de Educação);
CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 38, § 1º, incisos IV e VI, da Lei Federal nº 12.086, de 06 de novembro de 2009; e
CONSIDERANDO a proposta e justificativa constantes do Processo SEI nº 0005400092324/2020-29;

RESOLVE:

Art. 1º Os artigos 2º, 3º e 4º da Instrução Normativa DEC n. 20, de 12 de maio de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º […]
I – o trabalho de conclusão de curso se constituirá de um artigo científico, que poderá conter um Projeto de Criação e Desenvolvimento, integralmente funcional;
II – até trinta dias a contar do início do curso, o aluno deverá apresentar proposta de trabalho, baseada no interesse institucional, à Coordenação do Curso, a qual também definirá os critérios básicos de sua elaboração, salvo norma em vigor;
III – a proposta de trabalho que não configurar interesse institucional poderá ser recusada pelo Diretor do Curso, devendo o aluno confeccionar nova proposta e apresentá-la em prazo a ser fixado pela Coordenação;
IV – as atividades complementares poderão ser organizadas pelo próprio estabelecimento de ensino e creditadas de ofício a cada discente do curso, conforme o respectivo plano;
V – a fase do curso realizada à distância deverá transcorrer sem prejuízo ao serviço, preferencialmente na modalidade EaD, sendo que, na impossibilidade do emprego da modalidade EaD, será utilizada, em caráter excepcional, o ensino remoto. (NR)
[…]
Art. 3º […]
IV – a escolha da disciplina eletiva pelos candidatos ao CAO ocorrerá pelo critério de antiguidade, após o início do curso; e (NR)
[…]
Parágrafo único. (Revogado)
[…]
Art. 4º […]
II – os trabalhos de conclusão do curso deverão estar relacionados a eixos temáticos definidos pelo órgão de direção setorial do DEC, os quais deverão estar previstos no edital da seleção ou convocação e plano de curso; e (NR)
[…]

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.