PORTARIA Nº 954/2015

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de sua competência prevista no art. 4º da Lei Federal n° 6.450 / 1977, combinado com inciso IV do art. 3º do Decreto Federal nº 7.165 / 2010. 

RESOLVE: 

Art. 1º Revogar o § 3º do artigo 3º da Portaria PMDF nº 647, de 23 de janeiro de 2009, que normatiza e disciplina a utilização dos equipamentos de telefonia móvel.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.