PORTARIA Nº 708/2010

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais. Considerando buscar medidas voltadas à regulamentação do uso da sala de cirurgia para o atendimento de eqüinos de particulares, bem como semoventes de entidades hípicas, criatórios, universidades e empresas seguradoras de animais.

RESOLVE:

Fica revogada a Portaria PMDF nº 136, de 03 de junho de 1997, que aprova normas para controle de estabulação de Eqüinos nas unidades da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 2º Determinar nomeação de comissão, composta por oficiais, a fim de elaborar proposta de minuta de portaria para normatizar o controle e o uso da sala de cirurgia de Eqüinos extra córpore, nas unidades da Polícia Militar do Distrito Federal.

Art. 3º Determinar ao Comandante do RPMon que terá o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação desta Portaria, para adequar as instalações à legalidade, no sentido de retirar os animais particulares, caso hajam, bem como abster-se de celebrar qualquer vínculo formal, que envolva a utilização do seu centro cirúrgico por terceiros..

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA FONSECA MARTINS – CEL QOPM
Comandante-Geral