PORTARIA Nº 684/2009

O CORONEL QOPM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições e de acordo com o que preceitua os números 2, 3, 14 e 15 do art. 13, do Decreto n° 4.284, de 04 de agosto de 1978, que regulamenta a Lei nº 6.450, de 14 de outubro de 1977 ( Lei de Organização Básica da Polícia Militar do Distrito Federal),

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido ao inciso VI do art. 1º da Portaria PMDF nº 670, de 03 de julho de 2009, a seguinte alínea:

VI – (…):

t) emissão de Carteiras de Identidade para Policial Militar, Pensionista Militar, Dependentes de Policial Militar e Funcionários Civis, por motivo de extravio, promoção, renovação de tempo de serviço, reserva remunerada, reforma, mau estado de conservação, mudança de estado civil e alteração de nome.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação