PORTARIA Nº 645/2008

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições legais que confere o Art. 13, item 14 do Decreto GDF n.° 4.284, de 04 de agosto de 1978 que regula a Lei n.° 6.450 de 14 de outubro de 1977; RESOLVE:  

Art. 1° – Suprimir a expressão “inclusive” do Parágrafo único do art. 41° das Normas Reguladoras para o Processo de Seleção de Candidatos a Curso, Treinamento, Estágio e Missões Especiais – NRPS, estabelecidas pela Portaria PMDF n.° 613 de 21 de julho de 2008, por ter saído com incorreção, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:  

Parágrafo Único – A partir da terceira vez, o adiamento de que trata o caput só poderá ser deferido por motivo de saúde do militar, ou de seu dependente, comprovado pela Junta Ordinária de Inspeção de Saúde (JOIS) da Corporação ou por relevante razão, documentalmente comprovada.  

Art. 2° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.