PORTARIA Nº 551/2007
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO-MAIOR
Dispõe sobre Delegação de Competência ao Ajudante-Geral para assinatura do Boletim do Comando-Geral – BCG e Boletim Reservado do Comando-Geral – BRCG e dá outras providências.
O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições prescritas no Art.13 do Decreto nº 4.284 de 04 de agosto de 1978, alterado pelos Decretos nº 11.267 de 29 de setembro de 1988 e o 13.407 de 29 de agosto de 1991;
RESOLVE:
Art. 1º – Delegar ao Ajudante-Geral da Corporação, nos termos da legislação supra, a competência legal para assinar o Boletim do Comando-Geral – BCG e o Boletim Reservado do Comando-Geral – BRCG.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 14 de fevereiro de 2007.
Art. 3º – Revoga-se a Portaria PMDF de 02 de Dezembro de 1982, que trata da proibição de assinatura de documentos sob o título “por delegação”, e demais disposições em contrário.
ANTÔNIO JOSÉ SERRA FREIXO – CORONEL QOPM
Comandante-Geral