PORTARIA Nº 1022/2016
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO-MAIOR
Dispõe sobre Delegação de Competência ao Chefe de Gabinete do Comandante-Geral para assinatura do Boletim do Comando-Geral – BCG, Boletim Reservado do Comando-Geral – BRCG e Boletim Especial do Comando-Geral – BECG e dá outras providências.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal n° 6.450/1977, combinado com o inciso IV do artigo 3º, do Decreto Federal nº 7.165 / 2010, e Considerando o artigo 3º, do Decreto nº 37.321, de 06 de maio de 2016.
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Chefe do Gabinete do Comandante-Geral a competência legal para assinar o Boletim do Comando-Geral – BCG, Boletim Reservado do Comando-Geral – BRCG e Boletim Especial do Comando-Geral – BECG.
Art. 2º Revoga-se a Portaria PMDF nº 551, de 28 de fevereiro de 2007.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA- CEL QOPM
Comandante-Geral
Este texto não substitui o publicado no BCG Nº 35, de 17 de fevereiro de 2017