PORTARIA Nº 531/2006

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item 14, do artigo 13, do Decreto n.º 4.284, de 04 de agosto de 1978.

RESOLVE:

Art. 1º – Instituir e regulamentar na Polícia Militar do Distrito Federal o Programa de Educação para a Cidadania e a Segurança – EDUCS, como ação preventiva, comunitária e educativa, com vistas à prevenção da violência doméstica.

Art. 2º – A Coordenação Geral do EDUCS ficará a cargo do Chefe do Estado Maior da PMDF o qual, por intermédio da Coordenação de Programas e Projetos Especiais – CPPE, será responsável pela coordenação geral de cursos, pelos planejamentos estratégicos, operacionais e das diretrizes de aplicação do Programa de Educação para a Cidadania e a Segurança, nas respectivas searas.

I – eventos sociais e educativos;
II – critério de atendimento e aplicação do programa;
III – coordenação pedagógica do efetivo de instrutores;
IV – centralização e arquivo das informações referentes ao programa.

Art. 3º – A coordenação executiva do EDUCS ficará sob responsabilidade da unidade onde o programa for aplicado, a qual fará cumprir os planejamentos estratégicos, operacionais e as diretrizes de aplicação do programa, definidos pela chefia do Estado Maior da Corporação.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

FLÁVIO LÚCIO DE CAMARGO – CORONEL QOPM
Comandante Geral