PORTARIA Nº 345/2002

O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, nº 14, do Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978, 

RESOLVE: 

Art. 1º – O § 2º, do art. 7º, da Portaria PMDF nº 247, de 09 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º – …………………………………………………………………………………………………… …………………………………………………………………………………………………………………. 

§ 2º – Os integrantes da JSS não poderão ter participado como membro ou presidente nas decisões da JOIS anterior que inspecionou o policial militar ou civil.” 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.