PORTARIA Nº 317/2001

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13, do Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978; com a redação dadas pelos decretos nº 11.267, de 29 de setembro de 1988 e 13.407, de 29 de agosto de 1991.

R E S O L VE: 

Art. 1º – Delegar competência ao Diretor da Policlínica para, observadas as disposições legais e regulamentares, autorizar o deslocamento de viaturas, tipo ambulância, às cidades que compõem a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE), a fim de realizar o transporte de policiais-militares ou de seus dependentes em tratamento médico-hospitalar.

Art. 2º – A autoridade delegada é responsável pelos atos praticados, sujeitando-se às penalidades pertinentes quando contrariar a legislação.

Art. 3º – As cidades que compreendem a RIDE, são todas aquelas a que se refere a Lei Complementar nº 094, de 19 de fevereiro de 1998.

Parágrafo único – Na hipótese de localidades não inseridas taxativamente dentre as cidades que compõe a RIDE, estas também serão atendidas desde que se encontrem situadas dentro dos limites geográficos definidos como entorno do Distrito Federal.

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Portaria PMDF nº 293 de 27 de setembro de 2000, e as disposições em contrário.