PORTARIA Nº 293/2000

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item 15 do artigo 13, do Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978, com a redação dada pelos Decretos nº 11.267, de 29 de setembro de 1988 e 13.407, de 29 de agosto de 1991,

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar competência ao Diretor da Policlínica, para
observadas as disposições legais e regulamentares, autorizar o deslocamento de
viaturas, tipo ambulâncias, às regiões do entorno do Distrito Federal, sem ônus para
a Corporação, a fim de realizar o transporte de policiais-militares ou de seus dependentes que se encontrem em tratamento médico-hospitalar.

Art. 2º A autoridade delegada é responsável pelos atos praticados,
sujeitando-se às penalidades pertinentes quando contrariar a legislação.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

RUY SAMPAIO SILVA – Coronel QOPM
Comandante-Geral