PORTARIA Nº 276/2000

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais, que lhe confere o item 14, do artigo 13, do Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978,

RESOLVE:

Art. 1º – Adotar, para uso na Corporação, concomitantemente com as Instruções Gerais para Comunicação Administrativa na Polícia Militar do Distrito
Federal – IGCA, aprovadas pela Portaria PMDF nº 11, de 16Mar83, O Manual de Comunicação Oficial do Governo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 20.940,
de 30 de dezembro de 1999.

Art. 2º – Para a aplicabilidade dos instrumentos a que se refere o
artigo anterior, quando da ocorrência de disposições conflitantes, prevalece o Manual
do GDF.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.

ANTONIO RIBEIRO DA CUNHA – Coronel QOPM
Comandante-Geral