PORTARIA Nº 264/2000

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o nº 14, do artigo 13 do Decreto 4.284 de 04AGO78.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar as Instruções Complementares para os Documentos de Inteligência, regulados pela Portaria Reservada PMDF nº 257, de 03JAN00, que com esta baixa.

Art. 2º – Os Documentos Especiais de Inteligência instituídos nesta Portaria deverão receber prioridade de atendimento pelas UPM, cabendo aos respectivos Chefes
de Agências de Inteligência a responsabilidade pela sua produção e difusão ao CI/PMDF.
Parágrafo Único: Os Comandantes, Chefes e Diretores deverão fiscalizar o cumprimento da presente Portaria, disponibilizando os meios necessários à sua execução.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

Antônio Ribeiro da Cunha – CEL QOPM
Comandante-Geral da PMDF.