PORTARIA Nº 195/1998

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições legais, visando padronizar o Curso de Formação de Oficiais,

CONSIDERANDO, o que regula o Processo nº 23001001734/94-64-MEC, o qual reconhece a equivalência aos Cursos Superiores de Graduação, para efeitos acadêmicos no sistema civil, do Curso de Formação de Oficiais, ministrado na Academia de Polícia militar de Brasília;

CONSIDERANDO, que atualmente a academia está funcionando em regime de 04 (quatro) anos para alunos do 1º ano do CFO e em regime de 03 (três) anos para os alunos do 2º e 3º ano;

CONSIDERANDO, que a carga horária está em desacordo com o que foi aprovado no então Ministério da Educação e Cultura;

CONSIDERANDO, a não existência de um estudo técnico-científico que justifique a mudança no currículo do Curso de Formação de Oficiais.

RESOLVE:

Art 1º – Determinar ao Diretor de Ensino e ao Comandante da Academia de Polícia Militar de Brasília que retorne o Curso de Formação de Oficiais, ao regime de funcionamento de 03 (três) anos, com carga horária de 4548 (quatro mil quinhentos e quarenta e oito) horas/aulas, de acordo com a homologação do Exmº Sr. Ministro da Educação e Cultura no Processo nº 23001001734/94-64 – MEC, publicado no DOU nº104 de 01 de junho de 1995;

Art 2º – Que toda e qualquer proposta de mudança nos currículos ou no funcionamento do Curso de Formação de Oficiais deverá ser elaborada por uma Comissão, nomeada pelo comandante Geral, o qual encaminhará ao Ministério da Educação Cultura e Desporto solicitando aprovação.

Art 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

Daniel de Souza Pinto Júnior – CEL QOPM
Comandante Geral da PMDF