PORTARIA Nº 1307/2023

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4° da Lei Federal nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, combinado com o inciso III do artigo 8° do Decreto Federal n° 10.443, de 28 de julho de 2020; e Considerando os autos do Processo SEI-GDF nº 00054-00087344/2021-69, 

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Art. 3° da Portaria PMDF n° 620, de 26 de agosto de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3° Na hipótese da pessoa com deficiência exigir tratamento especializado em instituição hospitalar, de reabilitação ou educacional, ao policial militar responsável pela pessoa com deficiência será concedida a redução na jornada de trabalho de duas horas, para cada turno trabalhado. (NR) 

§1° O benefício a que se refere o caput ocorrerá somente nos casos em que for necessário o comparecimento da pessoa com deficiência na respectiva instituição hospitalar, de reabilitação ou educacional, conforme laudo do médico assistente e homologado por Oficial do quadro de saúde da PMDF. 

§2° Além da redução a que se refere o caput, ao policial militar responsável pela pessoa com deficiência será concedido horário especial com mobilidade, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário de escala (seja do expediente, seja a do serviço operacional) na OPM e o período em que se fizer necessária a presença do militar junto à pessoa com deficiência, sem prejuízo do exercício do cargo militar ou da função exercida. 

§ 3° Para os fins desta portaria, entende-se horário especial com mobilidade a realização das atividades em turnos distintos, bem como aquele realizado por meio da mobilidade de teletrabalho”.

Art. 2° Revoga o Art. 4º da Portaria PMDF n° 620, de 26 de agosto de 2008.

Art. 3° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.