PORTARIA Nº 1290/2022

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4° da Lei Federal n° 6.450, de 14 de outubro de 1977, combinado com os incisos I, II e III do art. 8° do Decreto Federal n° 10.443, de 28 de julho de 2020; Considerando o previsto no §3º do art. 66 da Lei 7.289, de 18 de dezembro de 1984, o qual dispõe que a concessão de licença é regulada pelo Comandante-Geral da Corporação; e Considerando o teor dos atos e documentos constantes do Processo SEI/GDF n° 00054- 00138752/2021-96;

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria PMDF n° 1.258, de 31 de janeiro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação: ”Art. 23………………………… ……………………………………. § 3º Nova LTSP, concedida em até 60 (sessenta) dias após o término de outra LTSP, será considerada prorrogação da anterior, independentemente do diagnóstico, tendo caráter de continuidade, nos termos da alínea “a” do inciso III do art. 77 da Lei nº 7.289/1984.” (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.