PORTARIA Nº 1276/2022

Seção I
Do Planejamento da Contratação

Art. 10° A fase de Planejamento da Contratação consiste nas seguintes etapas:
I – instituição da Equipe de Planejamento da Contratação;
II – elaboração do Estudo Técnico Preliminar da Contratação, nos termos do Anexo III desta
Portaria;
III – elaboração do Termo de Referência.
§ 1º Será facultada as etapas deste artigo para as soluções definidas no art. 4º, inc. I, desta Portaria.
§ 2º É obrigatória a execução de todas as etapas da fase de Planejamento da Contratação para as
Soluções de Maior Valor definidas no art. 4º, inciso II, desta Portaria, independentemente do tipo
de contratação, inclusive nos casos de:
I – inexigibilidade;
II – dispensa de licitação ou licitação dispensada;
III – formação de Ata de Registro de Preços;
IV – adesão à Ata de Registro de Preços;
V – contratações com uso de verbas de organismos nacionais ou internacionais;
VI – contratação de empresas públicas de TIC.
§ 3º É dispensável a realização da etapa III do caput deste artigo nos casos em que o órgão ou
entidade seja participante da licitação, nos termos da norma relativa ao Sistema de Registro de
Preços em vigor e suas atualizações.
§ 4º A participação de órgão ou entidade em Registro de Preços será fundamentada na
compatibilidade do Estudo Técnico Preliminar e outros documentos de planejamento da
contratação do Órgão interessado na participação com o Termo de Referência do Órgão
Gerenciador, facultada a solicitação de informações adicionais.
§ 5º O Órgão interessado em aderir a Ata de Registro de Preços deverá encaminhar os artefatos de
planejamento relacionados no caput deste artigo para análise do órgão gerenciador da ata que
autorizará ou não a sua adesão, observando-se o disposto na norma relativa ao Sistema de Registro
de Preços em vigor e suas atualizações.
§ 6º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá manter registro histórico de:
I – fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com fornecedores,
comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e audiência públicas, decisão de
autoridade competente, ou quaisquer outros fatos que motivem a revisão dos artefatos do
Planejamento da Contratação;
II – documentos gerados e/ou recebidos, a exemplo dos artefatos previstos nesta norma, pesquisas
de preço de mercado, e-mails, atas de reunião, dentre outros.

Subseção I
Do Documento de Oficialização de Demanda (DOD)

Art. 11° A fase de Planejamento da Contratação terá início com o recebimento, pelo CSO da área
de TIC, do DOD, nos termos do Anexo II desta Portaria, desenvolvido pela Área Requisitante da
Solução, que conterá no mínimo:
I – objeto pretendido com descrição clara e objetiva;
II – necessidade da contratação, considerando os objetivos estratégicos, as necessidades
corporativas da instituição, o problema a ser resolvido ou oportunidade a ser explorada bem como
o seu alinhamento ao PDTIC;
III – explicitação da motivação e demonstrativo de resultados a serem alcançados com a
contratação da Solução de TIC;
IV – sugestão da fonte dos recursos para a contratação;
V – indicação do Integrante Requisitante para composição da Equipe de Planejamento da
Contratação.
Art. 12° Após o recebimento do DOD, o CSO da área de TIC avaliará, obrigatoriamente, o
alinhamento da contratação ao Plano Estratégico e ao PDTIC e deverá ainda:
I – realizar análise técnica preliminar da demanda, avaliando, no mínimo:
a) se há, na PMDF, tecnologia ou solução disponíveis ou em fase de contratação/aquisição que
atenda a necessidade;
b) se constam os requisitos mínimos descritos no artigo anterior.
II – encaminhar o DOD para a área requisitante para ajustes, caso seja necessário.
III – indicar o Integrante Técnico para composição da Equipe para elaboração do Estudo Técnico
Preliminar da Contratação;
IV – nomear a Equipe para elaboração do Estudo Técnico Preliminar da contratação/aquisição;
V – determinar à Equipe nomeada que elabore o Estudo Técnico Preliminar da
contratação/aquisição e apresente a versão final em até 60 dias, podendo, em situações
excepcionais, ser solicitado ao CSO de TIC, mediante justificativa, a prorrogação do prazo por até
30 dias.
§ 1º Em casos de contratações/aquisições de alta complexidade, que exijam estudos técnicos mais
específicos, prazo diferenciado poderá ser solicitado ao CSO de TIC, mediante justificativa.
§ 2º O Integrante Técnico será um policial militar com conhecimento em Tecnologia da
Informação e Comunicação, formado ou não pela Corporação, e, preferencialmente, deverá estar
lotado na Diretoria de Telemática (DiTel), no Centro de Inteligência (CI) ou no Departamento de
Controle e Correição (DCC).
§ 3º O CSO da área de TIC poderá solicitar ao Estado-Maior que designe Comissão, nos termos de
norma interna que versa sobre o trabalho de Estado-Maior, nomeando membros julgados
necessários para o desenvolvimento dos Estudos Técnicos Preliminares de Demandas ou Soluções
de TIC de alta complexidade ou impacto corporativo.
§ 4º Os integrantes da Equipe de Planejamento da Contratação devem ter ciência expressa da
indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.
§ 5º Os papéis de integrantes das Equipes não poderão ser acumulados pelo mesmo policial
militar.
§ 6º O CSO e os policiais militares responsáveis pela análise e emissão de pareceres dos projetos
ou processos de aquisição e contratação de TIC não poderão ser nomeados como integrantes de
Equipe de Planejamento da Contratação, tampouco nomeados para as funções de fiscais de
contrato.

Subseção II
Do Estudo Técnico Preliminar da Contratação

Art. 13° O Estudo Técnico Preliminar da Contratação será realizado pelos Integrantes Técnico e
Requisitante, podendo contar com o apoio de membros nomeados pelo Estado-Maior, conforme §
2º do art. 12, compreendendo as seguintes tarefas:
I – definição e especificação das necessidades de negócio e tecnologias, e/ou dos requisitos
necessários e suficientes à escolha da Solução de TIC, contendo de forma detalhada, motivada e
justificada, inclusive quanto à forma de cálculo, o quantitativo de bens e serviços necessários para
a sua composição;
II – análise das demandas dos gestores e usuários da Solução de TIC;
III – análise comparativa de soluções, devendo ser considerado, além do aspecto econômico, os
aspectos qualitativos em termos de benefícios para o alcance dos objetivos da contratação,
buscando:
a) soluções e alternativas disponíveis no mercado;
b) análise de projetos similares realizados por outros órgãos ou entidades da Administração
Pública.
IV – avaliação das diferentes soluções que atendam aos requisitos, considerando:
a) disponibilidade da solução similar em outro órgão ou entidade da Administração Pública;
b) soluções existentes no Portal do Software Público Brasileiro (http://softwarepublico.gov.br);
c) capacidade e alternativas do mercado, inclusive a existência de software livre ou software
público;
d) as políticas, os modelos e os padrões de governo, a exemplo dos Padrões de Interoperabilidade
de Governo Eletrônico – ePing, Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – eMag, Padrões
Web em Governo Eletrônico – ePing, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil e
Modelo de Requisitos para Sistemas Informatizados de Gestão Arquivística de Documentos – eARQ Brasil, quando aplicáveis;
V – os diferentes modelos de prestação do serviço;
VI – os diferentes tipos de soluções em termos de especificação, composição ou características dos
bens e serviços integrantes;
VII – a possibilidade de aquisição na forma de bens ou contratação como serviço;
VIII – a ampliação ou substituição da solução implantada;
IX – estimativa do custo total da contratação;
X – a análise comparativa de custos, que será realizada apenas nas soluções técnica e
funcionalmente viáveis, conterá ainda:
a) comparação de custos totais de propriedade (Total Cost Ownership – TCO) por meio da
obtenção dos custos inerentes ao ciclo de vida dos bens e serviços de cada solução, a exemplo dos
valores de aquisição dos ativos, insumos, garantia, manutenção;
b) memória de cálculo que referencie os preços e os custos utilizados na análise, com vistas a
permitir a verificação da origem dos dados.
XI – escolha da Solução de TIC e justificativa da solução escolhida, que contemple, no mínimo:
a) descrição sucinta, precisa, suficiente e clara da Solução de TIC escolhida, indicando os bens e
serviços que a compõem;
b) alinhamento em relação às necessidades de negócio e aos macrorrequisitos tecnológicos;
c) identificação dos benefícios a serem alcançados com a solução escolhida em termos de eficácia,
eficiência, efetividade e economicidade.
XII – avaliação das necessidades de adequação do ambiente do órgão ou entidade para viabilizar a
execução contratual, abrangendo no que couber:
a) infraestrutura tecnológica;
b) infraestrutura elétrica;
c) logística;
d) espaço físico;
e) imobiliário;
f) outras que se apliquem.
XIII – declaração da viabilidade da contratação;
XIV – outras medidas e informações julgadas necessárias.
Parágrafo único. Poderá ser contratada empresa especializada para auxiliar no desenvolvimento do
Estudo Técnico Preliminar, para as soluções que exigirem estudos complexos.

Subseção III
Da Análise do Estudo Técnico Preliminar da Contratação

Art. 14° O Estudo Técnico Preliminar da Contratação será encaminhado ao CSO da área de TIC,
que deverá:
I – realizar análise técnica;
II – aprovar o Estudo Técnico Preliminar e a solução escolhida, caso seja considerada viável;
III – concordar com o prosseguimento da contratação;
IV – incluir a solução no Plano Interno de Orçamento Setorial (PIOS) do ano seguinte ou
subsequente, em atenção ao ciclo orçamentário previsto em normativos específicos da PMDF e no
art. 8º desta norma.
§ 1º O Estudo Técnico Preliminar será encaminhado à equipe responsável para ajustes, caso seja
necessário.
§ 2º Caso não seja verificada a viabilidade da solução, o Estudo Técnico Preliminar será
arquivado, devendo o CSO comunicar formalmente ao demandante.
Art. 15° Na análise técnica do Estudo Técnico Preliminar, o CSO deverá ainda:
I – avaliar se há conformidade com os itens mínimos exigidos no art. 13 desta norma;
II – confirmar que não há, na PMDF, tecnologia disponível ou solução disponível ou em fase de
contratação/aquisição que atenda a necessidade;
III – identificar se a solução escolhida se trata de Solução de Menor Valor, conforme inciso I, do
art. 4º desta norma, afastando-se a obrigatoriedade da aplicação de norma do Ministério da
Economia que verse sobre processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e
Comunicação – TIC pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.
Art. 16° Caso a solução seja de menor valor, o CSO encaminhará o Estudo Técnico Preliminar e
sua análise produzida à Equipe Técnica que poderá elaborar Termo de Referência, seguindo os
procedimentos determinados por essa norma ou procedimentos determinados pelo DLF assim
como as normas gerais aplicáveis, conforme inciso I, do art. 4º desta norma.
Parágrafo único. Ao término da elaboração do Termo de Referência, a equipe técnica encaminhará
toda a documentação produzida para o CSO da área de TIC para as providências necessárias em
conformidade com a Seção VI deste Capítulo.
Art. 17° O CSO encaminhará o processo gerado ao Estado-Maior da PMDF, caso a solução esteja
em consonância com o art. 4°, inciso II, aplicando norma do Ministério da Economia relacionada
ao processo de contratação de soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC pelos
órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação – SISP
Art. 18° Ao receber o processo, o Estado-Maior terá como atribuição:
I – realizar análises referentes ao alinhamento estratégico, orçamentário e de portfólio de projetos,
este último conforme norma interna relativa à Metodologia de Gestão de Portfólio de Programas e
Projetos Institucionais da Polícia Militar do Distrito Federal (MG3P/PMDF);
II – decidir, motivadamente, pela contratação, nos termos do inciso I deste artigo;
III – solicitar ao DLF, área responsável pelas licitações e contratos, que designe Integrante
Administrativo para compor a Equipe de Planejamento da Contratação;
IV – instituir a Equipe de Planejamento da Contratação, por meio de Portaria do Estado-Maior,
com publicação de designação em Boletim do Comando-Geral;
V – encaminhar o processo à Equipe de Planejamento da Contratação para o desenvolvimento do
Termo de Referência e Mapa de Gerenciamento de Riscos.
Art. 19° Ao término da elaboração dos artefatos, o processo, com todos os documentos inclusos,
será encaminhado ao CSO da área TIC para realização de análise técnica da solução, com
consequente expedição de parecer técnico.
§1º Os artefatos produzidos serão inclusos nos autos do processo de contratação no SEI.
§2º A Equipe de Planejamento da Contratação deverá manter registro histórico de:
I – fatos relevantes ocorridos, a exemplo de comunicação e/ou reunião com fornecedores,
comunicação e/ou reunião com grupos de trabalho, consulta e audiência públicas, decisão de
autoridade competente, ou quaisquer outros fatos que motivem a revisão dos artefatos do
Planejamento da Contratação;
II – documentos gerados e/ou recebidos, a exemplo dos artefatos previstos nesta norma, pesquisas
de preço de mercado, e-mails, atas de reunião, dentre outros.

Subseção IV
Do Termo de Referência

Art. 20° O Termo de Referência será elaborado pela Equipe de Planejamento da Contratação a
partir do Estudo Técnico Preliminar da Contratação e conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
I – definição do objeto da contratação, nos termos do art. 21;
II – código(s) do Catálogo de Materiais – CATMAR ou do Catálogo de Serviços – CATSER
relacionado(s) a cada item da contratação, disponíveis no Portal de Compras do Governo Federal;
III – descrição da Solução de TIC;
IV – justificativa para contratação da solução, nos termos do art. 22;
V – especificação dos requisitos da contratação, nos termos do art. 23;
VI – definição das responsabilidades da contratante, da contratada e do Órgão Gerenciador da Ata
de Registro de Preços, quando aplicável, conforme art. 24;
VII – modelo de Execução do contrato e Gestão do contrato, nos termos dos arts. 25 e 26;
VIII – estimativas de preços da contratação, nos termos do art. 27;
IX – adequação orçamentária e cronograma físico-financeiro, nos termos do art. 28;
X – regime de execução do contrato, nos termos do art. 29;
XI – critérios para seleção do fornecedor, nos termos do art. 30;
XII – índice de correção monetária, quando for o caso, nos termos do art. 31.
§ 1º A Equipe de Planejamento deverá apresentar a versão final do Termo de Referência em até 80
(oitenta) dias, podendo, em situações excepcionais, devidamente justificado, solicitar prorrogação
de prazo por até 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2º Nos casos de necessidade de realização de Prova de Conceito, os procedimentos e critérios
objetivos a serem utilizados em sua avaliação deverão constar no Termo de Referência.
§ 3° A Equipe de Planejamento da Contratação avaliará a viabilidade de:
I – parcelamento da Solução de TIC a ser contratada, em tantos itens quanto se comprovarem
técnica e economicamente viáveis, justificando-se a decisão de parcelamento ou não da solução;
II – permitir consórcio ou subcontratação da Solução de TIC observado a Lei de Licitações e
Contratos Administrativos em vigor, respectivamente, justificando-se a decisão.
§ 4º A Equipe de Planejamento da Contratação avaliará, ainda, a necessidade de licitações e
contratações separadas para os itens que, devido a sua natureza, possam ser divididos em tantas
parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação
com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da
competitividade sem perda da economia de escala, conforme disposto na lei de licitações e
contratos em vigor.
§ 5º Nas licitações por preço global, cada serviço ou produto do lote deverá estar discriminado em
itens separados nas propostas de preços, de modo a permitir a identificação do seu preço
individual na composição do preço global e a eventual incidência sobre cada item das margens de
preferência para produtos e serviços que atendam às Normas Técnicas Brasileiras (NTB), de
acordo com a lei de licitações e contratos em vigor.
§ 6º O Termo de Referência, a critério da Área Requisitante da Solução ou da Área Central de
Tecnologia da Informação e Comunicação, poderá ser disponibilizado em consulta ou audiência
pública, afim de avaliar a completude e a coerência da especificação dos requisitos, a adequação e
a exequibilidade dos critérios de aceitação.
§ 7º O Termo de Referência será assinado pela Equipe de Planejamento da Contratação e aprovado
pelo CSO da área demandante.
Art. 21° A definição do objeto da contratação deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas
especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem ou frustrem a
competição ou a realização do fornecimento.
Art. 22° A justificativa para contratação deverá conter, pelo menos:
I – relação entre o PDTIC e os objetivos estratégicos, conforme disposto no art. 11, inciso II;
II – relação entre a necessidade da contratação da Solução de TIC e os respectivos volumes e
características do objeto.
Parágrafo único. A justificativa deve ser clara, precisa e suficiente, sendo vedadas justificativas
genéricas, incapazes de demonstrar as reais necessidades da contratação.
Art. 23° Na especificação dos requisitos da contratação, compete:
I – ao Integrante Requisitante com apoio do Integrante Técnico, definir, quando aplicáveis, os
seguintes requisitos:
a) de negócio, que independem de características tecnológicas e que definem as necessidades e os
aspectos funcionais da Solução de TIC;
b) de capacitação, que definem a necessidade de treinamento, de carga horária e de materiais
didáticos;
c) legais, que definem as normas com as quais a Solução de TIC deve estar em conformidade;
d) de manutenção, que independem de configuração tecnológica e que definem a necessidade de
serviços de manutenção preventiva, corretiva, evolutiva e adaptativa;
e) temporais, que definem datas de entrega da Solução de TIC contratada;
f) de segurança, juntamente com o Integrante Técnico;
g) sociais, ambientais e culturais, que definem requisitos que a Solução de TIC deve atender para
estar em conformidade com costumes, idiomas e ao meio ambiente, dentre outros que se façam
necessários.
II – ao Integrante Técnico especificar, quando aplicáveis, os seguintes requisitos tecnológicos:
a) de arquitetura tecnológica, composta de hardware, software, padrões de interoperabilidade,
linguagens de programação, interfaces, dentre outros;
b) de projeto e de implementação, que estabelecem o processo de desenvolvimento de software,
técnicas, métodos, forma de gestão, de documentação, dentre outros;
c) de implantação, que definem o processo de disponibilização da solução em ambiente de
produção, dentre outros;
d) de garantia e manutenção, que definem a forma como será conduzida a manutenção e a
comunicação entre as partes envolvidas;
e) de capacitação, que definem o ambiente tecnológico dos treinamentos a serem ministrados, os
perfis dos instrutores, dentre outros;
f) de experiência profissional da equipe que projetará, implementará e implantará a Solução de
TIC, que definem a natureza da experiência profissional exigida e as respectivas formas de
comprovação dessa experiência, dentre outros;
g) de formação da equipe que projetará, implementará e implantará a Solução de TIC, que definem
cursos acadêmicos e técnicos, formas de comprovação dessa formação, dentre outros;
h) de metodologia de trabalho;
i) de segurança da informação; e
j) demais requisitos aplicáveis.
Parágrafo único. A Equipe de Planejamento da Contratação deverá garantir o alinhamento entre os
requisitos definidos no inciso I com os especificados no inciso II deste artigo.
Art. 24° A definição das responsabilidades da contratante, da contratada e do órgão gerenciador do
registro de preços, quando aplicável, deverá observar:
I – a definição das obrigações da contratante contendo, pelo menos, a obrigação de:
a) nomear Gestor e Fiscais Técnico, Administrativo e Requisitante do contrato para acompanhar e
fiscalizar a execução dos contratos, conforme o disposto no art. 43;
b) encaminhar formalmente a demanda, preferencialmente por meio de Ordem de Serviço ou
Fornecimento de Bens, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência,
observando-se o disposto nos arts. 25 e 45;
c) receber o objeto fornecido pela contratada que esteja em conformidade com a proposta aceita,
conforme inspeções realizadas;
d) aplicar à contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis,
comunicando ao órgão gerenciador das Ata de Registro de Preços, quando se tratar de contrato
oriundo de Ata de Registro de Preços;
e) liquidar o empenho e efetuar o pagamento à contratada, dentro dos prazos preestabelecidos em
Contrato;
f) comunicar à contratada todas e quaisquer ocorrências relacionadas com o fornecimento da
Solução de TIC;
g) definir produtividade ou capacidade mínima de fornecimento da Solução de TIC por parte da
contratada, com base em pesquisas de mercado, quando aplicável;
h) realizar, no momento da licitação e sempre que possível, diligências e/ou Prova de Conceito
com o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para fins de comprovação de
atendimento das especificações técnicas, exigindo, no caso de fornecimento de bens, a descrição
em sua proposta da marca e modelo dos bens ofertados;
i) prever que os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da Solução de TIC sobre os
diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a
documentação, o código-fonte de aplicações, os modelos de dados e as bases de dados, pertençam
à Administração, justificando os casos em que isso não ocorrer.
II – a definição das obrigações da contratada contendo, pelo menos, a obrigação de:
a) indicar formalmente preposto apto da representada junto à contratante, que deverá responder
pela fiel execução do contrato;
b) atender prontamente quaisquer orientações e exigências do fiscal do contrato, inerentes à
execução do objeto contratual;
c) reparar quaisquer danos diretamente causados à contratante ou a terceiros por culpa ou dolo de
seus representantes legais, prepostos ou empregados, em decorrência da relação contratual, não
excluindo ou reduzindo a responsabilidade da fiscalização ou o acompanhamento da execução dos
serviços pela contratante;
d) propiciar todos os meios e facilidades necessárias à fiscalização da Solução de TIC pela
contratante, cujo representante terá poderes para sustar o fornecimento da solução total ou
parcialmente, em qualquer tempo, sempre que considerar a medida necessária;
e) manter, durante toda a execução do contrato, as mesmas condições da habilitação;
f) quando especificada, manter, durante a execução do Contrato, equipe técnica composta por
profissionais devidamente habilitados, treinados e qualificados para fornecimento da Solução de
TIC;
g) manter a produtividade ou a capacidade mínima de fornecimento da Solução de TIC durante a
execução do contrato;
h) fornecer, sempre que solicitado, amostra para realização de Prova de Conceito para fins de
comprovação de atendimento das especificações técnicas;
i) ceder os direitos de propriedade intelectual e direitos autorais da solução de TIC sobre os
diversos artefatos e produtos produzidos em decorrência da relação contratual, incluindo a
documentação, os modelos de dados e as bases de dados à Administração.
III – a definição das obrigações do órgão gerenciador do registro de preços contendo, além do
disposto em norma específica, e atualizações, pelo menos, a obrigação de:
a) efetuar o registro do licitante fornecedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços;
b) conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações de condições, produtos ou
preços registrados;
c) aplicar as penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;
d) autorizar ou não o fornecimento da Solução de TIC para órgão não participante da Ata de
Registro de Preços, desde que prevista no instrumento convocatório, consultando o beneficiário da
Ata e verificando as condições de fornecimento, de forma a evitar extrapolações dos limites de
produtividade ou de capacidade mínima de fornecimento da Solução;
e) definir mecanismos de comunicação com os órgãos participantes e não participantes, contendo:
1. as formas de comunicação entre os envolvidos, a exemplo de ofício, telefone, e-mail, ou sistema
informatizado, quando disponível;
2. definição dos eventos a serem reportados ao órgão gerenciador, com a indicação de prazo e
responsável, a exemplo de ordem de serviço ou fornecimento de bens, aplicação de sanções
administrativas, alteração de item registrado em Ata por modelo equivalente ou superior.
f) definir mecanismos de controle de fornecimento da Solução de TIC, observando, entre outros:
1. a definição da produtividade ou da capacidade mínima de fornecimento da Solução de TIC;
2. regras para fornecimento da Solução de TIC aos órgãos não participantes, desde que previsto no
instrumento convocatório, cujo fornecimento não poderá prejudicar os compromissos já assumidos
e as futuras contratações dos órgãos participantes do registro de preços;
3. regras para gerenciamento da fila de fornecimento da Solução de TCI aos órgãos participantes e
não participantes, contendo prazos e formas de negociação e redistribuição da demanda quando
esta ultrapassar a produtividade definida ou a capacidade mínima de fornecimento e for requerida
pela Contratada;
4. regras para a substituição da Solução registrada por meio de apostilamento, garantida a
realização de Prova de Conceito, observado o disposto no inciso III, alínea “e”, item 2 deste artigo
e desde que previsto o apostilamento, em função de atualizações tecnológicas existentes no
seguimento de informática, na Ata de Registro de Preços;
5. previsão da exigência para realização de diligências e/ou Prova de Conceito com o licitante
provisoriamente classificado em primeiro lugar para fins de comprovação de atendimento das
especificações técnicas.
Art. 25° O Modelo de Execução do contrato deverá contemplar as condições necessárias ao
fornecimento da Solução de TIC, observando, quando possível:
I – fixação das rotinas de execução, com a definição de processos e procedimentos de fornecimento
da Solução de TIC, envolvendo:
a) prazos, horários de fornecimento de bens ou prestação dos serviços e locais de entrega, quando
aplicáveis;
b) documentação mínima exigida, observando modelos adotados pela contratante, padrões de
qualidade e completude das informações, a exemplo de modelos de desenvolvimento de software,
relatórios de execução de serviço e/ou fornecimento, controles por parte da contratada, ocorrências
etc.;
c) papéis e responsabilidades, por parte da contratante e da contratada, quando couber.
II – quantificação ou estimativa prévia do volume de serviços demandados ou quantidade de bens a
serem fornecidos, para comparação e controle;
III – definição de mecanismos formais de comunicação a serem utilizados para troca de
informações entre a contratada e a Administração, adotando-se preferencialmente as Ordens de
Serviço ou Fornecimento de Bens;
IV – forma de pagamento, que será efetuado em função dos resultados obtidos;
V – elaboração dos seguintes modelos de documentos:
a) termo de compromisso, contendo declaração de manutenção de sigilo e respeito às normas de
segurança vigentes no órgão ou entidade, a ser assinado pelo representante legal da Contratada;
b) termo de ciência da declaração de manutenção de sigilo e das normas de segurança vigentes no
órgão ou entidade, a ser assinado por todos os empregados da contratada diretamente envolvidos
na contratação.
Parágrafo único. A critério da Equipe de Planejamento da Contratação, os elementos dispostos no
inciso V deste artigo poderão constar como Anexo do Termo de Referência.
Art. 26° O Modelo de Gestão do contrato, definido a partir do Modelo de Execução do Contrato,
deverá contemplar as condições para gestão e fiscalização do contrato de fornecimento da Solução
de TIC, observando, quando possível:
I – fixação dos Critérios de aceitação dos serviços prestados ou bens fornecidos, abrangendo
métricas, indicadores e níveis de serviços com os valores mínimos aceitáveis para os principais
elementos que compõe a Solução de TIC;
II – procedimentos de teste e inspeção, para fins de elaboração dos Termos de Recebimento
Provisório e Definitivo, conforme norma relativa às licitações e contratos da Administração
Pública, em vigor, abrangendo:
a) metodologia, formas de avaliação da qualidade e adequação da Solução de TIC às
especificações funcionais e tecnológicas, observando:
1. definição de mecanismos de inspeção e avaliação da Solução, a exemplo de inspeção por
amostragem ou total do fornecimento de bens ou da prestação de serviços;
2. adoção de ferramentas, computacionais ou não, para implantação e acompanhamento dos
indicadores estabelecidos;
3. origem e formas de obtenção das informações necessárias à gestão e à fiscalização do contrato;
4. definição de Listas de Verificação e de roteiros de testes para subsidiar a ação dos Fiscais do
contrato;
5. garantia de inspeções e diligências, quando aplicáveis, e suas formas de exercício.
b) disponibilidade de recursos humanos necessários às atividades de gestão e fiscalização do
contrato, inclusive quanto à qualificação técnica e disponibilidade de tempo para aplicação das
listas de verificação e roteiros de testes.
III – fixação dos valores e procedimentos para retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das
sanções cabíveis, que só deverá ocorrer quando a contratada:
a) não atingir os valores mínimos aceitáveis fixados nos critérios de aceitação, não produzir os
resultados ou deixar de executar as atividades contratadas; ou
b) deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para fornecimento da Solução de TIC,
ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada.
IV – definição clara e detalhada das sanções administrativas, de acordo com norma relativa às
licitações e contratos da Administração Pública, em vigor, observando:
a) vinculação aos termos contratuais;
b) proporcionalidade das sanções previstas ao grau do prejuízo causado pelo descumprimento das
respectivas obrigações;
c) as situações em que advertências ou multas serão aplicadas, com seus percentuais
correspondentes, que obedecerão a uma escala gradual para as sanções recorrentes;
d) as situações em que o contrato será rescindido por parte da Administração devido ao não
atendimento de termos contratuais, da recorrência de aplicação de multas ou outros motivos;
e) as situações em que a contratada terá suspensa a participação em licitações e impedimento para
contratar com a Administração;
f) as situações em que a contratada será declarada inidônea para licitar ou contratar com a
Administração, conforme previsto em Lei.
V – procedimentos para emissão de nota fiscal e pagamento, descontados os valores oriundos da
aplicação de eventuais glosas ou sanções.
Art. 27° A estimativa de preço da contratação deverá ser realizada pelo Integrante Técnico com
apoio do Integrante Administrativo para elaboração do orçamento detalhado, composta por preços
unitários, de acordo com:
I – Norma interna do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão que verse sobre o
procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e
contratação de serviços em geral;
II – Norma interna da Secretaria de Planejamento que verse sobre os procedimentos
administrativos básicos para realização de pesquisa de preços na aquisição de bens e contratação
de serviços em geral;
III – Norma distrital que estabeleça que, em compras e contratações de bens e serviços, qualquer
que seja a modalidade de licitação, o valor a ser pago não seja superior à média de preços do
mercado, no âmbito do Distrito Federal;
IV – demais portarias regulamentadoras.
§ 1º A estimativa de preço, derivada exclusivamente de propostas de fornecedores, somente deverá
ser utilizada mediante justificativa, nos casos em que não for possível obter preços de contratações
similares de outros entes públicos ou do Painel de Preços.
§ 2º A pesquisa de preço descrita no parágrafo anterior deverá considerar, sempre que possível, os
valores praticados diretamente pelos fabricantes.
Art. 28° A adequação orçamentária e o cronograma físico-financeiro serão elaborados pelos
Integrantes Requisitante e Técnico, contendo:
I – estimativa do impacto econômico-financeiro no orçamento do órgão ou entidade com indicação
das fontes de recurso;
II – cronograma de execução física e financeira, contendo o detalhamento das etapas ou fases da
Solução a ser contratada, com os principais serviços ou bens que a compõe, e a previsão de
desembolso para cada uma delas.
Art. 29° O regime de execução do contrato será definido conforme legislação afeta às licitações e
contratos da Administração Pública em vigor.
Art. 30° A definição, pelo Integrante Técnico, dos critérios técnicos de julgamento das propostas
para a fase de Seleção do Fornecedor, deverá observar o seguinte:
I – utilização de critérios correntes no mercado;
II – a necessidade de justificativa técnica nos casos em que não seja permitido o somatório de
atestados para comprovar os quantitativos mínimos relativos ao mesmo quesito de capacidade
técnica;
III – vedação da indicação de entidade certificadora, exceto nos casos previamente dispostos em
normas da Administração Pública;
IV – a vedação de exigência, para fins de qualificação técnica na fase de habilitação, de atestado,
declaração, carta de solidariedade, comprovação de parceria ou credenciamento emitidos por
fabricantes;
V – vedação de pontuação com base em atestados relativos à duração de trabalhos realizados pelo
licitante, para licitações do tipo técnica e preço;
VI – justificativa dos critérios de pontuação, em termos do benefício que trazem para a contratante,
para licitações do tipo técnica e preço.
Art. 31° Nas contratações de serviços de TIC em que haja previsão de reajuste de preços por
aplicação de índice de correção monetária, é obrigatória a adoção do Índice de Custos de
Tecnologia da Informação – ICTI, mantido pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada – IPEA.

Subseção V
Do Mapa de Gerenciamento de Riscos

Art. 32° O gerenciamento de riscos deve ser realizado em harmonia com a Política de Gestão de
Riscos da PMDF.
§ 1º Durante a fase de planejamento, a equipe de Planejamento da Contratação deve proceder às
ações de gerenciamento de riscos e produzir o Mapa de Gerenciamento de Riscos que deverá
conter no mínimo:
I – identificação e análise dos principais riscos, consistindo na compreensão da natureza e
determinação do nível de risco, mediante a combinação do impacto e de suas probabilidades, que
possam comprometer a efetividade da contratação, bem como o alcance dos resultados pretendidos
com a Solução de TIC;
II – avaliação e seleção da resposta aos riscos em função do apetite a riscos do órgão;
III – registro e acompanhamento das ações de tratamento dos riscos.
§ 2º Durante a fase de Seleção do Fornecedor, o Integrante Administrativo com apoio dos
Integrantes Técnico e Requisitante deve proceder às ações de gerenciamento dos riscos e atualizar
o Mapa de Gerenciamento de Riscos.
§ 3º Durante a fase de Gestão do Contrato, a Equipe de Fiscalização do Contrato, sob coordenação
do Gestor do Contrato, deverá proceder à atualização contínua do Mapa de Gerenciamento de
Riscos, realizando as seguintes atividades:
I – reavaliação dos riscos identificados nas fases anteriores e atualização de suas respectivas ações
de tratamento;
II – identificação, análise, avaliação e tratamento de novos riscos.
§ 4º O Mapa de Gerenciamento de Riscos deve ser juntado aos autos do processo administrativo,
pelo menos:
I – ao final da elaboração do Termo de Referência;
II – ao final da fase de Seleção do Fornecedor;
III – uma vez ao ano, durante a gestão do contrato;
IV – após eventos relevantes.
§ 5º O Mapa de Gerenciamento de Riscos deve ser assinado pela Equipe de Planejamento da
Contratação, nas fases de Planejamento da Contratação e de Seleção de Fornecedores, e pela
Equipe de Fiscalização do Contrato, na fase de Gestão do Contrato.

Subseção VI
Da Avaliação do Processo de Contratação

Art. 33° O Processo completo de contratação será encaminhado para o CSO da área de TIC para
realização de análise técnica da solução, com consequente expedição de parecer técnico.
Art. 34° Após o recebimento do processo completo de contratação, encaminhado pela Equipe de
Planejamento da Contratação, o CSO da área de TIC deverá:
I – realizar verificação final de documentação (check list);
II – restituir o processo para ajustes à Equipe de Planejamento da Contratação, caso necessário;
III – juntar ao processo documento que comprove a aprovação e a priorização da solução
pretendida pelo Comité Estratégico (CETI);
IV – aprovar e concordar com a contratação/aquisição da solução pretendida;
V – encaminhar a documentação referente à contratação de Solução de TIC para o DLF para o
início da fase de seleção do fornecedor.
Art. 35° Caso o projeto não tenha sido priorizado pelo CETI, o CSO da área de TIC o encaminhará
ao CETI ou ao órgão colegiado por este designado (Comité Executivo de TI) para aprovação e
priorização.
Parágrafo único. A cópia da ata da reunião contendo as resoluções do CETI priorizando e
aprovando a solução pretendida deverá ser anexada ao seu processo SEI relacionado.
Art. 36° O processo, avaliado e priorizado pelo CETI, juntamente com a ata, deverá ser novamente
encaminhado ao CSO, para dar prosseguimento à contratação, conforme inciso V do art. 34.

Seção II
Da Seleção de Fornecedores

Art. 37° A fase de seleção de fornecedores se inicia com o recebimento do processo no DLF, que
terá como atribuição conduzir as etapas desta fase, sendo apoiada tecnicamente pelo CSO da área
de TIC.
Art. 38° A fase de Seleção do Fornecedor observará as normas pertinentes às licitações e contratos,
e respectivas atualizações supervenientes.
Parágrafo único. É obrigatória a utilização da modalidade Pregão para as contratações de que trata
esta Portaria sempre que a Solução de TIC for enquadrada como bem ou serviço comum,
conforme o disposto no § 1º do art. 9º do Decreto nº 7.174/2010.
Art. 39° Caberá à Equipe de Planejamento da Contratação, durante a fase de Seleção do
Fornecedor:
I – analisar as sugestões feitas pelas Áreas de Licitações e Jurídica para o Termo de Referência e
demais documentos de sua responsabilidade;
II – apoiar tecnicamente o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na resposta aos questionamentos
ou às impugnações dos licitantes;
III – apoiar tecnicamente o pregoeiro ou a Comissão de Licitação na análise e julgamento das
propostas e dos recursos apresentados pelos licitantes e na condução de eventual Prova de
Conceito.
Art. 40° A fase de Seleção do Fornecedor se encerrará com a publicação do resultado da licitação
após a adjudicação e a homologação.
Parágrafo único. A Equipe de Planejamento da Contratação será automaticamente destituída
quando da assinatura do contrato.
Art. 41° As disposições desta norma não revogam os procedimentos e exigências do DLF quanto à
seleção de fornecedores.

Seção III
Da Gestão do Contrato

Art. 42° A fase de Gestão do Contrato visa acompanhar e garantir a adequada prestação dos
serviços e o fornecimento dos bens que compõem a Solução TIC durante todo o período de
execução do contrato.
Art. 43° A fase de Gestão do Contrato se iniciará com a assinatura do contrato e com a nomeação
dos seguintes integrantes da Equipe de Fiscalização do Contrato:
I – Gestor do Contrato;
II – Fiscal Técnico do Contrato;
III – Fiscal Requisitante do Contrato;
IV – Fiscal Administrativo do Contrato.
§ 1º As nomeações descritas neste artigo serão realizadas pela autoridade competente da Área
Administrativa.
§ 2º Os Fiscais Técnico, Requisitante e Administrativo do Contrato poderão ser os mesmos
policiais militares que realizaram o planejamento da contratação.
§ 3º Os papéis de fiscais não poderão ser acumulados pelo mesmo servidor, salvo quanto aos
papéis de Fiscal Requisitante e Técnico, em casos excepcionais, mediante justificativa
fundamentada nos autos, e aprovados pelo Chefe do Estado-Maior.
§ 4º Os integrantes da Equipe de Fiscalização do Contrato devem ter ciência expressa da indicação
das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados.
§ 5º O encargo de gestor ou fiscal não poderá ser recusado pelo policial militar, que deverá
reportar ao superior hierárquico as deficiências ou limitações que possam impedir o cumprimento
do exercício das atribuições.
§ 6º A Administração providenciará os meios necessários para que o policial militar desempenhe
adequadamente as atribuições de fiscais, conforme a natureza e a complexidade do objeto.
Art. 44° A fase de Gestão do contrato compreende as seguintes tarefas, desenvolvidas pelo gestor
do contrato, em conjunto com os Fiscais Requisitante, Técnico e Administrativo:
I – no início da execução do contrato, realizar reunião inicial com a participação dos Fiscais
Técnicos, Requisitante e Administrativo e exigir da contratada a elaboração e entrega do Plano de
Inserção e dos demais intervenientes por ele identificados, cuja pauta observará, pelo menos:
a) presença do representante legal da contratada, que apresentará seu preposto;
b) entrega, por parte da contratada, do termo de compromisso e do termo de ciência, conforme art.
25, inciso V;
c) esclarecimentos relativos a questões operacionais, administrativas e de gerenciamento do
contrato.
II – o repasse à contratada de conhecimentos necessários à execução dos serviços ou ao
fornecimento de bens;
III – disponibilização de infraestrutura à contratada, quando couber.
Art. 45° O encaminhamento formal de demandas, a cargo do Gestor do Contrato, deverá ocorrer
por meio de Ordens de Serviço ou de Fornecimento de Bens ou conforme definido no Modelo de
Execução do Contrato, e deverá conter, no mínimo:
I – a definição e a especificação dos serviços a serem realizados ou bens a serem fornecidos;
II – o volume estimado de serviços a serem realizados ou a quantidade de bens a serem fornecidos
segundo as métricas definidas em contrato;                                                                                              III – o cronograma de realização dos serviços ou entrega dos bens, incluídas todas as tarefas
significativas e seus respectivos prazos;
IV – a identificação dos responsáveis pela solicitação na Área Requisitante da solução.
Parágrafo único. O encaminhamento das demandas deverá ser planejado visando a garantir que os
prazos para entrega final de todos os bens e serviços estejam compreendidos dentro do prazo de
vigência contratual.
Art. 46° O monitoramento da execução deverá observar o disposto no Modelo de Gestão do
Contrato, conforme a IN-01/2019 – SGD/ME, e suas alterações.
Art. 47° As atividades de transição contratual, quando aplicáveis, e de encerramento do contrato
deverão observar:
I – a manutenção dos recursos materiais e humanos necessários à continuidade do negócio por
parte da Administração;
II – a entrega de versões finais dos produtos e da documentação;
III – a transferência final de conhecimentos sobre a execução e a manutenção da Solução de TIC;
IV – a devolução de recursos;
V – a revogação de perfis de acesso;
VI – a eliminação de caixas postais;
VII – outras que se apliquem.
Art. 48° Para fins de renovação contratual, o Gestor do Contrato, com base no histórico de gestão
do contrato e nos princípios da manutenção da necessidade, economicidade e oportunidade da
contratação, deverá encaminhar à Área Administrativa, no prazo definido nas normas vigentes,
antes do término do contrato, a respectiva documentação para o aditamento.
Art. 49° Os produtos de software resultantes de serviços de desenvolvimento deverão ser
catalogados pela contratante, observando-se normas específicas vigentes.
Art. 50° As disposições nesse Capítulo não revogam os procedimentos e exigências do DLF
quanto à Gestão de Contrato.