PORTARIA Nº 1220/2021
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO-MAIOR
Altera a Portaria PMDF nº 747, de 12 de julho de 2011, para fixar procedimentos de inspeção de saúde em casos de licença médica concedida durante o período de grandes eventos de interesse da segurança pública ou da PMDF, em feriados e pontos facultativos, nas condições que especifica.
O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência, prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, combinado com o inciso III do artigo 8º do Decreto Federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e
Considerando o teor dos atos do Processo do SEI-GDF nº 00054-00018266/2020-71;
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria PMDF nº 747, de 12 julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º ………………………………………..
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§ 5º A licença médica concedida por qualquer tempo às vésperas ou durante o período de grandes eventos de interesse da segurança pública ou da PMDF, em feriados e pontos facultativos, deverá ser homologada no mesmo dia de sua emissão.
§ 6º Na data da homologação da licença médica, o policial militar deverá, pessoalmente, apresentar a Carteira de Saúde na OPM onde estiver lotado, ou ao Comandante do Policiamento, quando escalado em serviço operacional, salvo em caso de comprovada impossibilidade de comparecimento por incapacidade de locomoção.
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§ 8º Para os fins do disposto no § 5º, consideram-se grandes eventos os acontecimentos que demandem a atuação da PMDF nos dias festivos do Carnaval, Pré-Carnaval e Pós-Carnaval, Páscoa, Corpus Christi, Dia da Independência, Natal, Ano Novo, apresentações artísticas, shows, aniversário de Brasília ou Região Administrativa, eventos esportivos, ou qualquer outro evento que demande o emprego de efetivo, conforme determinação do Subcomandante-Geral.
§ 9º Vencida a licença médica, fica o policial miliar automaticamente escalado para cumprir escala em sua unidade, mesmo que em dia não útil, aplicando-se o § 5º em caso de renovação do afastamento de ordem médica.” (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIO CAVALCANTE DE VASCONCELOS - CEL QOPM
Comandante-Gera
Este texto não substitui o publicado no BCG nº 169 de 09 de setembro de 2021.
SEI N° 00054-00018266/2020-71