PORTARIA Nº 1182/2021

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, combinado com o inciso III do artigo 8º do Decreto Federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e,
Considerando o teor dos atos e documentos constantes do Processo SEI/GDF nº 00054-00037338/2019-46,

Art. 1° A Portaria PMDF n 1.164, de 10 de março de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º ………………………………………

XI – o titular do órgão de execução nível intermediário (Comandos de Policiamento) será substituído pelo Oficial mais antigo, subordinado àquele, do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa;

XII- o titular do órgão de execução de nível operacional (Batalhões ou Regimento) será substituído pelo Oficial mais antigo, subordinado àquele, do Quadro de Oficiais Policiais Militares da ativa;” (NR)
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“Art. 4º ………………………………………….
I – a OPM encaminhará a minuta de designação de substituição ao DGP, que, após controle e análise, efetivará o ato e o encaminhará para publicação em Diário Oficial do Distrito Federal, conforme modelo do anexo único;

II – o DGP adotará as providências necessárias para viabilizar a inclusão em folha de pagamento.” (NR)

Art. 2º O Anexo único da Portaria PMDF n 1.164, de 10 de março de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.