PORTARIA Nº 1172/2021

“Art. 3º …………………………..
I – …………………………………..
…………………………………….
VII – Fundo de Saúde são recursos provenientes das contribuições e indenizações,
destinados ao custeio da assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar,
odontológica, psicológica e social aos policiais militares, seus dependentes e
pensionistas.” (NR)
“Art. 5º Caberá ao Departamento de Saúde e Assistência ao Pessoal (DSAP) da
PMDF a aplicação do Fundo de Saúde de acordo com o previsto na legislação de
regência.” (NR)
“Art. 6º A aplicação de todo e qualquer recurso proveniente do Fundo de Saúde da
PMDF ocorrerá mediante o prévio empenho de despesa a ser ordenada, de
responsabilidade do ordenador da despesa da área de saúde.” (NR)
“Art. 7º …………………………..
I – ………………………………….
……………………………………..
V – (REVOGADO);
……………………………………..
VII – (REVOGADO);
VIII – Chefe do Centro de Assistência Psicológica e Social (Membro).” (NR)
“Art. 9º As sessões do Conselho de Administração serão realizadas anualmente, em
caráter ordinário, para fins de aprovação do PIO (Plano Interno de Orçamento) da
área da Saúde e a qualquer tempo, em caráter extraordinário, em caso de alterações
no referido plano, convocadas por seu Presidente.” (NR)
“Art. 15. No ato das nomeações do Conselho Fiscal serão nomeados os suplentes
para cada membro, de acordo com estabelecido no artigo anterior.” (NR)
“Art. 16. São atribuições dos membros do Conselho Fiscal realizar exame de:
I – documentação relativa à despesa, inclusive das notas de empenho e notas
fiscais;
II – controles da execução orçamentária, registros contábeis ou qualquer outro tipo
de controle; e
III – balancetes e outros demonstrativos.
Parágrafo único. (REVOGADO)” (NR)
“Art. 17. O Conselho Fiscal poderá escolher para assisti-lo no exame dos livros,
dos balanços e das contas, assessoria técnica disponibilizada pelas Diretorias e
Departamentos da PMDF.
Parágrafo único. …………..” (NR)
“Art. 25. …………………………..
§ 1º Os recursos financeiros destinados ao fundo serão movimentados no sistema
de gestão operacional do Governo Federal (SIAFI).
……………………………………….
§ 2º (REVOGADO)
§ 3º A DEOF apresentará, quando solicitado, aos órgãos de controle externo e
interno do Estado, balanços, balancetes, relatórios e demonstrações financeiras
relativas à aplicação dos recursos.
§ 4º A DEOF elaborará semestralmente demonstrações contábeis que evidenciarão:
I – os custos das atividades executadas;
II – os resultados obtidos através destas atividades;
III – o desempenho financeiro do fundo.” (NR)