PORTARIA Nº 1171/2021

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450, de 14 de outubro de 1977, combinado
com o inciso III do artigo 8º do Decreto Federal nº 10.443, de 28 de julho de 2020, e
Considerando o teor dos atos e documentos constantes do Processo SEI/GDF nº 00054-
00000466/2021-59;
Considerando que a Atividade de Inteligência de Segurança Pública é regida pela Doutrina
Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP), normatizada por meio da Portaria nº
02/2016 da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP);
Considerando que o Decreto Distrital Nº 41.167, de 1º de setembro de 2020, prevê em seu art. 8º
que compete ao Centro de Inteligência planejar, coordenar, controlar e executar as atividades de
inteligência e de contrainteligência no âmbito da Corporação e as ações relativas a obtenção e
análise de dados para a produção de conhecimentos, em conformidade com a Doutrina Nacional de
Inteligência de Segurança Pública; e
Considerando que o Plano Diretor de Inteligência da PMDF (PLADINT) estabelece as normas gerais para o planejamento, coordenação, execução e controle da Atividade de Inteligência na PMDF, desenvolvida pelo Sistema de Inteligência da Polícia Militar (SIPOM), em conformidade
com a Doutrina Nacional de Inteligência de Segurança Pública (DNISP), tendo o Centro de
Inteligência como Agência Central do Sistema e órgão de apoio direto e imediato ao Comandante
Geral e Subcomandante Geral da Corporação;

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria PMDF nº 1.059, de 31 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: