PORTARIA Nº 1106/2019

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal n° 6.450/1977, combinado com o inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal nº 7.165/2010, e

Considerando o Processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nº 00054-00028219/2019-01.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o artigo 5º da Portaria PMDF nº 1084, de 31 de dezembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Cada Comando de Policiamento Regional deverá atender, no máximo, a 03 (três) oficiais de justiça por dia nas situações reguladas nesta portaria, a fim de não prejudicar as demais atividades atinentes à PMDF.

• 1º No âmbito do Comando de Policiamento Regional poderá, de acordo com o planejamento realizado, ser utilizada a mesma viatura em áreas de unidades operacionais diferentes.
• 2º Quando a missão exigir, em casos excepcionais, o Departamento Operacional poderá autorizar a utilização da mesma viatura em áreas de responsabilidade de mais de um Comando de Policiamento.
• 3º O Batalhão Judiciário (12º BPM) poderá realizar até 9 (nove) atendimentos diários, nas situações abrangidas por esta portaria.” (NR)

Art 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

JULIAN ROCHA PONTES- CEL QOPM
Comandante-Geral

Este texto não substitui o publicado no BCG Nº 218, de 20 de novembro de 2019.

SEI Nº 00054-00028219/2019-01