PORTARIA Nº 1038/2017
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO-MAIOR
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REVOGADO PELA PORTARIA PMDF RESERVADA N.° 1.161, DE 07 DE MARÇO DE 2021, CONFORME PUBLICADO BRCG N.° 025, DE 10 DE MARÇO DE 2021.
Alterar a Portaria PMDF nº 525, de 22 de setembro de 2006.
O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/1977, combinado com o inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal nº 7.165/2010, eConsiderando o artigo 6º da Portaria nº 012 – COLOG, de 26 de agosto de 2009;
RESOLVE:
Art. 1° Incluir o Artigo 20-A na Portaria PMDF nº 525, de 22 de setembro de 2006 com a seguinteredação;Art. 20-A A quantidade de munição, por arma registrada, que cada integrante das Forças Armadas e dos órgãos citados nos incisos I a V do caput do art. 144 da Constituição Federal, poderá adquirir para fins de aprimoramento e qualificação técnica, exclusivamente na indústria, será de até 600 (seiscentas) unidades por ano.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTÔNIO NUNES DE OLIVEIRA – CEL QOPMComandante-Geral
Este texto não substitui o publicado no BCG Nº 067, de 07 de abril de 2017.