PORTARIA Nº 1006/2016

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal nº 6.450/1977, combinado com o inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal nº 7.165/2010, e

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Art. 2º da Portaria PMDF Nº 535, de 14 de novembro de 2006, que normatiza, no âmbito da Corporação, os prazos para apresentação de policiais militares movimentados e dá outras providências, passando a vigorar com o seguinte teor:

Art. 2º O policial movimentado na Corporação será apresentado pelo Diretor de Pessoal à sua nova Unidade – UPM, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da expedição do documento de apresentação.

Parágrafo único. A UPM que receber o Policial movimentado deverá finalizar o processo no Sistema GEPES, no módulo Movimentação de PPMM, após a sua apresentação, não havendo mais necessidade do envio do documento físico à Seção de Movimentação. Caso não seja cumprido o prazo para finalizar o processo, a UPM deverá justificar o motivo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.