PORTARIA Nº 1334/2023

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal n 6.450/1977, regulado pelo inciso III do artigo 8º do Decreto Federal n 10.443/2020; inciso VIII do art. 3 da Lei n 10.486, de 04 de julho de 2002, e do constante do art. 6º do Decreto Distrital n 39.627, de 11 de janeiro de2019; e
Considerando o Processo do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) nº 00054-00167510/2023-71;

RESOLVE:

Art. 1º Regulamentar no âmbito da Corporação as ações necessárias para o emprego do Serviço Voluntário Gratificado (SVG) no período natalino compreendido entre os dias 1 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2023.

Art. 2º Fica permitido, temporariamente, que seja ultrapassado o limite máximo mensal de cotas SVG por policial militar, previsto no art. 56 da Portaria PMDF n 1.280, de 14 de julho de 2022, durante o período mencionado no art. 1ºda presente Portaria.

§ 1º Durante o período mencionado no caput, o policial militar poderá ser selecionado para, no máximo, 20 (vinte) SVG’s.

§ 2º Compete à Seção Administrativa de cada UPM fiscalizar e controlar os critérios de habilitação e seleção do efetivo ao SVG, no sentido de cumprir o disposto no Capítulo III e na Seção I do Capítulo IV da Portaria PMDF nº 1.280/2022.

Art. 3º Os casos omissos serão resolvidos pelo Coordenador-Geral do Serviço Voluntário Gratificado.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigerá até o dia 31 de dezembro de 2023.