INSTRUÇÃO NORMATIVA DEC Nº 25/2020

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição conferida pelo art. 34 do Decreto Federal n° 7.165, de 29 de abril de 2.010, combinado com o art. 22 da Portaria PMDF nº 840, de 27 de fevereiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a aplicação das Instruções Gerais para Condutor de Viatura Policial Militar – CVPM Módulo Básico (PMDF-DEC/IG-06/2020), contidas no anexo único desta IN (43632325), para os cursos, instruções e demais atividades de Condução de Viatura Policial Militar desenvolvidas no âmbito do DEC.

Parágrafo único. Aplicam-se, ainda, as disposições da IG-06/2020 para fins de aprovação de matrizes curriculares de cursos e notas de instruções referentes a Instruções Polícias Militares (InPM) que contenham treinamento ou disciplina de condução de viatura policial militar.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.