INSTRUÇÃO NORMATIVA DEC Nº 19/2020

O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso da atribuição conferida pelo art. 34, do Decreto n° 7.165, de 29 de abril de 2.010, combinado com o art. 22 da Portaria PMDF nº 840, de 27 de fevereiro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º Instituir a aplicação das Instruções Gerais de Abordagem Policial Militar (PMDF – DEC/IG02/2020), contidas no anexo único desta IN, para os cursos, instruções e demais atividades de abordagem Policial Militar desenvolvidas no âmbito do DEC.

Parágrafo único. Aplicam-se, ainda, as disposições da IG-02/2020 como parâmetro para fins de aprovação de matriz curricular de cursos ou notas de instruções referentes às Instruções Policiais Militares que contenham treinamento ou disciplina de abordagem.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.