Processo Administrativo de Licenciamento (PAL)

O procedimento de PAL é composto pelas seguintes etapas:

1. Instauração: A instauração de Processo Administrativo de Licenciamento será formalizada pela autoridade competente, mediante Portaria, devendo constar os seguintes elementos:

   • Indicação do procedimento;
   • Fundamento jurídico pertinente;
   • Descrição dos atos ou fatos, contendo a qualificação do acusado e menção à documentação que motivou o processo;
   • Designação do encarregado;
   • Designação de defensor dativo, se for o caso;
   • Medida cautelar de natureza administrativo-disciplinar, conforme previsão regulamentar vigente na PMDF, e de acordo com as circunstâncias relacionadas ao fato imputado (ex. suspensão de porte arma, o afastamento da atividade operacional, a substituição da identidade funcional por provisória, dentre outras;
   • Prazo para conclusão.

2. Realização de diligências: O encarregado do PAL deverá realizar diligências necessárias para a apuração dos fatos, podendo, para tanto, requisitar informações e documentos, ouvir testemunhas e realizar perícias.

3. Apresentação do relatório final:

   • Descrição dos fatos apurados;
   • Relação dos atos praticados no PAL;
   • Relação das testemunhas ouvidas;
   • Enquadramento legal ou regulamentar aplicado ao caso, causas de justificação, circunstâncias agravantes e/ou atenuantes;
   • Decisão sobre a exclusão ou não do licenciando.

4. Conclusões: Ao receber os autos de PAL, caberá ao Departamento de Controle e Correição – DCC emitir despacho correcional, concordando ou discordando da opinião do encarregado, sendo, ao final, encaminhado ao Comandante-Geral da PMDF, para decisão.