Memorando Acusatório (MA)
O que é?
O Memorando Acusatório (MA) é um procedimento administrativo sumário que visa apurar a conduta de Policial Militar que venha a afetar a ética e a disciplina militares e que não demande complexidade probatória.
Quem pode utilizar?
São competentes para determinar a instauração de Memorando Acusatório: As autoridades com competência para punir disciplinarmente, nos termos do Decreto nº 23.317, de 25 de outubro de 2002 e o Corregedor-Geral, podendo o Comandante-Geral delegar competência ao Corregedor-Geral para instaurar, homologar e solucionar Memorando Acusatório, para apurar a conduta de policiais militares da PMDF na ativa, na reserva remunerada, reformados e aos que estejam servindo em outros órgãos, exceto aos da Secretaria de Estado de Segurança Pública, da Casa Militar e situações que envolvam Oficiais do último posto da Corporação.
Etapas para realização
O procedimento de MA é composto pelas seguintes etapas:
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Instauração: A portaria de instauração de Memorando Acusatório deverá ser publicada em Boletim da OPM, ostensivo ou reservado, conforme o caso, contendo:
- Nome do encarregado;
- Nome do comunicante;
- Nome do investigado;
- Descrição do fato que lhe foi imputado;
- Prazo para conclusão;
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Realização de diligências: Recebido os autos do Memorando Acusatório, o encarregado notificará o acusado da instauração, comunicando-o da acusação, com encaminhamento da portaria de instauração, para que, em 03 (três) dias úteis, por si só ou por seu defensor (advogado, oficial ou praça da Corporação constituído nos autos por procuração ou instrumento próprio de designação de defensor), apresente Razões de Defesa, por escrito.
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Elaboração do memorando acusatório: 3. Após o recebimento das razões de defesa e dos demais documentos pertinentes ao caso, bem como das providências requeridas pelo Policial Militar, o Oficial encarregado deverá juntar toda a documentação referente ao fato e encaminhá-la com Relatório fundamentado à autoridade instauradora.
Outras Informações
Prazos
O prazo para conclusão do MA é de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período.
Legislação relacionada
O MA está previsto na Portaria Nº496/2006 que estabelece e uniformiza procedimentos a serem adotados quando da apuração de transgressão disciplinar por meio de Memorando Acusatório.
Área responsável
Departamento de Controle e Correição (DCC)