Baixa do CRAF pós venda de Arma de Fogo
O que é?
A baixa do CRAF refere-se ao procedimento realizado após a venda ou transferência de uma arma de fogo registrada através do CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo). Quando o proprietário de uma arma de fogo decide vendê-la ou transferi-la para outra pessoa ou entidade, é necessário realizar a baixa do CRAF em seu nome junto ao órgão responsável pelo controle de armas. Esse procedimento tem como objetivo atualizar o registro da arma de fogo, informando que ela não está mais em posse do antigo proprietário, e que agora pertence a outra pessoa ou instituição devidamente autorizada e com os requisitos legais para possuir a arma.
Quem pode utilizar?
- Policiais Militares ativos;
- Policiais Militares inativos (veteranos);
Etapas para realização
Para solicitar a baixa do CRAF pós venda de Arma de Fogo , é necessário seguir as seguintes orientações:
- Iniciar um processo de requerimento on-line através do site Baixa do CRAF Pós Venda de Arma de Fogo – PMDF;
- Incluir um documento externo do tipo “Identidade Militar do Requerente”;
- Incluir um documento externo do tipo “CRAF em nome do novo proprietário”;
- Encaminhar ao Chefe do Centro de Inteligência da PMDF.
Outras Informações
Prazos
Não se aplica.
Legislação relacionada
Área responsável
Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis (DVPC)
Observações
Não se aplica.