Autorização para Porte/Revalidação de Porte de Arma de Fogo
O que é?
A Autorização para Porte/Revalidação de Porte de Arma de Fogo refere-se ao documento emitido para permitir que policiais militares da corporação portem suas armas de fogo fora de serviço, seja em sua vida particular ou em outras atividades que não sejam estritamente relacionadas ao cumprimento do dever policial.
Quem pode utilizar?
- Policiais Militares ativos;
- Policiais Militares inativos (veteranos);
Etapas para realização
Para solicitar a baixa do CRAF pós venda de Arma de Fogo , é necessário seguir as seguintes orientações:
- Iniciar um processo de requerimento on-line através do site Autorização para Porte/Revalidação de Porte de Arma de Fogo;
- Incluir um documento externo do tipo “Identidade Militar”;
- Incluir um documento externo do tipo “Extrato de Ata da Junta Médica – CPSO”;
- Encaminhar ao Chefe do Centro de Inteligência da PMDF.
Outras Informações
Prazos
Não se aplica.
Legislação relacionada
Área responsável
Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis (DVPC)
Observações
Em caso de REVALIDAÇÃO ou SUSPENSÃO do Porte de Arma de Fogo, descrever o motivo e data que ensejou a suspensão.