Abono de Ponto Anual
O que é?
Abono de ponto é o afastamento total do serviço de 05 (cinco) dias concedido ao policial militar que tenha estado em efetivo exercício de 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior sem falta injustificada ao serviço
Quem pode utilizar?
- Policiais Militares da ativa
- Funcionários civis comissionados
- Policial Militar PTTC
Etapas para realização
- Iniciar um processo SEI utilizando o tipo de processo “Pessoal Militar: Abono“
- Incluir um requerimento no processo SEI utilizando o modelo (115732315);
- Fazer um requerimento endereçado ao Comandante, Chefe ou Diretor da OPM a que estiver subordinado;
- Encaminhar ao chefe imediato a quem estiver subordinado.
Outras Informações
Prazos
Legislação relacionada
Área responsável
A Seção Administrativa da OPM a que o requerente estiver subordinado.
Observações
A programação de abono pontual deverá obedecer ao limite de 1/11 (um onze avos) do efetivo existente por mês.
Dúvidas frequentes
Quantos dias podem ser tirados?
Conforme a legislação são 5 (cinco) dias por ano.
Posso desmembrar o abono de ponto anual ?
Sim, desde que autorizado pelo comandante da unidade.