PORTARIA Nº 969/2015

O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência prevista no artigo 4º da Lei Federal n° 6.450/1977, combinado com inciso IV do artigo 3º do Decreto Federal nº 7.165 / 2010, e tendo em vista que com o advento da Lei nº 12.086/2009, o ingresso nos diversos quadros ou qualificações existentes na Corporação ocorre apenas por meio de concurso público, não mais se aplicando a reclassificação prevista no Decreto nº 10.260/1987, já que vedada a transposição de cargos públicos. 

RESOLVE: 

Art. 1º Revogar a Portaria PMDF nº 528, de 29 de setembro de 2006, que dispõe sobre o processo de reclassificação das praças em geral. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FLORISVALDO FERREIRA CÉSAR – CEL QOPM
Comandante-Geral

“Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade.”
Quartel do Comando-Geral – Setor Policial Sul, Área Especial Conjunto 4 (SPO)
CEP: 70610-212 – Brasília / DF Telefone: (61) 3910-1316/3910-1317