PORTARIA Nº 805/2012

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, Inciso IV, do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º Delegar à Assessoria de Análise Técnico-Jurídica do Departamento de Logística e Finanças a competência necessária para atuar como Assessoria de Análise Técnico-Jurídica da Corporação na área de Logística e Finanças.

Art. 2º As demandas objeto de análise pela Assessoria de Análise Técnico-Jurídica do Departamento de Logística e Finanças serão estabelecidas pelo Comandante-Geral e encaminhadas diretamente ao Chefe do Departamento de Logística e Finanças.

Art. 3º Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Chefe de Logística e Finanças e por sua Assessoria de Análise Técnico-Jurídica com relação a análise jurídico-formal à legislação correlata referente aos processos de licitação na modalidade pregão eletrônico desenvolvidos no âmbito do Departamento de Logística e Finanças..

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SUAMY SANTANA DA SILVA- CEL QOPM
Comandante-Geral