PORTARIA Nº 733/2010

O CORONEL QOPM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso IV do Decreto nº 7.165, de 29 de abril de 2010, combinado com o disposto no inciso VII, do artigo 3º, da Lei Federal nº 10.486, de 04 de julho de 2002 e tendo em vista o constante nos Decretos Distritais nº 24.160, de 17 de outubro de 2003 e 32.072, de agosto de 2010, 

RESOLVE:

Art. 1º Delegar aos comandantes, chefes e diretores a atribuição de nomeação dos policiais militares subordinados lotados na OPM, para fins de recebimento da Gratificação de Função de Natureza Especial – GFNE. 

Parágrafo único. Para fins desta Portaria, equipara-se a nomeação à classificação na função pelo titular da OPM. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ RENATO FERNANDES RODRIGUES – CEL QOPM
Comandante-Geral