PORTARIA Nº 710/2010

O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art. 1º Ficam isentos de figurarem como Encarregados de Procedimentos Administrativos de Inquérito Policial Militar e Sindicância, os Oficiais que estiverem atuando como Presidente e Membros de Comissão Permanente de Licitação e da Comissão Mista Permanente de Credenciamento da PMDF.

Art. 2º Determinar à Diretoria de Apoio Logístico, que envie à Corregedoria/PMDF, Portaria de Nomeação de Oficiais como Presidente e Membros de Comissão Permanente de Licitação e Comissão Mista Permanente de Credenciamento, contendo publicação em Boletim do Comando Geral, para fins de conhecimento e controle

Art. 3º Determinar à Diretoria de Apoio Logístico que informe à Corregedoria/PMDF, as substituições de nomeação de Presidente e Membros de Comissão Permanente de Licitação e Comissão Mista Permanente de Credenciamento, enviando Portaria da alteração, publicada em Boletim do Comando Geral.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO DA FONSECA MARTINS – CEL QOPM
Comandante-Geral