PORTARIA Nº 709/2010
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ESTADO-MAIOR
Dispõe sobre a equiparação de curso para os Oficiais oriundos dos Quadros de Praças da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF.
O CORONEL QOPM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 121, da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Equiparar o Estágio de Adaptação dos Oficiais – QOPMA e QOPME, previsto no Decreto nº 8.207, de 01 de outubro de 1984, ao Curso de Altos Estudos para Praças – CAEP, para os fins estabelecidos nos artigos 38, § 1º, inciso IX e art. 60, caput, da Lei nº 12.086, de 06 de novembro de 2009.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a contar de 06 de novembro de 2009.
RICARDO DA FONSECA MARTINS – CEL QOPM
Comandante-Geral